23 Out 2016
Francisco Mangieri ministrou 40 horas de treinamento para auditores, técnicos e auxiliares tributários da Prefeitura de Bauru. O intitulado "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE AGENTES TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS" abordou o sistema constitucional tributário nacional, as normas gerais de direito tributário e os tributos municipais em espécie. O evento fez parte do programa de treinamento contínuo da Escola de Gestão Municipal, tendo apresentado grande utilidade para todas as…
03 Dez 2013
O Prof. Omar Augusto Leite Melo teve a honra de participar do I Seminário de Direito Tributário Municipal realizado na cidade de Teresina, capital do Piauí, nos dias 28 e 29 de novembro de 2013, evento este muito bem organizado pela STAEL FREIRE CONSULTORES, que contou com outros renomados professores e estudiosos da área tributária municipal. O Prof. Omar falou em duas oportunidades: “ISS – questões atuais” e “ISS – tributação fixa”, contando com uma ativa participação de…
14 Set 2013
Brasília - Entidades representativas dos governos municipais tentarão fechar com o governo federal uma proposta única para a atualização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), administrado pelos municípios. Segundo o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, a Lei Complementar 116, que regulamentou o imposto em 2003, está defasada. Na próxima quinta-feira (19), as entidades municipalistas se reunirão com a…
16 Ago 2013
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem comunicar a fiscalização. Para os ministros, a cobrança independe da apuração sobre o motivo da dissolução irregular ou da culpa do administrador. A decisão foi proferida por maioria de votos em um julgamento polêmico que entrou na pauta na noite de ontem. Como ocorreu por…
13 Ago 2013
Na semana passada a Tributo Municipal esteve em Rio do Sul - SC, realizando o curso "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS". O importante curso foi levado à bonita cidade catarinense através de uma parceria com a AMAVI - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO VALE DO ITAJAÍ. O treinamento abordou os temas mais polêmicos do ISS da atualidade, contando, inclusive, com a apresentação de projetos concretos de incremento da receita do referido imposto. Amplos debates foram…
29 Jul 2013
A belíssima cidade de Belo Horizonte/MG foi palco para mais um curso sobre o PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS. O treinamento foi realizado na Capital mineira nos dias 23 e 24/07. A implantação de uma nova filosofia de auditoria, estratégias certeiras de fiscalização e projetos de aperfeiçoamento do controle do ISS com foco no incremento da arrecadação, foram os temas nucleares que os participantes puderam ouvir e debater com a Tributo Municipal nesse curso. Um…
10 Jul 2013
As inscrições e programação completa para o V Encontro das Administrações Tributárias Municipais estão em nossa página no endereço: http://www.affazerp.com.br. O evento desse ano será realizado no auditório da ACIRP - Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto. A localização é privilegiada, no centro comercial de nossa cidade e próximo ao Pinguim, além de outros atrativos*. Venha compartilhar do sucesso desse momento que é essencial a nossa categoria profissional!…
26 Jun 2013
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), requerimento de urgência para votação do PLS 105/2011, que trata da inclusão da atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional. A proposta altera a Lei Complementar 123 para incluir os serviços advocatícios prestados por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples. A matéria já passou pela Comissão de Educação, na qual teve…
06 Jun 2013
Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua responsabilidade foi afastada depois que o autor entrou com embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma. O embargante foi sócio-gerente de uma empresa entre os anos de 1994 e 1996. A dissolução irregular, entretanto, ocorreu em…
06 Jun 2013
Os resultados da cobrança de dívidas da União por meio de protesto em cartório têm sido animadores. Cerca de 30% dos débitos são quitados antes do protesto. Os valores arrecadados são baixos: apenas R$ 480 mil de R$ 1,6 milhão enviados para cobrança, mas mesmo assim a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai ampliar o sistema. Em junho, os cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais receberão 4.500 títulos para protesto e até o fim do ano…
29 Mai 2013
Assunto já tratado nesta revista eletrônica em vários outros posts,em recente julgado (AgReg no RESP nº 1.228.093), a 1ª Turma do STJ reafirmou seu entendimento de que o contribuinte do IPTU não é o mero possuidor do imóvel, exigindo-se a posse “com ânimo de dono”. No mencionado AgReg no RESP nº 1.228.093, uma concessionária de serviço público mineira (CEMIG) tentou o reconhecimento de sua imunidade recíproca, argumento este que o STJ nem analisou por se tratar de uma…
24 Mai 2013
Em 2012, comprometeu 40,98% do seu ganho para este fim e, em 2011, 40,82%". O brasileiro trabalhará 150 dias, ou cerca de cinco meses do ano, somente para pagar impostos em 2013, segundo estudo divulgado nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). De acordo com a pesquisa, todo dinheiro que o brasileiro receber trabalhando até o dia 30 de maio será utilizado em tributos. O IBPT afirmou ainda que em 2012 também foram necessários 150 dias de…
30 Abr 2013
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 643686, no qual o Município de Salvador (BA) questiona decisão que concedeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) imunidade recíproca relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis de sua propriedade. A decisão que o município pretende reformar é do Tribunal Regional Federal…
25 Abr 2013
De acordo com Maia Filho, estão suspensos “quaisquer atos judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de ISS”. A medida liminar vale até que seja julgado recurso sobre o assunto e, segundo Maia Filho, tem o objetivo de “evitar prejuízos e futuras discussões”. A decisão do ministro, de duas folhas, teve o poder de reacender a disputa entre as empresas e os municípios. A discussão sobre o local competente para o recolhimento do ISS em operações de…
