09 Fev 2011
Saiu a segunda edição do livro ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, dos autores Francisco Mangieri e Omar Melo, com comentários à recentíssima decisão do STF sobre os materiais e à mudança de entendimento ocorrida no STJ sobre a incorporação imobiliária. Para a nossa satisfação, a primeira edição dessa obra esgotou-se rapidamente, o que demonstra o interesse pela matéria.Tendo em vista inúmeros novos pedidos da obra e também as novas decisões do STF e STJ sobre pontos do ISS da…
07 Fev 2011
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou hoje (03) o julgamento de liminares dentro de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4389 e 4413) que questionam a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o trabalho gráfico na fabricação e circulação de embalagens. O relator das duas ADIs, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido de suspender a eficácia do subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, e em seguida o julgamento foi…
06 Fev 2011
Desde a última segunda-feira o sistema da NF-e Paulista está bloqueando a emissão das notas que contenham somente serviços. Acesse o site da nfe (www.nfe.fazenda.gov.br/portal/), clique em NT 2010.10 e vá até a página 7/18. Percebemos que alteraram o sistema e quando alguém quiser registrar somente serviços aparecerá "item 4.2 - erro 592 - rejeição: A NF-e deve ter pelo menos um item de produto sujeito ao ICMS."Desse modo, quando se tratar de operação exclusiva de serviço,…
06 Fev 2011
EM 5 MESES, ISS CRESCE 45% EM BAURU/SP!É sucesso absoluto o novo regime de substituição tributária adotado pela Prefeitura de Bauru a partir de setembro de 2010. Em apenas 5 meses após sua implantação, o ISS teve um extraordinário crescimento de 45%. A nova sistemática ampliou o regime anterior e criou algumas obrigações acessórias que foram decisivas para aperfeiçoar o controle do recolhimento do imposto. Além disso, serviços antes não tributados, como o leasing e a…
31 Jan 2011
A importação de um bem através do contrato de arrendamento mercantil (leasing) está sujeito ao ISS, ICMS ou nenhum deles?O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 540.829, relator Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral acerca dessa questão constitucional, no sentido de avaliar se incide o ICMS (imposto estadual) no chamado leasing importação. Trata-se de mais um assunto extremamente polêmico envolvendo a tributação sobre o arrendamento mercantil.Eu e…
13 Jan 2011
Para o tributarista Erinaldo Dantas, decisão é correta e mais justa sobre a relação de prestação de serviço Há cinco meses, as incorporadoras já podem recorrer à Justiça, caso haja cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na atividade de incorporação imobiliária por parte das prefeituras. É que em setembro de 2010 o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do EREsp nº 884.778 da Primeira Seção do STJ, órgão que reúne as duas seções competentes para…
13 Jan 2011
É o que decidiu a Primeira Turma do STJ no final de 2010. Na visão deste Tribunal, o que importa é que – de fato – a sociedade não exerça empresarialmente a sua atividade de prestação de serviços intelectuais. Tal decisão traz uma reviravolta no campo do esdrúxulo ISS fixo, visto que os julgados anteriores do mesmo STJ expressaram exegese diversa, privilegiando o formal em detrimento dos fatos.Em outras palavras, nas outras decisões, o STJ deu a entender que o mero registro…
10 Jan 2011
O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (Tart) de Porto Alegre anulou um auto de infração aplicado contra uma fabricante de fertilizantes pela Fazenda municipal que não recolheu o Imposto sobre Serviços (ISS) na "industrialização por encomenda". A vitória, cuja decisão foi proferida pela última instância administrativa do município, é relevante por ser definitiva. A Corte, porém, não analisou o mérito da questão. Manteve a decisão da segunda instância porque, ao…
06 Jan 2011
Em artigo recentemente publicado nesta revista eletrônica, o colega Francisco Ramos Mangieri nos chamou para reflexão acerca de uma tema até então inexplorado: é cabível a progressividade fiscal no campo do ISS? O artigo pode ser acessado pelo link: http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/noticias/284-progressividade-iss .Resolvi me pronunciar, com o intuito de atrair mais pessoas para esse debate interessante. As decisões do STF, contrárias à…
05 Jan 2011
Dias atrás publicamos uma decisão do STF desautorizando a aplicação da progressividade fiscal de alíquotas para o ITBI. Fundamento da negativa: simplesmente porque a Constituição Federal de 1988 não previu tal técnica de tributação para o ITBI. Essa exegese pode irradiar reflexos no campo do ISS. Afinal de contas, no regime do Simples Nacional ele é progressivo, vez que as suas alíquotas variam conforme a receita bruta acumulada da ME/EPP dos últimos doze meses, ou seja,…
28 Dez 2010
27 de dezembro de 2010 Projeto de Lei que reajusta o limite de faturamento das micro e pequenas empresas será colocado em votação no início de 2011 As mudanças no regime especial de tributação das micro e pequenas empresas ficaram para 2011. A pedido do governo, o Projeto de Lei Complementar 591/10, que entre outros pontos, eleva o limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, foi retirado da pauta de votação da Câmara dos Deputados e só deve voltar a ser…
27 Dez 2010
Da Redação Botucatu – Jornal da Cidade de Bauru – 27/12/2010Depois do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que poderá fechar o ano na casa dos R$ 60 milhões, é a vez do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) mostrar seu peso para o Orçamento Municipal, segundo a assessoria de imprensa do prefeito de Botucatu, João Cury Neto (PSDB). Até novembro passado a prefeitura já havia contabilizado R$ 10,655 milhões com o imposto. Já em todo o ano de…
26 Dez 2010
Na semana passada, Francisco Mangieri esteve em Serra, Estado do Espírito Santo, ministrando aos fiscais daquele Município o já consagrado curso “NOVAS E IMEDIATAS FONTES DE RECEITA DO ISS”. A TRIBUTO MUNICIPAL agradece aos gabaritados fiscais que muito contribuíram para o sucesso do evento com o relato de suas experiências e com a realização de debates calorosos sobre as estratégias para o incremento do ISS apresentadas no curso. Um forte abraço a todos!
20 Dez 2010
17 de dezembro de 2010Com a maioria de votos pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 580264, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quinta-feira (16), que quatro hospitais gaúchos, todos com participação acionária da União (99,99% das ações) e que atendem apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), têm o direito ao benefício da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. Para o ministro Dias…
