04 Ago 2011
A proposta vai alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966)Quem decidir confessar voluntariamente que possui débito tributário e ainda propor quitação de forma parcelada, poderá ser dispensado de pagar a multa moratória. Isso será possível caso o Projeto de Lei Complementar (PLS 399/2009) seja aprovado. A proposta será analisada nesta terça-feira (2) pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), em sua primeira reunião após recesso. Prestigiando os contribuintesO…
02 Ago 2011
Por Carolina Silveira* 1 - Introdução O presente visa o estudo acerca do Local de incidência do ISS no caso de serviço de Educação à Distância. Educação a distância (EaD, também chamada de teleducação), é a modalidade de ensino que permite que o aprendiz não esteja fisicamente presente em um ambiente formal de ensino-aprendizagem, assim como, permite também que faça seu auto estudo em tempo distinto. Diz respeito também à separação temporal ou espacial entre o professor e o…
28 Jul 2011
Na Apelação Cível nº 0001821-10.2010.8.26.0060, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Des. Rodrigues de Aguiar, j. em 09/06/2011, decidiu que os materiais comprovadamente utilizados na obra podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS, ainda que não tenham sido “produzidos” (industrializados) pelo prestador. Neste processo, o Município de Auriflama/SP foi derrotado, e terá que brigar contra a dedução no STJ (onde certamente…
25 Jul 2011
Informação foi dada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas Regina Xeyla Brasília - O Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, pode ser votado na Câmara dos Deputados ainda em agosto. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (21) pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT/RS), durante a abertura da 19ª Reunião Plenária do…
22 Jul 2011
Notícias veiculadas na internet afirmam que nova Lei Complementar do Município de Curitiba/PR autoriza o repasse do ISS aos clientes de cartórios. Será verdade? É exatamente isso que vem sendo divulgado pelo IRPEN – INSTITUTO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO PARANÁ. Segundo tal entidade, a LC 80/2011, do Município de Curitiba, autoriza que o ISS devido pelos cartórios seja cobrado dos seus clientes. Consultei a legislação citada e não vi autorização alguma para isso,…
19 Jul 2011
Câmara do Japão traz palestrantes para debate jurídico e tributário. Membros da Câmara tiveram uma tarde proveitosa para debater com especialistas questões jurídicas e tributárias, no intuito de esclarecer dúvidas, receber orientações, buscar algo prático, aplicável como ferramenta na vida diária das empresas. As palestras aconteceram hoje (14/07), na sede social, durante a reunião mensal da Comissão Jurídica, que contou com a presença de 44 participantes, entre sócios,…
14 Jul 2011
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 586/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que altera a forma de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que a arrecadação desses tributos foge à regra contida no Simples Nacional. A proposta altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06). No caso…
14 Jul 2011
A Prefeitura de São Paulo lança no dia 1º de agosto a Nota Fiscal Paulistana, que foi sancionada no último sábado com outras mudanças tributárias municipais. Esse programa substitui o da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). O que muda é que o porcentual dos créditos arrecadados com Imposto Sobre Serviços (ISS), que passará de 50% para 100% de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) cobrado dos imóveis da cidade de São Paulo. A…
11 Jul 2011
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os municípios não podem cobrar ISS sobre serviços oferecidos de forma gratuita. A turma analisava um recurso apresentado pelo Banco Rural para contestar a cobrança de ISS sobre o fornecimento de talão de cheque a clientes de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia condenado o banco a recolher ISS sobre essa operação. O banco argumentou que não cobra pelo…
04 Jul 2011
O prefeito Gilberto Kassab (sem partido) desistiu ontem de aumentar o Imposto sobre Serviços (ISS) cobrado de cerca de 300 mil profissionais liberais organizados em empresas e escritórios particulares. O pacote tributário do Executivo enviado à Câmara previa cobrança de 5% sobre o faturamento de clínicas médicas e escritórios de advocacia, arquitetura e engenharia. Mas, pressionado por sindicatos e vereadores ligados a essas categorias, Kassab decidiu estabelecer alíquota de…
28 Jun 2011
1. ENQUADRAMENTO NO SIMPLESCOMO É*Microempreendedor indivual (MEI): até R$ 36 mil, sem empregados*Microempresa (ME): até R$ 240 mil*Empresa de Pequena Porte (EPP): de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhhões O QUE DIZ O PROJETO*Microempreendedor indivual (MEI): até R$ 48 mil, sem empregados*Microempresa (ME): até R$ 360 mil*Empresa de Pequena Porte (EPP): de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhhões O QUE DIZ O GOVERNOConcorda em elevar as faixas, mas ainda estuda os melhores valores. Vê com…
28 Jun 2011
Em recente congresso feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em São Paulo, divulgou-se a proposta de extinção de dois impostos: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ISS (Imposto Municipal sobre Serviços). Com essa proposta, a tributação indireta sobre consumo ficaria sujeita tão somente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), os municípios mantendo sua participação na arrecadação…
28 Jun 2011
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) está intensificando o trabalho de fiscalização junto às empresas optantes pelo Simples Nacional, com o fim de identificar irregularidades que tragam prejuízos ao erário público. Os técnicos do Fisco Municipal apuraram possíveis irregularidades que estariam sendo realizadas por contribuintes ao informarem a alíquota errada na Nota Fiscal de Serviços, quando sofrem retenção na fonte, especialmente em relação aos serviços de limpeza,…
23 Jun 2011
O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a incidência do ISS sobre a atividade de compartilhamento de infra-estrutura (subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003), sob o conhecimento argumento de que essa atividade, na verdade, representa uma mera locação de bens móveis, logo, não é serviço, consoante o clássico RE 116.121 e Súmula Vinculante 31 do STF. Esse assunto está sob julgamento no STF desde 2004!Abaixo, segue a ementa do acórdão do TJSP.…
