04 Dez 2019Destaque
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte. A nova norma, de autoria do senador…
04 Nov 2019Destaque
Nos dias 30 e 31/10 ministramos em Taubaté/SP o curso "ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - EFICIÊNCIA E INTELIGÊNCIA FISCAL", título de um livro nosso, e que aborda projetos concretos e exitosos afetos ao aperfeiçoamento dos órgãos tributários dos municípios. O treinamento foi promovido pelo CODIVAP, uma importante associação que dá suporte aos municípios do Vale do Paraíba. Tivemos "casa cheia", com quase uma centena de participantes, que participaram intensamente dos…
28 Out 2019Destaque
Nos dias 24 e 25 de outubro estivemos em Anápolis/GO, ministrando o treinamento "FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - TEORIA E PRÁTICA". Temas intimamente ligados ao cotidiano da fiscalização dos tributos municipais foram abordados na oportunidade, tais como: atribuições da administração tributária, fiscalização orientadora, auto de infração, sigilos fiscal e bancário, denúncia espontânea, revisão do lançamento e erros de fato e de direito, penalidades e seus limites, decadência e…
07 Out 2019Destaque
Inauguramos nova opção de ensino à distância em nosso site. A partir de agora os estudiosos da matéria tributária municipal poderão adquirir vídeos "on line" gravados sobre os mais variados temas ligados aos tributos dos municípios, com duração aproximada de 3 horas. Confira as opções aqui e adquira o curso do seu interesse.
03 Set 2019Destaque
Os contribuintes de Petrópolis que estão em débito com os tributos municipais terão, a partir desta segunda-feira (2/09) e até 29 de setembro, a oportunidade de zerar suas dívidas. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e a Prefeitura Municipal de Petrópolis vão, em parceria com outras instituições, realizar o “Fique em Dia”, no Clube Petropolitano Futebol Clube, na Av. Roberto Silveira, Centro, oferecendo a chance de negociação para pagamento das dívidas…
20 Ago 2019Destaque
Estivemos em Barretos/SP nos dias 15 e 16/08 para realizar novo treinamento sobre a elaboração do Código Tributário Municipal, com a participação dos municípios conveniados com o CODEVAR, em parceria com a OFICINA MUNICIPAL. Dessa vez, debatemos o LIVRO II do CTM, que veicula as normas especiais envolvendo cada um dos tributos de competência municipal. No primeiro encontro em julho deste ano, abordamos o LIVRO I, sobre as normas gerais de direito tributário. A Tributo…
19 Ago 2019Destaque
A exclusão por uma lesão fiscal irrisória não deve ser considerada juridicamente válida Como forma de garantir o cumprimento do comando previsto no art. 179 da Constituição, que estabelece o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando à incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, o legislador editou a Lei Complementar nº 123/06, que oportuniza aos contribuintes de…
07 Ago 2019Destaque
Apontamentos sobre o atual sistema construído pelo STJ no julgamento do REsp 1340553/RS No final de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1340553/RS, definiu várias teses jurídicas a respeito da configuração da prescrição intercorrente nas ações que tramitam sob o rito da Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Apesar da…
06 Ago 2019Destaque
O momento atual é favorável à utilização de meios alternativos de recuperação do crédito tributário, mas com controle. O meio clássico de cobrança de créditos tributários é o processo de execução fiscal. Nada obstante, várias foram as tentativas ao longo do tempo de se estabelecer meios alternativos de cobrança desse tipo de crédito, muitas vezes através de leis que estabeleciam sanções não pecuniárias (vulgarmente conhecidas como sanções políticas) para o não cumprimento de…
30 Jul 2019Destaque
O professor Francisco Mangieri esteve em Taubaté/SP, no último dia 26/07, debatendo vários pontos tormentosos com a qualificada equipe de fiscais daquele Município, envolvendo ISS, IPTU, ITBI e taxas municipais. O encontro foi bastante produtivo, com a apresentação de casos práticos e a indicação de soluções para cada um deles. Um forte abraço a todos os participantes!
22 Jul 2019Destaque
Viradouro/SP recebeu a Tributo Municipal para um workshop sobre a modernização do Código Tributário Municipal. O evento foi realizado nos dias 18 e 19 de julho na sede da Câmara Municipal de Viradouro/SP. Os presentes puderam debater com o professor Francisco Mangieri regras e ferramentas administrativas que devem constar num CTM para promover o aperfeiçoamento da Administração Tributária. O referido workshop foi realizado através de nova parceria com a Oficina Municipal e o…
08 Jul 2019Destaque
Ministramos em Linhares/ES, no último dia 5/7, o curso "FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ELETRÔNICA", numa parceria com a empresa local de cursos ATUAL SERVIÇOS E PESQUISAS LTDA. Referido treinamento focou nas rotinas de malha fina que podem ser implementadas pelos municípios para otimizar o procedimento fiscalizatório, abrangendo um número elevado de contribuintes em cada ação fiscal, além de automatizações de processos que visam monitorar o cotidiano do contribuinte.…
01 Jul 2019Destaque
Não poderia faltar em nosso X Simpósio a simpática e competente equipe da Prefeitura de Bauru, nossa casa de sempre! Obrigado a todos pela presença e participação! Grande abraço!
03 Jun 2019Destaque
VI JORNADA DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM GRAMADO/RS Foi com imensa alegria que participamos na semana passada, da VI edição da Jornada de Direito Tributário Municipal, na belíssima cidade de Gramado/RS. Este congresso é promovido anualmente pelo carismático professor Roberto Tauil, que nos honra com a sua amizade de tantos anos! Fomos convidados a palestrar neste importante evento sobre uma metodologia moderna para a fiscalização tributária municipal. Nesse contexto,…
