19 Dez 2010
A Tributo Municipal realizou na semana passada mais um encontro no qual foram abordadas estratégias eficazes para a elevação imediata da arrecadação do ISS.Dessa vez foi escolhida como sede do evento a Capital Paulista, que recebeu fiscais da grande São Paulo e dos Estados da Paraíba e Santa Catarina.Os participantes merecem sinceros elogios, vez que enriqueceram ainda mais o conteúdo do curso com suas experiências vividas no dia-a-dia da tributação.Temas como substituição…
10 Dez 2010
8 de dezembro de 2010A Comissão de Turismo e Desporto aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar 579/10, do Executivo, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Federação Internacional de Futebol (Fifa) nas operações ligadas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014. De acordo com o Executivo, a isenção do imposto municipal faz parte dos compromissos assumidos pelo País com a Fifa à época da candidatura para sediar os…
08 Dez 2010
6 de Dezembro de 2010A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (1º) proposta que determina que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) devido por agências de turismo será o valor da comissão recebida. O projeto altera a Lei Complementar 116/03, cuja redação determina que a base de cálculo é o preço do serviço. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), ao Projeto de Lei Complementar 486/09, do deputado Rodrigo…
04 Dez 2010
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que retira da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) os serviços de restauração, lavagem, polimento, plastificação e outras formas de conservação de objetos destinados à indústria ou ao comércio, ou seja, da chamada ‘industrialização por encomenda” , atualmente contemplada no subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS) ao…
03 Dez 2010
29 Nov 2010
Omar Augusto Leite MeloA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RMS nº 30.777, julgado em 16/11/2010, confirmou a validade do artigo 17, inciso V, da LC 123/2006, segundo o qual uma ME/EPP somente poderá aderir ao Supersimples se não tiver débitos exigíveis para com os Fiscos federal, estaduais e municipais. Conforme se depreende do extrato abaixo fornecido pelo site do STJ, os ministros da 1ª Turma não viram nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade nessa…
15 Dez 2010
Sérgio Lewin e Daniel Báril17/11/2010A Constituição Federal de 1988 outorgou aos municípios a competência pela cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Desde então, inúmeras controvérsias têm cercado esse imposto, notadamente porque os municípios procuram incluir na sua base de cálculo parcelas que de serviço não se tratam. Questão problemática diz respeito à dedução dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços nas obras de construção civil. Após a promulgação da…
17 Nov 2010
12 de novembro de 2010A incidência do imposto sobre serviços (ISS) em relação àqueles prestados em caráter particular pelos notários e registradores é legal, visto que não são imunes à tributação em face da remuneração lucrativa dessas atividades delegadas, como se dá com os serviços concedidos. Foi com essa fundamentação que a 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença da comarca de Jaraguá do Sul, em apelação interposta pela prefeitura local contra a Associação…
09 Nov 2010
Apesar da resistência dos técnicos do governo, os empresários pedem aumento de 50% no limite de faturamento exigido para entrar no sistema O governo já começou a discutir tecnicamente com representantes de micro e pequenas empresas o reajuste da tabela de enquadramento das empresas no Super Simples - o sistema simplificado de tributação das companhias de menor porte -, compromisso assumido pela presidente eleita, Dilma Rousseff, em seu primeiro discurso após a vitória nas…
04 Nov 2010
Após 2 (dois) meses da implantação de importantes projetos na Prefeitura de Bauru, o ISS cresceu 20% em relação à média dos meses anteriores do ano corrente. As principais medidas envolveram: a) um regime de substituição tributária mais abrangente (no que tange aos substitutos eleitos) e rigoroso (quanto ao controle das retenções); b) a imposição do imposto sobre atividades até então não tributadas, tais como a industrialização por encomenda, o leasing e os cartões de…
02 Nov 2010
Dr. Omar Augusto Leite Melo trata de algumas variáveis acerca deste assunto que, apesar da Súmula Vinculante 31 do STF, voltou a apresentar algumas dúvidas.
19 Out 2010
Empresas querem novos critérios para inclusão no Simples As micro e pequenas empresas vão pedir ao governo federal a redefinição dos critérios para inclusão em regimes especiais de tributação. Elas defendem o reajuste do limite de faturamento que dá direito ao pagamento de impostos por meio do Simples Nacional. Atualmente, só empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano podem recolher seus tributos pelo sistema, que é menos oneroso do que o regular. Esse limite está em…
19 Out 2010
Os Municípios devem efetuar a avaliação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de sexta-feira, 15 de outubro. O objetivo da avaliação é o ingresso de empresas no Simples Nacional. O prazo para análise dos CNPJ´s termina em 31 de outubro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o procedimento dos Municípios será o de verificar pendências cadastrais, débitos fiscais de contribuintes cuja exigibilidade não esteja suspensa e se as atividades dos…
13 Out 2010
O Senado estudará a proposta de isentar os usuários de serviços de cartório do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O projeto de lei (PLS 249/2010), apresentado pelo senador Neuto de Conto (PMDB-SC) na quarta-feira (6), está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda relator.r Pelo projeto, os registros públicos, cartorários e notariais devem ser isentos de tributação porque os cartórios são considerados delegação do Poder Público -…
