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420 publicações
Publicações do acervo sobre o tema, das mais recentes para as mais antigas, reunidas pelo motor de busca inteligente da Tributo Municipal. 420 publicações nesta seção.
Alguns municípios têm nos questionado sobre a possibilidade de vincular a emissão de certidões negativas específicas à quitação de todos os débitos que possui um determinado contribuinte. Nesse sentido, o questionamento de uma auditora fiscal: É possível o bloqueio da emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) referente ao cadastro mobiliário ou imobiliário em razão de o contribuinte possuir débitos junto ao Município, ainda que o respectivo cadastro esteja sem pendências financeiras?…
Pela primeira vez, locadores de imóveis residenciais ou comerciais precisarão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou documento fiscal equivalente para seus inquilinos. A medida tem como objetivo: A comprovação de renda real do proprietário; A fiscalização de sonegação de Imposto de Renda; O cruzamento de dados entre Fisco, cartórios e bancos; O controle sobre operações de aluguel usadas em planejamentos tributários agressivos. Para pessoas físicas, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê critérios…
Entendimento fixado em recurso com repercussão geral será aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento pode ser usado como parâmetro para a fixação do valor de taxa de serviço de fiscalização prestado ao contribuinte. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/8, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094 , com repercussão geral reconhecida…
Em agosto estivemos em Imperatriz/MA ministrando o nosso tradicional CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. Foi uma verdadeira "viagem" pelo direito tributário municipal e nacional, com a abordagem de normas gerais de direito tributário, imunidades e princípios constitucionais, IPTU, ISS, ITBI, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, e o novo IBS da Reforma Tributária. Obrigado à qualificada equipe tributária de Imperatriz pela calorosa recepção ao professor Mangieri e pelos debates…
A partir de 1º de janeiro de 2026 os municípios deverão obrigatoriamente adaptar os seus emissores de notas fiscais eletrônicas ao padrão nacional da NFS-e. Quem não o fizer, deixará de receber transferências voluntárias do governo federal. Essa medida visa simplificar as obrigações tributárias e melhorar a competitividade das empresas, reduzindo o “custo-Brasil”. Com a Reforma Tributária, a NFS-e Nacional se tornou essencial para a definição do local de incidência do imposto, a geração de…
MBA em Auditoria Fiscal Municipal Estratégica ? Conquistou um concurso como servidor municipal ou quer se atualizar em fiscalização? Precisa dominar ISS, IPTU e a Reforma Tributária? O MBA em Auditoria Fiscal Municipal Estratégica é a solução! Parceria entre ESAT, Tributo Municipal e FBT, com 27 disciplinas ministradas por especialistas renomados. ✅ Destaques do MBA: Conteúdo atualizado sobre ISS, IPTU e Reforma Tributária. 27 disciplinas com foco prático. Mais informações e inscrições:…
Programas Receita de Consenso e Receita Soluciona aumentam viés orientador da Receita Federal. São duas grandes medidas no sentido de evitar litígio, solucionar dúvidas e pendências, apontou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Com foco na ampliação do diálogo entre fisco e contribuintes e na redução da litigiosidade, a Secretaria Especial da Receita Federal lançou na terça-feira (1º/10) as iniciativas Receita de Consenso e Receita Soluciona. São propostas que aceleram a…
A Tributo Municipal já está disponibilizando o seu NOVO CURSO DE FORMAÇÃO "ON-LINE" (GRAVADO). Esse nosso tradicional curso "on-line" foi totalmente reformulado e atualizado, inclusive com a EC nº 132/2023 (Emenda da Reforma Tributária). Agora são 5 aulas que abrangem: - Noções de direito tributário; - Procedimentos fiscais; - ISS geral e Simples Nacional; - O novo IBS; - IPTU, ITBI, Taxas, Contribuição de Melhoria, CIP e CSM. O curso ainda conta com: - apostila completa; - questionário de…
Bela iniciativa do Município de Eunápolis/BA, que agora receberá os seus tributos não mais apenas pelos meios convencionais, mas também através dos recursos mais modernos atualmente disponíveis, tais como o Pix e APP de celular. Um exemplo a ser seguido pelos demais municípios. Parabéns a Eunápolis por essa medida inovadora, em especial ao Diretor de Tributos de lá, nosso grande amigo Marco Braga.
