O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS - e não de ICMS - na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias.

A Vara de Fazenda Pública de São Carlos (SP) concedeu tutela antecipada contra uma cobrança indevida de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela prefeitura local. A juiza Gabriela Müller Carioba Attanasio entendeu existir perigo de dano à empresa. “Caso a tutela não seja concedida, [a empresa] terá que continuar a pagar imposto aparentemente indevido e, caso deixe de efetuar o recolhimento, se sujeitará à cobrança judicial e inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes”, explicou a juiza ao deferir o pedido.

Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária – www.omar.adv.br

Em 4 de abril de 2013, foi publicada a Medida Provisória nº 612, que incluiu novas atividades na chamada desoneração da folha de salários, que consiste, basicamente, na modificação da apuração da cota previdenciária patronal (CPP): ao invés dos 20% sobre a folha de salários, o contribuinte se sujeita a um percentual da sua receita bruta mensal (no caso da construção civil e atividades afins, fixou-se a alíquota de 2% sobre a receita).

Abaixo, seguem as novas atividades incluídas pelo artigo 25 da MP 612/2013 (que alterou o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011):

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma série de reuniões de 8 a 11 de abril para especificar junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) os detalhes de uma nova ferramenta para os Municípios brasileiros. A nova ferramenta é uma caixa postal eletrônica que ficará disponível no portal eletrônico do Simples Nacional.