08 Jan 2013
Com o aumento populacional nas praias na época do verão, também são elevadas as demandas da Justiça Estadual. Segundo informações da Corregedoria-Geral da Justiça, é característica da Região Litorânea o expressivo número de execuções fiscais por conta da cobrança do IPTU. Conforme o Juiz-Corregedor Flávio Mendes Rabello, o proprietário de imóvel no litoral normalmente reside em outra cidade e, não raro, até por esquecimento ou dificuldade de acesso aos meios de pagamento,…
24 Dez 2012
A Prefeitura de Belo Horizonte desenterrou a chamada "lei 21", de junho de 1948, que regulamenta a concessão de jazigos nos quatro cemitérios municipais da capital mineira, para receber o "IPTU dos mortos". Aproximadamente 40 mil sepulturas nos cemitérios da Paz (47 mil sepulturas), da Saudade (31 mil), do Bonfim (17 mil) e da Consolação (8.000) estão em situação irregular e mantidas em nome de pessoas que já morreram. Eles representam cerca de 40% dos 103 mil túmulos nos…
08 Set 2012
Por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento a recurso interposto pela organização maçônica Grande Oriente do Rio Grande do Sul, que pretendia afastar a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo município de Porto Alegre. A entidade, no Recurso Extraordinário (RE) 562351, sustentou se enquadrar na previsão do artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, que veda a…
20 Ago 2012
A partir desta segunda-feira 20 de agosto, o programa ITR2012 estará disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet. O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de setembro. São obrigados a apresentar a DITR: O…
12 Jul 2012
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.279, de 06/07/2012, a Receita Federal do Brasil dispôs sobre a apresentação da declaração do imposto territorial rural - DITR referente ao exercício de 2012. A DITR/2012 deverá ser eletronicamente apresentada pelos contribuintes entre os dias 20/08 a 28/09/2012. Segue, abaixo, a íntegra dessa norma, cujo conteúdo deve ser conhecido e divulgado por aqueles municípios que celebraram convênio com a RFB para cobrar esse imposto federal.…
02 Jul 2012
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém ação de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Branco contra a Caixa Econômica Federal, por entender que a falta de registro do imóvel sobre o qual recai a dívida executada em nome da instituição financeira não afasta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Indignada com a decisão proferida na primeira instância, a Caixa Econômica Federal interpôs agravo de instrumento no qual…
04 Jun 2012
Paulínia (SP) aposta em tecnologia para melhorar a segurança local e incentivar os moradores no pagamento de impostos. A prefeitura lançou um programa Cidade Digital que vai oferecer acesso livre à internet para moradores que pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com previsão para ser implantado em 60 dias, o projeto ainda prevê a instalação de 150 câmeras pela cidade. Destas, 20 já funcionam, na região central e nas vias de acesso ao Município. O prefeito…
04 Jun 2012
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 2827/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural (ITR) em até seis cotas iguais, mensais e consecutivas. A legislação atual (Lei 9.393/96) permite o parcelamento em até três parcelas. O relator na comissão, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), argumentou que a medida leva isonomia tributária entre os…
27 Mai 2012
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminarmente (arquivou) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) ajuizada pelo partido Democratas (DEM) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O partido recorreu ao STF contestando a alteração da base de cálculo do imposto promovida pela instrução…
24 Abr 2012
Para realizar fiscalizações de propriedades rurais, coibir a sonegação e aumentar o dinheiro em caixa, os municípios brasileiros cobram do governo federal uma definição sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) para que eles possam administrar a cobrança do tributo. Em 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou o Decreto 6.433, que permite aos municípios celebrar convênio com a União para assumir a responsabilidade sobre o imposto. No entanto, até hoje a Receita…
11 Abr 2012
Com foco nas obras de construção civil, operação espera arrecadar R$ 20 milhõesDa redação JCNet - Jornal da Cidade - BauruA Delegacia da Receita Federal em Bauru começou nesta terça-feira uma grande operação de regularização da contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil de pessoas físicas, denominada Operação Obra Legal, em toda a sua jurisdição, que abrange, além da cidade, outros 44 municípios. A operação é focada na regularização fiscal das…
22 Mar 2012
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Franca que devolve o direito de isenção do IPTU aos aposentados e pensionistas com renda de até R$ 1.431,85 (35 UFMF). O corte no benefício, que ganhou novas regras, foi definido pela prefeitura em 2008, quando 3 mil imóveis deixaram de ser isentos. Com a decisão do STF essas moradias voltam a ficar livres do IPTU (Imposto Predial e territorial Urbano), assim como outras que se…
16 Mar 2012
Uma rara decisão da Justiça de São Paulo pode servir de precedente e consolidar entendimento a respeito da restituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em São José dos Campos, uma empresa que atua em setor regulado conseguiu anular os lançamentos do tributo feitos pela prefeitura local com base em alíquotas progressivas. Mais importante, conseguiu a autorização para compensar os valores pagos a mais com o IPTU que será cobrado no futuro. “A decisão de primeira…
14 Mar 2012
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes. No caso em questão, foi reconhecida a repercussão geral do tema, que é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 667958, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. O recurso foi interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão do Tribunal…
