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Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros
O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóvel. O motivo é insuperável: o cidadão cobrado está morto.
Razão suficiente para que a 2ª Câmara Cível do TJRS mantivesse decisão que reconheceu a inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA), proposta depois do falecimento do executado, ocorrido em 2008.
Razão suficiente para que a 2ª Câmara Cível do TJRS mantivesse decisão que reconheceu a inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA), proposta depois do falecimento do executado, ocorrido em 2008.
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IPTU
Município paranaense oferece descontos no IPTU de contribuintes que adotarem cães e gatos
A cidade de Ponta Grossa, no Paraná, aprovou o desconto de cerca de R$ 63 (ou 1 Valor de Referência – VR) no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por animal adotado no Canil Municipal. Qualquer contribuinte poderá participar do programa, que irá limitar em dois animais por pessoa o benefício.
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IPTU
MS: ADI questiona isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes
Foi ajuizada pelo executivo municipal de Campo Grande (MS) uma ação direta de constitucionalidade (ADI) que discute a conformidade da Lei Municipal 5.614/2015, que trata da isenção ou desconto do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos na Capital sul-mato-grossense.
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IPTU
STF reconhece repercussão geral de Recurso Extraordinário sobre imunidade tributária de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 928902, no qual se discute a existência ou não da imunidade tributária relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis mantidos sob propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que integram o Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Em sua manifestação, o ministro Teori Zavascki, relator do RE, assinalou que cabe ao Plenário do STF pronunciar-se sobre a questão constitucional ali tratada, “cuja repercussão afigura-se evidenciada, seja pela sua relevância econômica, jurídica e social, seja por transcender ao interesse das partes”. A decisão foi tomada por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte.
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IPTU
Senadores aprovam em segundo turno PEC que prevê que imóveis alugados por templos religiosos sejam livres do pagamento de IPTU
Foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal em segundo turno, com 55 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta de emenda à Constituição (PEC 133/2015) que livra do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados por templos de qualquer culto.
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IPTU
AM: Justiça defere medida cautelar que suspende cobrança de IPTU na capital
Na última sexta-feira (11) a 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, ingressou com Ação Cautelar, com pedido de liminar, contra o Município de Manaus, em razão de alegada brutal majoração do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2016.
O Parquet sustenta que, em alguns casos, o aumento chega a 400% em relação ao valor cobrado no ano anterior.
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Plenário do Senado aprova aceleração da PEC que isenta IPTU de imóveis alugados a templos religiosos
O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (9), calendário especial de tramitação para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2015, com autoria de senadores de diversos partidos, que torna imunes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis, inclusive alugados, pertencentes a templos religiosos e utilizados para a realização de cultos.
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IPTU
Concedida imunidade recíproca do IPTU para Correios
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1075, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para reconhecer a imunidade da ECT quanto ao recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis de sua propriedade.
O relator determinou que o Distrito Federal emita a certidão de regularidade fiscal da ECT, referente ao imposto e se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que prejudique a imunidade de IPTU na seara administrativo-tributária.
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IPTU
Comissão do Senado aprova PEC que isenta imóveis alugados a templos religiosos de IPTU
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2015, que torna imunes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis alugados a templos religiosos e utilizados para a realização de cultos.
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Cobrança de imposto estadual em cartório quadruplica em SP
O protesto em cartório já é a ferramenta mais usada pelo Estado de São Paulo para cobrar impostos atrasados. Só no ano passado, 289.318 dívidas foram protestadas, quantidade bem maior que as 136 mil em 2014 e as 60 mil em 2013.
Os números, obtidos com exclusividade pelo DCI via Lei de Acesso a Informação (12.527/2011), também mostram que os protestos já são bem mais usados do que o meio tradicional da cobrança: as execuções fiscais. No ano passado, foram 129.650 execuções.
Os números, obtidos com exclusividade pelo DCI via Lei de Acesso a Informação (12.527/2011), também mostram que os protestos já são bem mais usados do que o meio tradicional da cobrança: as execuções fiscais. No ano passado, foram 129.650 execuções.
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