12 Jan 2026Destaque
Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz. A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate aos chamados devedores contumazes —…
16 Dez 2025Destaque
O que é a DeRE? A Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DeRE) é uma obrigação acessória mensal, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, voltada à apuração e confissão de dívida dos tributos CBS, IBS e IS, quando aplicáveis a regimes específicos de tributação. Ela é destinada a contribuintes que realizam operações ou fornecimentos que, pelas suas particularidades, não se enquadram nas regras gerais desses tributos e…
10 Dez 2025Destaque
No início de dezembro retornamos a Maringá para realizar o curso AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O AUMENTO IMEDIATO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. O evento foi organizado pelo nosso parceiro do Estado do Paraná, Instituto AGP. Este treinamento é bastante prático, apresentando aos participantes projetos concretos de aumento da arrecadação. E o melhor: ações que já foram testadas e aprovadas em diversos municípios. Nessa linha, o professor Francisco Mangieri delineia cada estratégia,…
01 Dez 2025Destaque
Pela primeira vez, locadores de imóveis residenciais ou comerciais precisarão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou documento fiscal equivalente para seus inquilinos. A medida tem como objetivo: A comprovação de renda real do proprietário; A fiscalização de sonegação de Imposto de Renda; O cruzamento de dados entre Fisco, cartórios e bancos; O controle sobre operações de aluguel usadas em planejamentos tributários agressivos. Para pessoas físicas, a Lei Complementar nº…
18 Nov 2025Destaque
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu hoje um passo decisivo na construção de sua identidade institucional ao lançar seu site oficial — cgibs.gov.br. A página entra no ar em versão inicial, mas com uma missão: oferecer à sociedade um espaço seguro, oficial e permanente para acompanhar a implementação da reforma tributária e a instalação dessa nova entidade pública responsável por coordenar Estados e Municípios na gestão federativa do IBS. O lançamento…
12 Nov 2025Destaque
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para limitar o valor das multas aplicadas pelo Fisco em casos de erro ou descumprimento de obrigações acessórias, como declarações e documentos fiscais exigidos no pagamento de tributos. A Corte fixou o teto máximo de 60% sobre o valor do imposto, podendo chegar a 100% apenas em situações agravantes, como reincidência ou fraude comprovada. Quando não houver tributo ou crédito vinculado, o ministro admite o patamar de 20% da operação…
07 Nov 2025Destaque
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização de valores em todas as discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1557312, com repercussão geral (Tema 1.419). A tese fixada deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação…
22 Out 2025Destaque
Entendimento fixado em recurso com repercussão geral será aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento pode ser usado como parâmetro para a fixação do valor de taxa de serviço de fiscalização prestado ao contribuinte. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/8, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094, com repercussão…
15 Out 2025Destaque
A 1ª seção do STJ fixou, no tema 1.323, tese no sentido de que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada não impede, por si só, o enquadramento de sociedades uniprofissionais no regime diferenciado de tributação do ISS, previsto em alíquota fixa pelo art. 9º, §§ 1º e 3º, do decreto-lei 406/68. Entenda A controvérsia teve origem em lei municipal de São Paulo que impedia o enquadramento de sociedades constituídas sob a forma limitada no regime de ISS com…
13 Out 2025Destaque
Publicamos a galeria de fotos do nosso XIII SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, realizado na cidade de Campinas nos dias 4 e 5 de setembro de 2025. Aqui os participantes poderão relembrar os inesquecíveis momentos de conhecimento e descontração vividos nesse grande evento da Tributo Municipal.
10 Out 2025Destaque
Começou o julgamento do Tema 1348 no STF (RE 1.495.108). FRANCISCO MANGIERI: Por ora, o placar é desfavorável aos municípios: 3x0 para os contribuintes. O julgamento envolve a imunidade de ITBI na integralização de capital com bens imóveis. A questão crucial é saber se esta imunidade é condicionada ou incondicionada. Em outras palavras, discute-se se tal imunidade é condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 37 do CTN, ou se tais condições se aplicam apenas à outra…
01 Out 2025Destaque
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da Emenda Constitucional 132. O substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção. Modificado, o projeto volta à Câmara dos Deputados. O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização e as regras para o…
26 Set 2025Destaque
Foi publicada ontem no DOU a nova LC nº 218, de 24 de setembro de 2025, que altera a LC nº 116/2003. FRANCISCO MANGIERI: A LC nº 218/2025 altera o elemento espacial do fato gerador do ISS em relação aos serviços previstos no subitem 14.14 da lista de serviços. Aliás, referido subitem foi incluído na lista de serviços pela LC nº 157/2016 que, no entanto, manteve a regra do estabelecimento prestador para definir o local de incidência do imposto em tais atividades. Agora, com a…
12 Set 2025Destaque
Nos dias 4 e 5 de setembro realizamos em Campinas a XIII edição do nosso tradicional SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. O evento foi um sucesso absoluto! Tivemos "casa cheia", com participantes de todas as regiões do país. O grande público interagiu bastante com os palestrantes e debatedores, enriquecendo ainda mais o conteúdo técnico do simpósio. Desde a primeira edição, a nossa proposta com esse encontro anual é fornecer subsídios aos profissionais que militam no…
