16 Ago 2011
Ao comentar as mudanças anunciadas pelo governo no Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos (SuperSimples), a presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje (15) que a ampliação do limite de faturamento de microempresas vai aumentar a renda e gerar mais empregos. Em seu programa semanal Café com a Presidenta, Dilma ressaltou que existem 7 milhões de empresas no país – 76% são de pequeno porte e respondem por 10 milhões de empregos. “Para o Brasil crescer melhor, é importante…
16 Ago 2011
A inclusão dos corretores de imóveis no Simples Nacional, sistema de arrecadação simplificada de impostos do governo federal, poderá ser viabilizada por emenda ao projeto de lei do Senado (PLS 90/10), primeiro item na pauta da reunião de terça-feira (16) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O anúncio foi feito nesta segunda-feira (15) pelo senador Gim Argello (PTB-DF), que presidiu parte da sessão especial em homenagem aos corretores de imóveis. Autor do requerimento…
12 Ago 2011
As novas regras do Supersimples devem começar a vigorar somente em janeiro de 2012. O projeto ainda precisa ser votado pelo Congresso, mas a expectativa da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas é que isso ocorra até setembro. Na terça-feira o governo anunciou um pacote de medidas para beneficiar os micro e pequenos empresários dos setores de comércio, serviços e indústria.Entre as principais mudanças está o aumento de 50% do teto de faturamento para as micro…
11 Ago 2011
Avaliação considerou a opinião de empresários do setor de serviços, indústria, comércio, finanças e outros segmentos. Empresas de todo o País podem estar sendo prejudicadas pelo pagamento indevido de tributos. Ao menos é isto o que aponta a pesquisa “Acompanhamento da Legislação Municipal do ISSQN”, divulgada pela FISCOSoft Editora. Segundo o estudo, que avaliou 424 empresas nacionais, tais pagamentos estariam sendo efetuados unicamente por desconhecimento do sistema…
11 Ago 2011
O governo elevou em 50% os limites de faturamento das empresas que estão enquadradas no Supersimples, sistema que permite o pagamento de seis tributos em apenas um único imposto. A mudança, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, vai permitir que as empresas com aumento de faturamento possam continuar no programa. Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), com esse reajuste, 2…
04 Ago 2011
A proposta vai alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966)Quem decidir confessar voluntariamente que possui débito tributário e ainda propor quitação de forma parcelada, poderá ser dispensado de pagar a multa moratória. Isso será possível caso o Projeto de Lei Complementar (PLS 399/2009) seja aprovado. A proposta será analisada nesta terça-feira (2) pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), em sua primeira reunião após recesso. Prestigiando os contribuintesO…
02 Ago 2011
Por Carolina Silveira* 1 - Introdução O presente visa o estudo acerca do Local de incidência do ISS no caso de serviço de Educação à Distância. Educação a distância (EaD, também chamada de teleducação), é a modalidade de ensino que permite que o aprendiz não esteja fisicamente presente em um ambiente formal de ensino-aprendizagem, assim como, permite também que faça seu auto estudo em tempo distinto. Diz respeito também à separação temporal ou espacial entre o professor e o…
28 Jul 2011
Na Apelação Cível nº 0001821-10.2010.8.26.0060, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Des. Rodrigues de Aguiar, j. em 09/06/2011, decidiu que os materiais comprovadamente utilizados na obra podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS, ainda que não tenham sido “produzidos” (industrializados) pelo prestador. Neste processo, o Município de Auriflama/SP foi derrotado, e terá que brigar contra a dedução no STJ (onde certamente…
25 Jul 2011
Informação foi dada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas Regina Xeyla Brasília - O Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, pode ser votado na Câmara dos Deputados ainda em agosto. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (21) pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT/RS), durante a abertura da 19ª Reunião Plenária do…
22 Jul 2011
Notícias veiculadas na internet afirmam que nova Lei Complementar do Município de Curitiba/PR autoriza o repasse do ISS aos clientes de cartórios. Será verdade? É exatamente isso que vem sendo divulgado pelo IRPEN – INSTITUTO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO PARANÁ. Segundo tal entidade, a LC 80/2011, do Município de Curitiba, autoriza que o ISS devido pelos cartórios seja cobrado dos seus clientes. Consultei a legislação citada e não vi autorização alguma para isso,…
19 Jul 2011
Câmara do Japão traz palestrantes para debate jurídico e tributário. Membros da Câmara tiveram uma tarde proveitosa para debater com especialistas questões jurídicas e tributárias, no intuito de esclarecer dúvidas, receber orientações, buscar algo prático, aplicável como ferramenta na vida diária das empresas. As palestras aconteceram hoje (14/07), na sede social, durante a reunião mensal da Comissão Jurídica, que contou com a presença de 44 participantes, entre sócios,…
14 Jul 2011
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 586/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que altera a forma de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que a arrecadação desses tributos foge à regra contida no Simples Nacional. A proposta altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06). No caso…
14 Jul 2011
A Prefeitura de São Paulo lança no dia 1º de agosto a Nota Fiscal Paulistana, que foi sancionada no último sábado com outras mudanças tributárias municipais. Esse programa substitui o da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). O que muda é que o porcentual dos créditos arrecadados com Imposto Sobre Serviços (ISS), que passará de 50% para 100% de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) cobrado dos imóveis da cidade de São Paulo. A…
11 Jul 2011
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os municípios não podem cobrar ISS sobre serviços oferecidos de forma gratuita. A turma analisava um recurso apresentado pelo Banco Rural para contestar a cobrança de ISS sobre o fornecimento de talão de cheque a clientes de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia condenado o banco a recolher ISS sobre essa operação. O banco argumentou que não cobra pelo…
