25 Ago 2010
Fonte: Site do STJ (Notícias) – 23/08/2010 A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do ISS sobre os serviços médicos prestados no município de Nova Canaã (MG), já que recolhe o imposto no município de Ponte Nova (MG), onde a empresa esta localizada. A empresa recorreu…
22 Ago 2010
Agora já não há mais qualquer tipo de discussão sobre o assunto: os Municípios podem cobrar o ISS sobre o preço dos serviços recebidos pelos registradores e tabeliães, não se aplicando, portanto, o conhecido “ISS-fixo”. Esse entendimento já havia sido abarcado pela 2ª Turma do STJ em 1º/06/2010, através do RESP nº 1.187.464, relator Ministro Herman Benjamin . O nosso site já havia divulgado essa notícia:…
13 Ago 2010
Fonte: STJ - 12 de agosto de 2010 Comentários: Omar Augusto Leite MeloHospitais de pequeno porte podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de recurso repetitivo, o que deve barrar a chegada de novos recursos sobre o tema no Tribunal. O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que os hospitais não…
10 Ago 2010
Uol Economia 29/07/2010 Comentários: Omar Augusto Leite Melo Em junho, o saldo de operações para aquisição de veículos cresceu 13,5% na comparação com o mesmo mês do ano passado, de acordo com dados da Nota de Política Monetária do Banco Central divulgada na terça-feira (27). No sexto mês do ano, foram movimentados R$ 167,3 milhões em operações de crédito para aquisição de veículos – número 0,8% maior que o registrado em maio, quando o saldo era de R$ 165,989 milhões.…
05 Ago 2010
Marluzi Andrea Costa Barros - Conjur Comentários: Omar Augusto Leite Melo Um tema que merece atenção das empresas do ramo de empreendimentos imobiliários, especialmente agora, diante das mais novas decisões do Superior Tribunal de Justiça, é o da cobrança indevida, pela municipalidade, do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a incorporação, visto que, no mais das vezes, a cobrança é realizada sobre fato que não se constitui serviço tributável, gerando um indevido pagamento em…
05 Ago 2010
Os tributaristas Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo estarão realizando em Campinas, dia 27/08, curso inédito e importantíssimo para a elevação imediata da arrecadação do ISS.O tema é "ISS: LOCAL DE INCIDÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA", curso em que serão abordadas todas as discussões envolvendo o controvertido conceito de estabelecimento prestador (enfocando atividades polêmicas e rentáveis, como é o caso do "leasing" e das administradoras de cartões de…
20 Jul 2010
Questão que parecia absolutamente pacificada em nosso mundo tributário foi reaberta no STF, que reconheceu a repercussão geral do tema e julgará em breve se os materiais devem ou não compor a base de cálculo do ISS na construção civil. O STJ sedimentou exegese - há muitos anos - quanto à inclusão dos materiais adquiridos das lojas especializadas na base imponível do imposto. Precisamos ficar muito atentos ao exato teor da decisão que o STF irá proferir sobre o assunto. É que…
15 Jul 2010
Luiza de Carvalho, de Brasília para o Valor Econômico Comentários: Omar Augusto Leite Melo Ao assumir o 1º Tabelionato de Protesto de Campinas (SP), depois de cinco anos de estudo para aprovação em concurso público, A. A. A. não esperava ter que responder por duas ações trabalhistas envolvendo funcionários com quem nunca trabalhou. O problema é frequente entre os profissionais concursados, e tem feito com que alguns desistam de assumir cartórios. No entanto, uma decisão da…
09 Jul 2010
Notícias > STF | ISS | 08/07/2010 Comentários: Omar Augusto Leite Melo A Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) realizada em 30 contratos de locação de veículos, sem motorista, firmados com a Prefeitura do Rio de Janeiro. Na Reclamação (RCL 10293) ajuizada no STF, a empresa pede a concessão de liminar para que seja ordenado à Prefeitura e às…
06 Jul 2010
Luiza de Carvalho, de Brasília para o Valor Econômico - Legislação & Tributos Comentários: Omar Augusto Leite Melo Uma fabricante de fertilizantes obteve liminar que a livra do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) na venda de sua produção para uma multinacional, na operação conhecida como industrialização por encomenda. Nessa operação, as indústrias terceirizam parte ou toda a sua produção. Disputas como essa estão se tornando frequentes no Judiciário. A nova Lei do…
01 Jul 2010
Lígia Ligabue para o Jornal da Cidade de Bauru Comentários: Omar Augusto Leite Melo Projeto da prefeitura aprovado na Câmara abre caminho para Finanças estimar a tributação de R$ 30 milhões em retroativos A exemplo do lançamento do IPTU dos últimos anos, que está em andamento, a Prefeitura de Bauru vai tributar as operações de leasing retroativas até 2005. A lei que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em operações de arrendamento…
26 Mai 2010
Omar Augusto Leite Melo No dia 05/03/2010, foi publicada no DJE a ementa do RE nº 547.245 julgado em 02/12/2009 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em favor do município catarinense de Itajaí em face do Banco Fiat S/A, relator Ministro Eros Grau. A votação foi por (ampla) maioria, com voto contrário apenas do Ministro Marco Aurélio. A ementa foi assim redigida: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING…
25 Mar 2010
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 424 sobre a legitimidade da incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 (referente a normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza). A incidência de ISS, conforme determina a súmula, também vale para a Lei Complementar 56/87, que…
26 Mai 2010
Omar Augusto Leite Melo O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 432 referente à tributação da construção civil, cujo teor é o seguinte: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. Esse posicionamento já é bastante antigo nessa Corte e traz implícito o entendimento de que essas “mercadorias” (rectius: materiais) adquiridas pelas construtoras para serem empregadas em obras…
