10 Jan 2024Destaque
Em medida cautelar, o TCE-PR suspendeu a nomeação, pelo Município de Farol (Região Central), de profissionais aprovados no Concurso Público nº 1/2023 para o cargo de fiscal municipal. Cabe recurso contra a decisão. A decisão não atinge os aprovados para os demais cargos incluídos neste certame, cujo resultado foi homologado em 14 de junho de 2023.O motivo foi o fato de que a descrição do cargo de fiscal municipal no edital do concurso previu atribuições estranhas às…
08 Jan 2024Destaque
STJ decidiu recentemente que a guinada jurisprudencial sobre a base de cálculo do ISS da construção civil não terá qualquer modulação de efeitos. FRANCISCO MANGIERI: Quer dizer: a mudança de entendimento deverá respeitar apenas a legislação municipal e o art. 146 do CTN. Trata-se de mais uma decisão do STJ que garante a cobrança do ISS sobre o preço total dos serviços de construção civil, incluindo os materiais fornecidos pela empreiteira. Os municípios devem efetuar ajustes…
15 Dez 2023Destaque
Para "fechar" o ano de 2023 com "chave de ouro" realizamos nesta manhã o importante curso "on-line" A AUTUAÇÃO DE ISS NO SIMPLES NACIONAL. O professor Francisco Mangieri explanou aos participantes os procedimentos fiscais que podem ser realizados no âmbito do Simples Nacional de forma bastante didática, mostrando o passo a passo de cada um deles. Tópicos como o da notificação prévia, DTE, cálculo do ISS, multas punitivas, auto de infração, desdobramentos da autuação,…
08 Dez 2023Destaque
A Tributo Municipal realizou treinamentos nas grandes capitais da Região Norte do País. Passamos primeiramente por Manaus, com o CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, que possui um extenso conteúdo abrangendo as principais nuances de todos os tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES). O treinamento foi bastante importante para os novos auditores que há pouco ingressaram na corporação daquela administração tributária e também…
13 Nov 2023Destaque
Estivemos em Curitiba/PR nos dias 7 e 8 de novembro ministrando o curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS. Referido treinamento aborda a transformação radical do órgão de auditoria fiscal a partir da automatização de rotinas e da implementação de estratégias de inteligência fiscal. Nessa linha, o professor Francisco Mangieri discorreu sobre procedimentos de fiscalização mais racionais e eficientes, a priorização de determinadas ações e as várias possibilidades…
31 Out 2023Destaque
Exportação de serviços e imunidade de ISS: resultado-conclusão ou resultado-fruição? FRANCISCO MANGIERI: Pelo que pude extrair do recentíssimo julgado abaixo do STJ, este Colendo Tribunal parece ter retomado a tese do resultado-conclusão para a solução da imunidade tributária de ISS prevista no art. 156, § 3º, II, da CF, e art. 2º, I e parágrafo único, da LC nº 116/03. Assim, importa onde o serviço foi concluído e não o local de sua usufruição. Se concluído no Brasil, não…
31 Out 2023Destaque
Na semana passada estivemos em Rio Branco, Capital do Acre, para o desenvolvimento de importantes trabalhos. Na oportunidade ministramos o curso GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, com enfoque bastante prático nos mecanismos de cobrança administrativa e judicial dos créditos municipais. Além do treinamento, aproveitamos a visita para realizarmos reuniões de trabalho com vistas à elaboração de novo CTM para aquele Município. Foram 3 dias bastante produtivos, com…
23 Out 2023Destaque
A nosso ver a tese dos contribuintes sobre o julgado do RE 796.376/SC caiu por terra após o externado pelo STF no AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 57.836 - SÃO PAULO. FRANCISCO MANGIERI: O tema se refere à polêmica imunidade de ITBI sobre a integralização de capital social com bens imóveis. Pois bem, em curso ministrado para a Fiscalização Tributária de Balneário Camboriú/SC na semana passada, a gabaritada equipe da Prefeitura colocou em debate essa recente decisão do STF nos autos do…
23 Out 2023Destaque
Na semana passada estivemos na linda Balneário Camboriú, ministrando um treinamento à equipe de fiscalização tributária do Município. Abordamos as questões da atualidade envolvendo o ISS, dentro e fora do Simples Nacional, e o ITBI, com enfoque bastante prático. O curso foi enriquecido com os intensos debates provocados pela qualificada corporação de agentes e auditores fiscais daquela Prefeitura, que apresentaram a todo momento questões concretas vivenciadas no dia a dia.…
17 Out 2023Destaque
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764, julgada improcedente na sessão virtual encerrada em 29 de setembro. Na ação, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) questionava o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Seu argumento era de que o imposto não…
04 Out 2023Destaque
No final de setembro estivemos na grande São Gonçalo, vizinha do Rio de Janeiro, para ministrar o curso "ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA". Foram 3 dias de muitos debates e com forte aprofundamento na matéria. Explanamos os elementos essenciais do ISS, suas recentes jurisprudências e técnicas de fiscalização e arrecadação. Agradecemos à qualificada equipe da Administração Tributária de São Gonçalo pela recepção e participação. Em especial, agradecemos ainda aos competentes e…
20 Set 2023Destaque
O "Guardião da Constituição" julgou recentemente a constitucionalidade da incidência do ISS sobre os serviços prestados pelas agências franqueadas dos correios. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade do item 17.08 da lista de serviços anexa à LC 116/03, que trata da franquia como fato gerador do ISS. S. Exa. também votou pela inexistência de conflito direto com a CF dos itens 26 e 26.01, do mesmo rol, que trazem como fatos geradores do ISS…
13 Set 2023Destaque
Foi o que decidiu em decisão recente o STJ. Segundo o Ministro relator do AREsp 2.265.805, Francisco Falcão, a inscrição em cadastro de inadimplentes tende a efetivar o princípio da menor onerosidade na cobrança de uma dívida, pois é medida menos gravosa do que a necessária inscrição na dívida ativa. "Nesse sentido, bastaria ao credor interessado comprovar a dívida com um documento que contenha os elementos necessários para se reconhecer o débito, não sendo, necessariamente,…
08 Set 2023Destaque
Estivemos em Extrema/MG nos dias 5 e 6 de setembro para ministrar dois cursos sobre tributação municipal à qualificada e simpática equipe da Administração Tributária da Prefeitura local. O primeiro versou sobre o ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, com a abordagem de metodologias de fiscalização, além, é claro, das questões polêmicas que envolvem tal incidência, tais como a reviravolta jurisprudencial no tocante à composição da base de cálculo do imposto, a aplicação da pauta de…
