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PROJETO DE LEI CONCEDE ISENÇÃO DE ISS A FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
Fonte: Agência Câmara, Oscar Telles - 30 de agosto de 2010
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 592/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) as farmácias de manipulação, homeopáticas e alopáticas. A proposta altera a Lei Complementar 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Abrasf é amicus curiae em ação sobre ISS
Fonte: Conjur - 25 de agosto de 2010
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
A Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) agora é amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra uma lei complementar que regula a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao permitir sua entrada na entidade no debate, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, apontou “a representatividade e o interesse” da entidade.
ISS SOBRE O “LEASING” É DEVIDO PARA O MUNICÍPIO DA ARRENDATÁRIA
Omar Augusto Leite Melo
Em 13/10/2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no EDcl no AgReg no Agravo de Instrumento nº 1.019.143, relator Ministro Herman Benjamin, decidiu que o ISS sobre o arrendamento mercantil é devido no local onde o serviço foi efetivamente prestado (município da arrendatária), e não na sede da sociedade de arrendamento mercantil (arrendadora).
COBRANÇA DE ISS OCORRE NO LOCAL ONDE O SERVIÇO FOI PRESTADO
Fonte: Site do STJ (Notícias) – 23/08/2010
A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do ISS sobre os serviços médicos prestados no município de Nova Canaã (MG), já que recolhe o imposto no município de Ponte Nova (MG), onde a empresa esta localizada.
STJ PACIFICA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ISS SOBRE CARTÓRIOS É O PREÇO DO SERVIÇO, AFASTANDO O ISS-FIXO
Agora já não há mais qualquer tipo de discussão sobre o assunto: os Municípios podem cobrar o ISS sobre o preço dos serviços recebidos pelos registradores e tabeliães, não se aplicando, portanto, o conhecido “ISS-fixo”.
Esse entendimento já havia sido abarcado pela 2ª Turma do STJ em 1º/06/2010, através do RESP nº 1.187.464, relator Ministro Herman Benjamin .
HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE PODEM ADERIR AO SIMPLES
Fonte: STJ - 12 de agosto de 2010
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
Hospitais de pequeno porte podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de recurso repetitivo, o que deve barrar a chegada de novos recursos sobre o tema no Tribunal.
ISS SOBRE LEASING: SALDO SALDO DE OPERAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS CRESCE 13,5% FRENTE A 2009
Uol Economia 29/07/2010
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
Em junho, o saldo de operações para aquisição de veículos cresceu 13,5% na comparação com o mesmo mês do ano passado, de acordo com dados da Nota de Política Monetária do Banco Central divulgada na terça-feira (27).
ISS NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DEIXA DÚVIDA
Marluzi Andrea Costa Barros - Conjur
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
Um tema que merece atenção das empresas do ramo de empreendimentos imobiliários, especialmente agora, diante das mais novas decisões do Superior Tribunal de Justiça, é o da cobrança indevida, pela municipalidade, do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a incorporação, visto que, no mais das vezes, a cobrança é realizada sobre fato que não se constitui serviço tributável, gerando um indevido pagamento em franca contrariedade à lei.
AUMENTE A RECEITA DO ISS ATRAVÉS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Os tributaristas Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo estarão realizando em Campinas, dia 27/08, curso inédito e importantíssimo para a elevação imediata da arrecadação do ISS.
O tema é "ISS: LOCAL DE INCIDÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA", curso em que serão abordadas todas as discussões envolvendo o controvertido conceito de estabelecimento prestador (enfocando atividades polêmicas e rentáveis, como é o caso do "leasing" e das administradoras de cartões de crédito) , bem como estratégias para o incremento da arrecadação do ISS através da substituição tributária.
INCIDE MESMO ISS SOBRE OS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL?
Questão que parecia absolutamente pacificada em nosso mundo tributário foi reaberta no STF, que reconheceu a repercussão geral do tema e julgará em breve se os materiais devem ou não compor a base de cálculo do ISS na construção civil.
