18 Jan 2012
Está no Senado um projeto de lei que permite a inclusão das empresas de comunicação entre aquelas que podem ser beneficiadas pelo Simples Nacional – regime especial de tributação que simplifica e reduz os encargos a serem pagos por micro e pequenas empresas. Esse projeto (PLS 344/11) foi apresentado em junho passado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). De acordo com a proposta, poderiam ser beneficiados jornais impressos ou digitais; empresas gráficas que se destinam à…
11 Jan 2012
Mais uma empresa devedora de Imposto sobre Serviços (ISS) conseguiu na Justiça o direito continuar emitindo nota fiscal eletrônica, mesmo com a restrição imposta desde 1º de janeiro pela Instrução Normativa nº 19, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Essa é a segunda liminar de que se tem notícia sobre o tema, e muitas outras ações e mandados de segurança ainda devem chegar aos tribunais. Dessa vez, a decisão é de primeira instância. Uma empresa do setor de…
09 Jan 2012
A Tributo Municipal programou para o mês de fevereiro mais dois cursos sobre a enigmática tributação dos cartões de débito/crédito pelo ISS. Dia 03/02 em Campinas/SP e dia 10/02 no Rio de Janeiro/RJ. Serão divulgados nos presentes cursos todos os meandros que envolvem a referida tributação, incluindo técnicas de fiscalização arrojadas que proporcionarão o recebimento imediato do ISS devido nas operações com cartões. A matéria foi minuciosamente estudada pela nossa equipe,…
09 Jan 2012
Algumas empresas já se mobilizam para questionar judicialmente a recente determinação do município de São Paulo de suspender a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes devedores do Imposto sobre Serviços (ISS). A medida está na Instrução Normativa (IN) n º 19, da Secretaria de Finanças, publicada em 17 de dezembro e entrou em vigor no dia 1º deste mês. O escritório Nunes & Sawaya Advogados, por exemplo, deve entrar na próxima semana com pelo menos quatro…
05 Jan 2012
Uma nova instrução normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo viola três súmulas do Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade, no entanto, não impediu que a pasta publicasse, no dia 20 de dezembro, a regra que suspende a autorização de emissão das notas fiscais eletrônicas no caso do contribuinte não estar em dia com suas obrigações referentes ao Imposto Sobre Serviços, o ISS. A Instrução Normativa 19, conta o tributarista Raul Haidar,…
02 Jan 2012
Foi publicada no Diário Oficial de 28/12, a Instrução Normativa 1.229 RFB/2011 dispondo sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais e sucessivas. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês e seu valor será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de parcelas do parcelamento concedido obedecendo ao valor mínimo de R$…
29 Dez 2011
O Supremo Tribunal Federal reconheceu Repercussão Geral em discussão sobre que imposto incide na venda de serviços de secretariado na atividade de rádio-chamada, ou bip. A questão está centrada em impostos de destinação diferente. Discute-se se o serviço de bip deve pagar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), recolhido pelos municípios, ou Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido pelos estados. A disputa foi levantada pelo município…
27 Dez 2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB- MT), que inclui a cessão de prêmio (importância paga pelo segurado a seguradoras) de resseguro ao exterior na lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A proposta altera a lei que trata do imposto (Lei 116/03). O resseguro é o seguro feito quando uma companhia seguradora assume um contrato superior à sua capacidade financeira e…
21 Dez 2011
O Secretário Municipal de Finanças, através da Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011 (DOM 17.12.2011), dispôs que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para pessoas jurídicas e condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo terá sua autorização suspensa quando o contribuinte (pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo) estiver inadimplente em relação ao recolhimento do ISS. Ressalte-se que as pessoas…
09 Dez 2011
O ITBI pode ser lançado com base no valor de mercado do imóvel, não estando atrelado à planta genérica de valores do IPTU. Tal possibilidade está pacificada no STJ. Esta aí, portanto, uma bela alternativa para o aumento de receita com total amparo da jurisprudência. Em Bauru, após 4 anos de implantação da nova sistemática de cobrança do imposto, a sua arrecadação foi elevada em mais de 200%. Confira abaixo recente acórdão do STJ que confirma esse entendimento. Processo AgRg…
06 Dez 2011
As construtoras podem contar com um ambiente favorável à exclusão dos materiais empregados nas obras de construção civil da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). Pelo menos, é o que elas esperam após uma inovadora decisão dada em setembro pelo ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reviu seu entendimento e reconheceu a possibilidade da dedução dos materiais, em linha oposta ao que o fisco e próprio Judiciário já consolidaram. Com…
07 Dez 2011
A Receita Federal credenciou o Banco Cooperativo do Brasil para receber os tributos devidos pelas empresas enquadradas no Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. Dessa maneira, a instituição finaneira passa a ser autorizada a arrecadar tributos federais, estaduais e municipais pagos em guia única pelo contribuinte. A autorização está prevista no ato declaratório executivo da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita nº…
05 Dez 2011
A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011. A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em 01/01/2012, consolida 15…
30 Nov 2011
O oferta de Voz sobre IP (VoIP) é um Serviço de Valor Adicionado e, portanto, não sofre incidência de ICMS ou ISS. É o que decidiu a Justiça de São Paulo ao analisar um processo da Transit Telecom contra a Fazenda Pública daquele estado. Na prática, a Transit perdeu a ação, mas porque o pedido da empresa foi no sentido de equiparar o serviço de VoIP a benefícios tributários pelos quais incidiriam sobre essa tecnologia uma alíquota de 5% de ICMS. Ao tratar do tema, no…