Maioria considerou que inadimplência dos consumidores faz parte do risco da empresa. Por nove votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a inadimplência do usuário de serviços de telecomunicações não afasta a incidência do ICMS a ser pago pela empresa prestadora. Na Corte, prevaleceu o entendimento de que com o pedido a companhia estariam tentando, sem respaldo constitucional, repassar ao erário os riscos de sua atividade econômica.O Supremo…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca. A decisão se deu na sessão virtual encerrada no último dia 21, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 600867, com repercussão geral reconhecida (Tema 508). No RE, a Companhia…
Dispensa será justificada pela natureza técnica e singular das profissões. Entrou em vigor no dia 18/08 lei que permite a dispensa a licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização. A Lei 14.039/20 foi publicada no Diário Oficial da União e é oriunda de projeto do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que foi integralmente vetado pelo presidente Jair…
No último dia 23/07 tivemos a honra de participar de uma live de administração tributária da nossa querida amiga, Dr. Stael Freire, de Teresina - PI. Francisco Mangieri e Omar Melo discorreram na oportunidade sobre questões relevantes relacionadas ao ITBI e IPTU. No mesmo painel estiveram presentes Leonel Pessoa e o nosso grande amigo Roberto Tauil. Agradecimentos especiais a todos os participantes e à Dra. Stael, pelo convite!
Realizamos o curso on-line "GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL" nos dias 2 e 3 de julho. O treinamento foi focado em estratégias legais, administrativas e judiciais, que proporcionem um controle mais rigoroso do procedimento de inscrição de créditos na dívida ativa, e também na recuperação desses créditos a partir de mecanismos de cobrança mais eficientes. Debates intensos demonstraram o grande interesse dos participantes nesse importante tema. Agradecemos a…
Ministramos um curso "on-line" especialmente voltado para municípios do Estado do Tocantins, numa parceria com o INSTITUTO SATURNINO BASTOS, de Palmas/TO. O curso teve como temas: - A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE BANCOS E CARTÓRIOS; - PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IPTU, ITBI E ITR; - TAXAS MUNICIPAIS - COM COMENTÁRIOS À LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. Foram 4 dias de treinamento, com carga horária total de 16 horas. Agradecemos a Sra. Wanderlene, administradora do ISB,…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, na esteira do que vem entendendo o STF, decidiu recentemente pela manutenção da responsabilidade tributária de uma igreja pelo ISS devido em razão dos serviços de construção civil que lhe foram prestados. Segue a ementa abaixo do TJ/SP: 1046191-74.2019.8.26.0114 Classe/Assunto: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços Relator(a): Silvana Malandrino Mollo Comarca: Campinas Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público Data do…
Relatório explora quantitativamente a base de dados do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria tributária. Recentemente publicamos o VII Relatório Supremo em Números: o Supremo Tributário[1], um relatório de pesquisa no âmbito do projeto Supremo em Números, que é desenvolvido pela FGV Direito Rio desde 2010[2]. O objetivo geral do relatório foi explorar quantitativamente a base de dados do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria tributária. Um dos resultados obtidos mais…
Cargos de direção, chefia e assessoramento na Administração Tributária de Parnamirim/RN – Cargos privativos de fiscal de tributos? Não é de hoje que os entes públicos, principalmente as prefeituras, tentam burlar o processo de concurso público para beneficiar os seus apadrinhados; utilizando-se, para isso, da criação de cargos em comissão supostamente de direção, chefia e assessoramento. Felizmente alguns tribunais têm julgado inconstitucionais esses cargos por terem…
Pesquisa ‘O Supremo Tributário’, da FGV Direito Rio, monitorou os processos sobre a temática desde 1988 A União e o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) são os maiores litigantes em processos tributários no Supremo Tribunal Federal (STF). São mais de 129 mil litígios envolvendo a União e 31 mil envolvendo o INSS, números que correspondem, respectivamente, a 21% e 5% do total de casos tributários na Corte. O balanço, relacionado ao período entre 1988 e 2018, consta na…
A Tributo Municipal estará realizando os cursos "on-line" acima em parceria com o INSTITUTO SATURNINO BASTOS, de Palmas/TO, nos dias 16, 17, 18 e 19 de junho de 2020. Poderá ser contratado o pacote fechado ou mesmo um ou algum dos cursos indicados no folder, a critério do contratante. Os interessados poderão entrar em contato com a organizadora dos eventos, Sra. Wanderlene, através do whastapp (63) 98427-5330, e também pelo site isbcursos.com.br para inscrições e demais…
Supremo confirmou a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF/88. 14/02/2020 – PLENÁRIO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.259 - DISTRITO FEDERAL - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI - REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): RAFAEL BARBOSA DE…
Estivemos em Palmas/TO nos dias 3 a 5 de março para ministrar o curso "INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL", numa parceria com a ISB CURSOS da Capital do Tocantins. Para a nossa satisfação, tivemos "casa cheia"! E o melhor: um público seleto de fiscais e técnicos tributários altamente qualificados! O treinamento abordou estratégias de malhas fiscais e rotinas de automatização de procedimentos fiscais, dentro e fora do Simples Nacional. Tivemos intensos debates, com o…
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