Simples Nacional

Publicações do acervo sobre o tema, das mais recentes para as mais antigas, reunidas pelo motor de busca inteligente da Tributo Municipal.

• 12 Ago 2026 AS ALTERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL

  O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime. Entre as principais mudanças está a incorporação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) às regras do Simples Nacional. A regulamentação passa a contemplar os novos tributos na arrecadação pelo regime, na fiscalização e no contencioso administrativo…

• 08 Jun 2026 NOVO CRONOGRAMA PARA ENVIO DE PENDÊNCIAS AO SIMPLES NACIONAL

  Municípios devem ficar atentos ao novo cronograma e leiautes para envio de pendências ao Simples Nacional. As novas diretrizes e o cronograma foram publicados por meio do Comunicado Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE 5/2026). A alteração atende ao disposto na Lei Complementar (LC) 214/2025, que visa garantir a não retroatividade do ingresso do contribuinte no regime tributário. Com isso, a Receita Federal do Brasil (RFB) passará a operacionalizar a emissão dos Termos de Indeferimento pelos demais entes federativos, exigindo dos Municípios uma…

• 02 Jun 2026 RFB: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INTEGRAM O CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL

  A Receita Federal do Brasil publicou uma nova orientação esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por escritórios de advocacia devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional. A determinação consta na Solução de Consulta Cosit nº 59/2026 , e afeta diretamente sociedades de advogados enquadradas no regime simplificado. O entendimento também inclui os juros moratórios recebidos nos alvarás judiciais, ampliando o valor que deverá ser considerado na apuração mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Na prática, a…

• 20 Abr 2026 NOVA RESOLUÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

  CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186 , que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A medida integra o conjunto de ações voltadas à implementação gradual do novo sistema tributário sobre o consumo,…

• 08 Set 2025 ALTERADO O PRAZO DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

  A recentíssima Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025 , alterou o prazo para a quitação dos débitos e regularização do cadastro fiscal por empresas optantes pelo Simples Nacional, para evitar suas exclusões do regime diferenciado e favorecido de tributação. FRANCISCO MANGIERI: O prazo, que antes era de 30 dias, agora foi ampliado para 90 dias . Quer dizer: lavrado o termo de exclusão por débito ou irregularidade cadastral e notificado o contribuinte, este terá 90 dias para regularizar a pendência, sob pena da confirmação de sua exclusão do…

• 18 Jun 2024 BANCOS E SIMPLES NACIONAL EM UMUARAMA/PR

  Na semana passada estivemos em Umuarama/PR para a realização de dois treinamentos. O primeiro foi sobre a fiscalização e a apuração do ISS de Bancos. Já o segundo curso tratou da fiscalização das empresas do Simples Nacional. Em ambos, procuramos oferecer rotinas práticas de malhas fiscais para otimizar os trabalhos do Fisco. Também abordamos todos os procedimentos cabíveis em tais searas e os meios atuais de cobrança administrativa que podem elevar substancialmente a arrecadação municipal. Muito obrigado à qualificada equipe de fiscalização tributária…

• 30 Abr 2024 REFORMA TRIBUTÁRIA E SIMPLES NACIONAL EM FRANCISCO BELTRÃO/PR

  Estivemos em Francisco Beltrão nos dias 25 e 26/04/2024, realizando dois cursos de grande importância para a fiscalização tributária municipal, em mais uma parceria com a AFISCOPR, do nosso amigo Mendes Sales, digno Presidente desta importante Associação. O primeiro versou sobre o NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA, com a apresentação de todas as nuances que envolvem o novo imposto dos municípios previsto na EC nº 132/2023. O segundo treinamento teve como tema A AUTUAÇÃO DE ISS NO SIMPLES NACIONAL, com a abordagem dos procedimentos de fiscalização e…

• 18 Abr 2024 SIMPLES NACIONAL EM JABORANDI/SP

  Realizamos ontem em Jaborandi/SP, em mais uma parceira com a OFICINA MUNICIPAL de São Paulo, um treinamento bastante prático sobre procedimentos de malha fiscal e de cobrança disponíveis no Portal do Simples Nacional. Falamos na oportunidade do programa MALHA FISCAL PGDAS-D, que identifica reduções de ISS nas declarações retificadoras, o que proporciona um monitoramento constante por parte da fiscalização tributária municipal, reprimindo e evitando novas ocorrências. Também discorremos sobre o menu VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIAS da área restrita aos entes…

