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SUCESSO NA BAHIA: "O ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA E A TRIBUTAÇÃO DO LEASING E DOS CARTÓRIOS"
No final do mês passado, os tributaristas Francisco R. Mangieri e Omar A. L. Melo ministraram o curso “O ISS na Visão da Jurisprudência e a Tributação do Leasing e dos Cartórios”, em Salvador/BA.
Com 33 participantes deste importante Estado, foram debatidas as questões polêmicas afetas ao ISS e, principalmente, o que vem decidindo os altos tribunais do nosso país.
O curso foi um verdadeiro sucesso, graças à preciosa contribuição desses estudiosos do direito tributário municipal e intensa participação durante os dois dias que estiveram reunidos.
Os professores deixam aqui registrado sua estima por cada pessoa presente neste curso. Também agradecem a recepção extremamente acolhedora e respeitosa que lhes foi dispensada.
Nosso muito obrigado e até breve!
ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
No dia 5 de Outubro, o advogado tributarista Omar Augusto Leite Melo ministrou uma palestra no Sinduscon de Bauru/SP sobre o tema “ISS na construção civil e na incorporação imobiliária”, tendo abrangido diversos temas.
PROJETO REDUZ LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISS
Fonte: Conjur - 27 de setembro de 2010
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 560/10, do deputado João Dado (PDT-SP), que isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) os serviços de lavagem, polimento e outras formas de conservação de objetos destinados à indústria ou ao comércio.
A DECISÃO DO STF SOBRE A BC DO ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Enfim foi publicada a decisão monocrática da Ministra Ellen Gracie sobre a dedução dos materiais da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil. Para nós, nada mudou! Veja abaixo o conteúdo integral da decisão:
Alterações no Simples Nacional - Resolução nº 76 do Comitê Gestor do Simples Nacional
Fonte: Revista Contábil e Empresarial Fiscolegis
Foi publicada no Diário Oficial da União, no ultimo dia 15, a Resolução nº 76 do Comitê Gestor do Simples Nacional que altera as resoluções nº 10 (obrigações acessórias), nº 30 (fiscalização, lançamento e contencioso administrativo - penalidades), nº 51 (cálculo e recolhimento - emissão de nota fiscal), nº 52 (ICMS e ISS - Concessão de benefícios fiscais) e nº 58 (SIMEI).
CONSTITUCIONALIDADE DO ISS COM CARGA TRIBUTÁRIA ABAIXO DE 2%
Omar Augusto Leite Melo
Há municípios brasileiros que fixam alíquota do ISS inferior a 2% ou, então, prevêem alíquota de 2%, mas com redução da base de cálculo. Em outras palavras, há municípios cujo o ISS tem carga tributária inferior a 2% do preço do serviço. É válido esse incentivo fiscal?
DOWNLOAD DE MANUAL IMPLICA PAGAMENTO DE IR
Fonte: Valor Econômico - 15 de setembro de 2010
O Fisco entendeu que incide Imposto de Renda sobre remessas de recursos para o pagamento de manuais
As empresas que adquirirem manuais de máquinas importadas por meio de download – transmissão eletrônica de dados – correm o risco de terem que pagar 25% de Imposto de Renda (IR). Na solução de consulta nº 125, a Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Santa Catarina e Paraná) considerou a operação como uma importação de serviço.
Novas ocupações inseridas no MEI e outras mudanças no Simples Nacional
Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP
A partir de 1º de dezembro deste ano, 40 novas categorias econômicas poderão se formalizar por meio da figura jurídica do microempreendedor individual. A lista consta na Resolução CGSN nº 78, publicada nesta quarta feira (15/09) pelo Diário Oficial da União.
STJ julga ISS sobre reboque de navio
Fonte: Valor Econômico - 10 de setembro de 2010
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a definir se há incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) nas atividades de reboque marítimo, discussão que interessa às empresas do setor petroleiro. O processo que chegou à Corte envolve a Petrobras e o município de São Sebastião, localizado no Estado de São Paulo. A empresa propôs um recurso chamado embargos de divergência com o objetivo de que a 1ª Seção defina se há ou não incidência do imposto na atividade, pois existem decisões em sentidos opostos na 1ª e 2ª Turmas do STJ. Até agora, foi dado apenas um voto, que favorece a Petrobras.
Cofins – Receitas de locação de andaimes, de formas e escoramentos utilizados na construção civil estão sujeitas ao regime não cumulativo
Fonte: Editorial IOB
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
As atividades de locação de andaimes, de formas e escoramentos utilizados em obras de construção civil não se enquadram na expressão “obras de construção civil” para efeitos de gozo do benefício previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, que estabelece que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31.10.2010, estão sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Cofins, sendo tributadas à alíquota de 3%.
