12 Jun 2023Destaque
Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). É…
30 Mai 2022Destaque
Ministramos o curso A PRÁTICA DO FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL no Município de Fortaleza/CE. Dezenas de municípios do Ceará prestigiaram o evento, essencialmente prático e que abordou o cotidiano da fiscalização tributária municipal. O treinamento foi realizado nos dias 26 e 27 de maio, em parceria com a empresa PHOENYX CONSULTORIA, com sede na Capital cearense. A todos um sincero agradecimento e um forte abraço!
17 Set 2021Destaque
Bela iniciativa do Município de Eunápolis/BA, que agora receberá os seus tributos não mais apenas pelos meios convencionais, mas também através dos recursos mais modernos atualmente disponíveis, tais como o Pix e APP de celular. Um exemplo a ser seguido pelos demais municípios. Parabéns a Eunápolis por essa medida inovadora, em especial ao Diretor de Tributos de lá, nosso grande amigo Marco Braga.
28 Mai 2021Destaque
Ministramos para Dracena/SP o curso on-line "COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL", com carga horária de 12 horas. O programa foi formado pelo regramento afeto ao ISS do Simples Nacional e pelo modus operandi do programa SEFISC. Parabéns à simpática e competente equipe de fiscalização tributária de Dracena pela participação!
20 Mai 2021Destaque
Por entender que a incidência do ISS na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para permitir que uma empresa de tecnologia da informação (TI) exclua o ISS, o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto municipal. A decisão é da juíza Katia Cristina Nascentes Torres que tomou como base o entendimento adotado pelo STF no…
18 Mai 2021Destaque
Maioria considerou que inadimplência dos consumidores faz parte do risco da empresa. Por nove votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a inadimplência do usuário de serviços de telecomunicações não afasta a incidência do ICMS a ser pago pela empresa prestadora. Na Corte, prevaleceu o entendimento de que com o pedido a companhia estariam tentando, sem respaldo constitucional, repassar ao erário os riscos de sua atividade econômica.O Supremo…
05 Nov 2020Destaque
Julgamento foi interrompido com pedido de vista do presidente Luiz Fux, que deve votar na próxima semana. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos, nesta quarta-feira (4/11), para decidir que é inconstitucional a incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). Há seis votos para declarar inconstitucionais normas do Mato Grosso e de Minas Gerais, bem…
24 Set 2020Destaque
A redistribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está cada vez mais próxima. Nesta quinta-feira, 24 de setembro, saiu no Diário Oficial da União (DOU) a publicação da Lei Complementar 175/2020 - que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto…
10 Set 2020Destaque
Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de lei municipal que determina retenção do ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território. 04 de setembro de 2020 | RE 1.167.509/SP (RG) – Tema 1.020 | Plenário do STF O Ministro Marco Aurélio – Relator –, acompanhado pelos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão…
31 Ago 2020Destaque
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca. A decisão se deu na sessão virtual encerrada no último dia 21, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 600867, com repercussão geral reconhecida (Tema 508). No RE, a Companhia…
26 Ago 2020Destaque
Realizamos ontem (25/08) o curso on-line "QUESTÕES POLÊMICAS DO ISS". Assuntos extremamente controvertidos foram tratados na oportunidade, tais como a tributação da construção civil, dos planos de saúde, das cessões de direito, das sociedades profissionais, das tvs por assinatura, dos bancos, dentre outros. Os participantes colocaram várias questões concretas para debate, tornando o evento ainda mais prático. Agradecemos a todos pela atenção e participação!
20 Ago 2020Destaque
Dispensa será justificada pela natureza técnica e singular das profissões. Entrou em vigor no dia 18/08 lei que permite a dispensa a licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização. A Lei 14.039/20 foi publicada no Diário Oficial da União e é oriunda de projeto do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que foi integralmente vetado pelo presidente Jair…
07 Ago 2020Destaque
Nesta quarta-feira (5), o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral conhecida, aprovou a tese de que incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. Na ocasião, prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que manteve o entendimento aplicado pelo STJ.…
31 Jul 2020Destaque
Concluímos hoje (31/07) mais um curso "on-line" sobre o SEFISC, com grande participação do público. Toda a parte operacional do programa foi abordada, além das normas que regem a fiscalização do ISS no Regime Simples Nacional. O fato do treinamento ser eminentemente prático estimula o debate e a formulação de questões pontuais do cotidiano da fiscalização tributária municipal. Parabéns a todos pelo interesse demonstrado e pela participação!