• 08 Abr 2024 PRÁTICA DO SIMPLES NACIONAL EM SIDROLÂNDIA

  Realizamos em Sidrolândia/MS dois cursos da maior importância para a fiscalização tributária municipal. O primeiro foi COMO UTILIZAR AS FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL, tratando das funcionalidades presentes na área restrita aos entes federados do Portal do Simples Nacional e que constituem rotinas de malhas fiscais e verdadeiras ações de cobrança administrativa dos créditos municipais. O segundo treinamento versou sobre A AUTUAÇÃO DE ISS NO SIMPLES NACIONAL, com a abordagem dos procedimentos de fiscalização que devem ser adotados pelo Fisco Municipal.…

• 21 Mar 2024 A FISCALIZAÇÃO DO MEI EM PIRAJU/SP

  No dia 19/03 foi a vez de Piraju/SP receber a Tributo Municipal. O evento foi organizado pela nossa parceira de longa data: a OFICINA MUNICIPAL, da Capital paulista. O tema foi "A FISCALIZAÇÃO DO MEI". O professor Francisco Mangieri explanou os conceitos dessa categoria de contribuintes e indicou estratégias de inteligência fiscal para apurar situações de falsos microempreendedores que não podem continuar recolhendo os tributos pelo SIMEI. Um forte abraço a todos que estiveram presentes!

• 27 Nov 2023 TREINAMENTO PRÁTICO SOBRE O USO DO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL

  Na semana passada realizamos um curso em nossa sede em Bauru para a fiscalização de Extrema/MG. O tema foi "COMO UTILIZAR AS FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL". Esse nosso curso é bastante prático, com a apresentação das funcionalidades que constam no Portal do Simples Nacional e que podem ser bastante úteis para o combate à evasão fiscal e para uma cobrança mais eficiente dos créditos municipais. Foi um prazer receber as qualificadas fiscais tributárias de Extrema! Forte abraço a vocês!

• 03 Abr 2023 SIMPLES NACIONAL EM MOGI GUAÇU/SP

  Na semana passada estivemos em Mogi Guaçu/SP ministrando o curso "COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL". O treinamento abordou toda a parte legal do regime afeto ao ISS e também a parte operacional, com a apresentação de importantes ferramentas constantes do Portal do Simples Nacional que os municípios podem utilizar em prol da arrecadação municipal. O SEFISC 4.0.1 foi mostrado aos participantes, tela a tela, passo a passo. O curso ainda contou com as novidades da Resolução CGSN nº 171/2022, regramento que transformou o auto de…

• 22 Fev 2023 RECEITA DESCOBRE FRAUDE DE R$ 154 MILHÕES COM O SIMPLES NACIONAL

  Supostos consultores tributários induziram contribuintes a retificar declarações, para obter restituição indevida. A Receita Federal começou a notificar contribuintes do Simples Nacional que fizeram retificação do imposto no período de 1/2018 a 11/2022, para regularização. A medida foi tomada após identificação de fraude de R$ 154 milhões. As investigações da Operação Retificadora, deflagrada pela Receita, Polícia Federal e Ministério Público Federal em outubro de 2022, identificaram supostos consultores tributários que induziram contribuintes do…

• 16 Fev 2023 FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL EM PAUTA

  Hoje concluímos mais um curso importante para a arrecadação municipal: "COMO UTILIZAR AS FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL". Nesse treinamento mostramos as diversas funcionalidades presentes na área restrita aos entes federados do Portal do SN, que podem ser utilizadas pelo fisco municipal para arrecadar mais e melhor. Funções como verificação de pendências, exclusão, bloqueio de compensações/restituições, transferência de arquivos, domicílio tributário eletrônico, malha-PGDAS-D, dentre outras, foram apresentadas e debatidas com os participantes. Também…

• 06 Fev 2023 NOVO CURSO SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO "CASEIRO" NO SIMPLES NACIONAL

