16 Abr 2013
A Vara de Fazenda Pública de São Carlos (SP) concedeu tutela antecipada contra uma cobrança indevida de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela prefeitura local. A juiza Gabriela Müller Carioba Attanasio entendeu existir perigo de dano à empresa. “Caso a tutela não seja concedida, [a empresa] terá que continuar a pagar imposto aparentemente indevido e, caso deixe de efetuar o recolhimento, se sujeitará à cobrança judicial e inserção de seu nome no cadastro de…
16 Abr 2013
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária – www.omar.adv.br Em 4 de abril de 2013, foi publicada a Medida Provisória nº 612, que incluiu novas atividades na chamada desoneração da folha de salários, que consiste, basicamente, na modificação da apuração da cota previdenciária patronal (CPP): ao invés dos 20% sobre a folha de salários, o contribuinte se sujeita a um percentual da sua receita bruta mensal (no caso da construção civil e atividades afins,…
15 Abr 2013
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma série de reuniões de 8 a 11 de abril para especificar junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) os detalhes de uma nova ferramenta para os Municípios brasileiros. A nova ferramenta é uma caixa postal eletrônica que ficará disponível no portal eletrônico do Simples Nacional. A caixa postal será destinada aos optantes do Simples Nacional para recebimento de comunicações como indeferimentos à opção, Termos de…
21 Mar 2013
Hoje (21/03/2013), iniciou o V SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL organizado pela TRIBUTO MUNICIPAL, contando com quse 150 participantes vindos de vários Estados do País. Nesse primeiro dia, Francisco Mangieri iniciou o evento com uma excelente palestra envolvendo a fiscalização do ISS no Simples Nacional. Debateram a palestra Omar Augusto Leite Melo, Maurício Pontes Porto (Secretário de Negócios Jurídicos de Bauru/SP) e Roberto Tauil. Na parte da tarde, os…
07 Dez 2012
Nos dias 27 e 30 de novembro, a TRIBUTO MUNICIPAL emplacou mais dois cursos a distância, com os professores Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo. Contando com alunos de doze Estados diferentes, os cursos trataram dos polêmicos temas do local de ocorrência do ISS e a substituição tributária (dia 27/11) e da tributação dos cartões de crédito/débito e do leasing (dia 30). Além de reunir alunos de vários Estados, a plataforma do curso possibilita uma ampla…
22 Mar 2012
O Comitê Gestor do Simples Nacional criou um grupo de trabalho para estudar medidas que poderão se adotadas com objetivo de forçar a regularização das empresas que aderiram ao regime tributário e dos Microempreendedores Individuais (MEI). Esses dois grupos estão em situação irregular perante o Fisco por causa de dívidas. Aproximadamente 42% dos MEI estão endividados em todo o Brasil. No Mato Grosso o índice sobe para 56% do total, um dos mais altos do País, apesar de o…
14 Jul 2011
Uma empresa que emitiu notas fiscais eletrônicas com erros conseguiu uma liminar na Justiça Federal do Rio de Janeiro que a livra do pagamento de mais de R$ 200 mil de ISS. A dívida impedia a emissão da certidão de regularidade fiscal, necessária para a obtenção de empréstimos e participação em licitações públicas. A companhia, ao preencher as notas, errou ao digitar o código de serviço prestado e tentou substituir os documentos, já que incidia a mesma alíquota do imposto.…
05 Mai 2011
Francisco Mangieri e Omar Melo retornaram a Santana de Parnaíba no último sábado, 30/04 para ministrar o curso “O IPTU E O ITBI NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, mesmo tema do encontro que será realizado em São José do Rio Preto no dia 19/05. A exemplo do curso de ISS ministrado para a mesma Prefeitura no mês de marco, Mangieri e Melo passaram momentos agradáveis com a equipe de fiscalização de Santana de Parnaíba, debatendo os temas mais polêmicos que envolvem os tributos…
23 Dez 2010
Francisco Mangieri e Omar Melo, e toda equipe da TRIBUTO MUNICIPAL, lhes desejam um Feliz Natal e um 2011 Repleto de Realizações. Boas Festas!!
23 Ago 2010
Foi um sucesso o curso "in company" realizado neste último final de semana para a Prefeitura de São Vicente, litoral de São Paulo. Na oportunidade, os professores Francisco Mangieri e Omar Melo, juntamente com os participantes, promoveram uma verdadeira "viagem" pelo universo tributário municipal, debatendo importantes questões afetas a todos os tributos de competência dos municípios: ISS, IPTU, ITBI, Taxas de Serviços e de Polícia, Contribuição de Melhoria e CIP.Os…
10 Ago 2010
"A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE CARTÓRIOS" abordará com riqueza de detalhes as práticas de fiscalização para a apuração e lançamento do imposto, tais como:- O que o Fisco deve fazer para ter acesso aos documentos contábeis (medidas administrativas e judiciais, com a apresentação de modelos de peças práticas); os modelos de termo de início de fiscalização, termo de arrecadação de documentos, notificação, intimação, auto de infração, pareceres e decisões de primeiro e segundo…
09 Jul 2010Destaque
Notícias > STF | ISS | 08/07/2010 Comentários: Omar Augusto Leite Melo A Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) realizada em 30 contratos de locação de veículos, sem motorista, firmados com a Prefeitura do Rio de Janeiro. Na Reclamação (RCL 10293) ajuizada no STF, a empresa pede a concessão de liminar para que seja ordenado à Prefeitura e às…
01 Jun 2010
Os Municípios que possuem posto de pedágio instalado em seu território estão perdendo receita de ISS. É que as concessionárias de pedágio não estão observando a regra sobre a composição da base de cálculo do imposto prevista no § 5º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68. Por quê? Porque entendem que tal dispositivo foi revogado pela Lei Complementar nº 116/03.Ocorre que há julgados do STJ reconhecendo a vigência dos §§ 1º e 3º do mesmo art. 9º, o que acaba implicando…
15 Mar 2010
Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos (Tufe) e ISS fixo têm as guias disponíveis ao contribuinte pela Internet O contribuinte deve ficar atento para o vencimento no dia 31 de março da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos (Tufe) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) fixo de pessoas físicas e jurídicas. A Secretaria Municipal de Finanças de Bauru informou que a Tufe substituiu 15 outras taxas municipais e foi implantada para desburocratizar a tributação. A nova…
