10 Abr 2026Destaque
A resposta é: depende! O STJ ratificou recentemente uma exegese sua no sentido segundo o qual o promitente-comprador de um imóvel só pode ser considerado contribuinte do IPTU após ter sido imitido na posse do bem. Assim, tão só o fato de ser compromissário-comprador de um bem imóvel não o transforma automaticamente em sujeito passivo do IPTU. É preciso que tenha adquirido a posse direta do imóvel. Este entendimento vai ao encontro do disposto no art. 34 do CTN, que coloca o…
08 Abr 2026Destaque
Acaba de ser lançado o livro "A FISCALIZAÇÃO E O LANÇAMENTO DO ITBI", de autoria do professor Francisco Ramos Mangieri. Os assuntos polêmicos mais debatidos no momento encontram-se minuciosamente tratados na presente obra. A tributação segundo a “pauta de valores”, a fixação da base de cálculo do imposto nas arrematações judiciais, a incidência ou não do ITBI no “excesso de meação”, as fases do financiamento imobiliário que geram a exação e a sua imunidade na integralização…
27 Mar 2026Destaque
O STF suspendeu em 26/03/2026 o julgamento do Tema 1348 sobre a imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social, após pedido de destaque do Ministro Flávio Dino, ZERANDO OS VOTOS. O “pedido de destaque” é um mecanismo usado por um ministro para retirar um processo do julgamento virtual e levá-lo para julgamento presencial (no plenário físico ou por videoconferência).Se um ministro faz um pedido de destaque, o julgamento virtual é interrompido, são zerados os…
17 Mar 2026Destaque
A Tributo Municipal esteve em Cruzeiro/SP na semana passada para ministrar um curso bastante prático sobre a REFORMA TRIBUTÁRIA. O treinamento foi realizado em parceria com a empresa SIGCORP e contou com a presença de dezenas de profissionais que laboram no campo tributário, entre fiscais, agentes de arrecadação, contadores e procuradores, além dos secretários da Fazenda e da Receita do Município de Cruzeiro. O professor Mangieri abordou os pontos fundamentais do novo IBS e…
03 Mar 2026Destaque
O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NA ESFERA MUNICIPAL. Este foi o tema do treinamento que ministramos em Eunápolis/BA nos dias 26 e 27/02. O curso foi realizado no formato "in company" para o Município e contou com a participação de servidores da sua Administração Tributária, entre fiscais e procuradores principalmente. Foram explanados os aspectos principais do novo IBS e os reflexos da Reforma Tributária nos tributos municipais, além da apresentação de…
03 Mar 2026Destaque
Estivemos em Curitiba nos dias 24 e 25/02 ministrando curso sobre a REFORMA TRIBUTÁRIA. O evento foi realizado pelo INSTITUTO AGP, do Paraná. Abordamos o novo IBS e os impactos da Reforma Tributária no ISS e demais tributos municipais. O professor Francisco Mangieri ainda discorreu sobre medidas concretas e eficazes que, uma vez implementadas, poderão elevar rapidamente a arrecadação do ISS, o que acabará influenciando a composição do coeficiente de participação do município…
10 Fev 2026Destaque
É com enorme entusiasmo que a empresa TRIBUTO MUNICIPAL® convida todos os auditores e fiscais tributários municipais, procuradores e demais operadores do Direito Tributário para o seu tradicional Simpósio de Direito Tributário Municipal, que acontece anualmente na cidade de Campinas/SP. Será a XIV edição deste evento que tem reunido as maiores autoridades do direito tributário de nosso País. O Simpósio deste ano estará "INICIANDO A TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA", com a…
02 Fev 2026Destaque
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicou, em janeiro de 2026, cartilhas técnicas com orientações detalhadas sobre os impactos dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) na apuração assistida do novo tributo, que substituirá o ICMS e o ISS no modelo vigente. Os materiais explicam como os DF-e passarão a exercer papel central no novo sistema, que utilizará os dados em tempo real para gerar débitos, créditos e relatórios de conferência. As cartilhas foram…
14 Jan 2026Destaque
Foi publicada ontem a segunda lei complementar regulamentadora da Reforma Tributária. Ela institui definitivamente o Comitê Gestor do IBS, regra o processo administrativo tributário e altera diversas leis, entre elas a primeira lei que regulamentou a reforma (LC nº 214/2025) e a LC nº 123/2006 (Simples Nacional). A nova LC 227 ainda dispõe sobre os critérios para os repasses do IBS aos municípios e estados. E também traz uma interessante inovação quanto ao ITBI, validando –…
12 Jan 2026Destaque
Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz. A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate aos chamados devedores contumazes —…
16 Dez 2025Destaque
O que é a DeRE? A Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DeRE) é uma obrigação acessória mensal, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, voltada à apuração e confissão de dívida dos tributos CBS, IBS e IS, quando aplicáveis a regimes específicos de tributação. Ela é destinada a contribuintes que realizam operações ou fornecimentos que, pelas suas particularidades, não se enquadram nas regras gerais desses tributos e…
10 Dez 2025Destaque
No início de dezembro retornamos a Maringá para realizar o curso AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O AUMENTO IMEDIATO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. O evento foi organizado pelo nosso parceiro do Estado do Paraná, Instituto AGP. Este treinamento é bastante prático, apresentando aos participantes projetos concretos de aumento da arrecadação. E o melhor: ações que já foram testadas e aprovadas em diversos municípios. Nessa linha, o professor Francisco Mangieri delineia cada estratégia,…
01 Dez 2025Destaque
Pela primeira vez, locadores de imóveis residenciais ou comerciais precisarão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou documento fiscal equivalente para seus inquilinos. A medida tem como objetivo: A comprovação de renda real do proprietário; A fiscalização de sonegação de Imposto de Renda; O cruzamento de dados entre Fisco, cartórios e bancos; O controle sobre operações de aluguel usadas em planejamentos tributários agressivos. Para pessoas físicas, a Lei Complementar nº…
18 Nov 2025Destaque
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu hoje um passo decisivo na construção de sua identidade institucional ao lançar seu site oficial — cgibs.gov.br. A página entra no ar em versão inicial, mas com uma missão: oferecer à sociedade um espaço seguro, oficial e permanente para acompanhar a implementação da reforma tributária e a instalação dessa nova entidade pública responsável por coordenar Estados e Municípios na gestão federativa do IBS. O lançamento…