Número de sócios é que define ISS de escritórios, diz MP

O Ministério Público de Minas Gerais deu parecer favorável à incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o número de sócios dos escritórios de advocacia, e não sobre o faturamento das sociedades. “O recolhimento do ISSQN pela sociedade de advogados deve ser efetivado na forma fixa e proporcional ao número de sócios, e não no percentual sobre o seu faturamento”, afirmou o promotor de Justiça Demetrius Messias Gandra, de Dores do Indaiá (241 km de Belo…

Pendências fiscais impedem inclusão no Simples Nacional

Três em cada cinco empresas que pediram inclusão ou renovação no Simples Nacional apresentaram pendências fiscais e cadastrais. Segundo balanço divulgado nesta sexta-feira (1º/2) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, 60% dos pedidos de opção pelo regime especial de tributação em 2013 dependem do pagamento de impostos em atraso ou da complementação de informações para serem aprovados. De 269.745 empresas que requereram o enquadramento no Simples Nacional de novembro a…

Projeto que altera o Simples Nacional tramita na Câmara

Frente Parlamentar protocola projeto elaborado juntamente com o SebraeAgência Sebrae de NotíciasA Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderá passar por novas alterações. O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pedro Eugênio (PT/PE), protocolou nesta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 237/12. Entre os novos benefícios propostos está a inclusão do setor de serviços no Simples Nacional, regime…

Relator quer valor movimentado como único critério para inclusão de empresa no Simples Nacional

O senador Gim Argello (PTB-DF) defende o uso do valor movimentado pelas empresas como único parâmetro para sua inclusão no Simples Nacional, regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas. Hoje, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) especifica setores que podem e não podem aderir ao Simples. Gim é relator, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de projeto que busca incluir novas categorias…

Arrecadação do Simples sobe, mas inadimplência persiste

SÃO PAULO – A arrecadação de impostos pelo Simples Nacional no ano passado, em termos nominais, isto é, sem ajuste da inflação, cresceu, percentualmente, acima do registrado por todos os recolhimentos de tributos federais. Enquanto no primeiro caso, o avanço foi de 7,41% no acumulado de 2012 para igual período de 2011, ao passar de R$ 43,307 bilhões para R$ 46,515 bilhões, no segundo, subiu 6,12%, de R$ 969 bilhões para R$ 1,029 trilhão. Contudo, especialistas afirmam que…

Solução esclarece tributação de serviços por encomenda

A Receita Federal entende que a prestação de serviços por encomenda de industrialização de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus (ZFM) deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins. A interpretação foi divulgada por meio da Solução de Consulta nº 288, publicada no Diário Oficial da União de ontem. De acordo com a Lei nº 10.996, de 2004, incide alíquota zero sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca. O motivo é…

ISS poderá ser recolhido e retido pela Administração Pública

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 132/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que institui a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos firmados pela Administração Pública. Pela proposta, o responsável pelo pagamento dos contratos de prestação de serviços à Administração Pública direta e indireta efetuará a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços e o passará à Fazenda Pública Municipal no prazo de…

Alterado o valor da parcela mínina dos parcelamentos do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105, remetida para publicação no DOU. Pela resolução, fica alterado o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 300,00 (trezentos reais). Nos próximos dias a RFB informará sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para pagamento da parcela…

Serviços acessórios à comunicação estão isentos de ICMS

As empresas de telecomunicações conseguiram mais uma vitória importante no Superior Tribunal de Justiça no início do mês. A 1ª Seção do tribunal decidiu que serviços acessórios às telecomunicações não podem ser tributados de ICMS, livrando as companhias de mais um encargo tributário e, consequentemente, impedindo o aumento do preço ao consumidor. A decisão isenta os serviços relacionados à portabilidade do número de celular de ICMS. Ou seja, transferência de operadora, de…

Local de Ocorrência do ISS sobre o Leasing - Decisão do STJ

STF vai julgar ISS sobre cessão de software, Luiz Fux será relator

Já é do Supremo Tribunal Federal a incumbência de definir se o licenciamento e a cessão de programas de computador feitos por encomenda é ou não prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços (ISS). O tema foi aceito em setembro pela corte como de repercussão geral e, no último dia 7 de dezembro, teve parecer da Procuradoria-Geral da República em favor da cobrança do imposto. O Recurso Extraordinário 688.223 é de uma operadora de telefonia celular que recorreu ao…

Decisão judicial sobre ISS deve destravar os negócios de leasing

Após anos de disputas jurídicas, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve pôr fim a uma questão que envolve bilhões e uma queda de braço entre o setor de leasing e municípios do país: o ISS (Imposto sobre Serviços) deve ser recolhido nas cidades que sediam as empresas de leasing. O leasing, também chamado de arrendamento mercantil, é uma operação em que o proprietário (arrendador ou empresa de arrendamento) de um carro ou imóvel cede a um consumidor…

Leasing: recolhimento de ISS em município sede alcança tributos por homologação

A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o município sede do estabelecimento prestador do serviço como o competente para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing (arrendamento mercantil), tomada em 28 de novembro, também é válida para o caso de tributos lançados por homologação. Naquele julgamento, a Seção apreciou recurso especial do município de Tubarão, de Santa Catarina, mas a decisão tem reflexos para vários…

STJ isenta de ICMS serviços acessórios à telefonia

As companhias de telefonia venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre a incidência de ICMS em serviços acessórios à telecomunicação, depois de uma reviravolta no julgamento pela 1ª Seção. Os ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves mudaram seus votos na sessão realizada na quarta-feira, alterando o placar anterior que era favorável ao Fisco – três a um. O resultado final foi de cinco votos a um para os contribuintes. Os ministros analisaram…