  No dia 03/02 realizamos nova edição do curso sobre a recente Resolução CGSN nº 171/2022. Mais uma vez tivemos "casa cheia", com grande participação do público presente. Esse nosso treinamento aborda a autuação do ISS fora do SEFISC, em sistema próprio do Município. Inclusive estamos fornecendo aos participantes uma licença de uso do programa PGDA ISS , que criamos justamente com o objetivo de operacionalizar o procedimento definido pela citada Resolução. O passo a passo para o uso do PGDA ISS foi demonstrado "on-line" no curso. Forte abraço a todos os…

• 19 Dez 2022 APROVADO NA CAE PROJETO QUE ATUALIZA LIMITES DO SIMPLES NACIONAL

  Foi aprovado no dia 13/12/2022 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional. O projeto do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) — governador eleito de Santa Catarina — teve relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO), na forma de um substitutivo. Por ser um projeto de lei complementar, o texto precisa do voto da maioria absoluta dos senadores para ser aprovado. No caso da microempresa, o PLP…

• 10 Out 2022 CURSO PRÁTICO SOBRE O SIMPLES NACIONAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

  No início de outubro fizemos um curso "in company" para a Prefeitura de São José dos Campos/SP. O tema foi "A Fiscalização do ISS no Simples Nacional". O treinamento contou com duas partes: a primeira versando sobre o regramento tributário do regime, nos termos da LC nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018. E a segunda totalmente prática, com a abordagem - passo a passo - das funcionalidades previstas no Portal do Simples Nacional e que podem ajudar o Fisco a gerir plenamente e com eficiência arrecadatória o ISS oriundo desse regime diferenciado de…

• 19 Set 2022 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

  Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional. As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos podem ser…

• 12 Ago 2022 ISS FIXO NO SIMPLES NACIONAL

  As demais categorias profissionais não fazem jus ao ISS FIXO quando são optantes pelo regime do Simples Nacional, já que não há previsão na LC nº 123/06 para tanto. Destarte, as sociedades de médicos, advogados, dentistas, economistas, engenheiros, dentre outras, têm de pagar o ISS sobre o preço do serviço, com base nos anexos da LC nº 123/06. A única exceção se dá em relação aos escritórios de serviços contábeis (art. 18, § 22, da LC nº 123/06), que poderão usufruir do regime de alíquotas específicas do ISS, conforme o modo de cálculo previsto em cada…

• 02 Ago 2022 NFS-e PADRÃO NACIONAL OBRIGATÓRIA PARA O MEI

  Foi recentemente publicada a Resolução CGSN n. 169, tornando obrigatória para o MEI a emissão da NFS-e padrão nacional, já a partir de janeiro de 2023. Portanto, as prefeituras não mais poderão exigir do MEI a emissão da nota fiscal de serviço por meio dos seus sistemas próprios. Veja o inteiro teor da citada Resolução.

• 16 Mar 2022 ISS DE BANCOS E SIMPLES NACIONAL EM CAMPINAS/SP

  Realizamos na semana passada em Campinas/SP os cursos "A APURAÇÃO DO ISS BANCÁRIO" e "O NOVO SEFISC 4.0". Os cursos foram bastante movimentados e contaram com a intensa participação de qualificados fiscais, agentes tributários e consultores de diversos municípios, com a apresentação de questões concretas e debates sobre tais matérias. Os temas provocaram muito interesse dos profissionais participantes, pois se bem trabalhados, podem impactar positiva e substancialmente a arrecadação tributária. Obrigado a todos pela valiosa participação e contribuição!

• 21 Jan 2022 MAIS PRAZO PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

  O Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN prorrogou para 31/03/2022 o prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional de 2022. A Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 . Ressalta-se que o prazo para opção pelo regime especial simplificado permanece em 31 de janeiro de 2022, visto que este é fixado pela Lei Complementar 123/2006. A Resolução CGSN nº 164 também antecipa para o dia útil…

• 12 Jan 2022 AUMENTO DE TETO DO MEI

  Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Lei Complementar 188/2021 , que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A matéria teve origem no PLP 147/2019 , aprovado pelo Senado em 16 de dezembro. Com ela, caminhoneiros podem passar a se inscrever como MEI mesmo que tenham faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime. O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua…

• 08 Nov 2021 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PELA RFB

  As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou…