04 Jul 2012
Projeções do Sebrae indicam que pelo menos dez milhões de empreendimentos devem aderir ao Simples até o fim deste ano. O sistema tributário simplificado permite a inscrição de microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e pequenos negócios que faturem até R$ 3,6 milhões por ano. De acordo com material divulgado pelo Sebrae, o Simples Nacional conta hoje com 6,4 milhões de micro e pequenos negócios – esse número inclui mais de 2,5 milhões de empreendedores…
29 Jun 2012
Desde o início deste ano as empresas optante pelo Simples Nacional que auferiram um faturamento superior à 20% do limite estabelecido na legislação, deverão deixar o sistema no mês subsequente ao que chegarem ao valor. Como exemplo, uma empresa que atingir o faturamento de R$4,32 milhões em agosto de 2012 deverá optar pelo lucro real ou presumido em setembro do mesmo exercício. No texto da legislação anterior, esta mesma empresa só sairia do regime no ano subsequente, ou…
28 Jun 2012
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ainda não decidiu onde será o local de recolhimento devido do Imposto Sobre Serviços (ISS) das operações de arrendamento mercantil. Na sessão desta quarta-feira, 27 de junho, três ministros votaram a matéria, no sentido de que o recolhimento do tributo seja na sede da instituição financeira. O ministro, Mauro Campbell, mudou totalmente seu posicionamento de julgamentos anteriores e votou praticamente favorável com a tese do relator…
28 Jun 2012
Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicaram ontem que pretendem voltar atrás e não definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) devido nas operações de leasing. Com isso, a discussão bilionária travada há anos entre municípios - do Sul e do Nordeste, especialmente - e as empresas do setor ficará restrita ao local de recolhimento do tributo. O julgamento, porém, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. O…
27 Jun 2012
Pelo que pude extrair do último julgado do STJ sobre o assunto, acho que vem aí mais uma reviravolta jurisprudencial.Na ementa a seguir transcrita está claro que o STJ adotou o entendimento do STF na ADI 4389 (em sede de liminar), que elegeu o critério da destinação para dirimir o conflito tributário entre ISS e ICMS. Melhor explicando, se o serviço gráfico ou industrial for executado sobre produto que tenha como destino nova etapa de industrialização e/ou posterior…
18 Jun 2012
Um universo de 750 mil advogados possui apenas cerca de 20 mil sociedades de advocacia cadastradas. A conta, que faria com que cada sociedade tivesse, em média, 37 advogados, foi apresentada nesta quarta-feira (13/6) pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, à senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora do projeto de lei que pretende permitir às sociedades de advocacia optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Os dados…
14 Jun 2012
Com autorização do ministro Guido Mantega, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá deixar de apresentar defesa em execuções contra a União. A autorização está na Portaria nº 219, que prevê duas hipóteses: processos de até R$ 20 mil e aqueles com valores superiores ao teto estabelecido. O mesmo valor já era aplicado em ações de cobrança contra contribuintes. No caso das execuções com valores superiores a R$ 20 mil, os procuradores deverão realizar um cálculo…
05 Jun 2012
Porto Alegre reúne até sexta-feira os secretários municipais de Receita, Fazenda e Tributação das principais capitais do País. Ontem, os técnicos e representantes das cidades acertaram os últimos detalhes da pauta e apresentaram os resultados dos Grupos de Trabalho instalados para avaliar temas relevantes para as contas públicas como a dívida ativa, arrecadação de ISS e a integração dos modelos de cobrança para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A partir de hoje, a expectativa…
01 Jun 2012
A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4784) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei Complementar 116/2003 (e de itens da lista de serviços anexa), que trata da incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). A associação argumenta que as agências de Correios franqueadas não são prestadoras de serviço público postal, uma vez que este é de monopólio da União, representado pela Empresa…
25 Mai 2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu o primeiro passo para solucionar uma disputa bilionária entre municípios e empresas de leasing. Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em 2009, que incide Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações do setor, a 1ª Seção do STJ começou nesta semana a definir, por meio de recurso repetitivo, onde o tributo deve ser recolhido, assim como sua base de cálculo. O julgamento, iniciado na quarta-feira, é acompanhado de perto por…
25 Mai 2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar o processo de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o leasing nesta quarta-feira, 23 de maio. O processo de Recurso Especial (REsp) 1060210/2012 trata do local de incidência e base de cálculo do ISSQN sobre operações chamadas de arrendamento mercantil, ou leasing. Dois pontos foram decididos pelo ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho, durante o julgamento. São eles: 1.) compete ao…
23 Mai 2012
A Prefeitura de São Paulo publicou na sexta-feira um novo regulamento para o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto com 176 artigos, aprovado pelo Decreto nº 53.151, trouxe uma medida polêmica: proíbe a emissão de nota fiscal eletrônica por inadimplentes. No início do ano, os contribuintes foram surpreendidos com a restrição, prevista inicialmente na Instrução Normativa (IN) nº 19, da Secretaria de Finanças, publicada em 17 de dezembro. A norma entrou em vigor no dia 1º de…
17 Mai 2012
No próximo dia 17 de maio está previsto que seja divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ a pauta do dia 23 deste mês, onde deve constar a ação com repercussão geral que trata do leasing e o local do recolhimento do ISS. Esta ação é fundamental, especialmente porque qualquer iniciativa neste momento no âmbito do Poder Judiciário está parada esperando está definição. Acredita-se que com esta definição favorável ao recolhimento no local da assinatura do contrato, da…
15 Mai 2012
Como se sabe, os dois pontos pendentes de definição jurisprudencial acerca da incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil financeiro são: local de ocorrência (sede da arrendadora, local onde os bens são disponibilizados, “estabelecimento prestador”, onde os contratos são assinados, onde se deu a contratação etc.) e base de cálculo (VRG compõe, ou não, a base de imposto). No Superior Tribunal de Justiça, o assunto já está em fase bastante avançada de definição, pois a 1ª…
