DESTAQUES (1529)
Segmentos e Temas:
Brasil é campeão em diversidade de alíquotas
Além de ter carga tributária altíssima sobre o consumo, o Brasil tem uma quantidade completamente fora do padrão de alíquotas cobradas.
Débito já é mais utilizado que o crédito
Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), foram movimentados nos três primeiros meses do ano R$ 189,43 bilhões com esse tipo de transações.
Menos imposto para planos de saúde
SP tem vitória em guerra fiscal com cidades
TJ-SP derruba leis sobre ISS de Poá e Santana de Parnaíba
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – que reúne 25 desembargadores – considerou inconstitucionais duas leis que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS) e contribuem para a guerra fiscal entre municípios do Estado. As normas, editadas por Santana de Parnaíba e Poá, reduzem a base de cálculo do tributo. Ambas foram questionadas por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) apresentadas pela Prefeitura de São Paulo. Nas ações, o município de São Paulo se baseou no artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para defender a inconstitucionalidade das normas. O artigo estabelece uma alíquota mínima de ISS de 2% para todo o país, além de afirmar que o imposto não poderá ser “objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais”.
Secretaria da Fazenda inova com fiscalização orientadora para empresas do Simples Nacional
Regime simplificado diminui tributos e aumenta arrecadação
Abnor Gondim
Os regimes tributários reduzidos e descomplicados do Super Simples e do Microempreendedor Individual (MEI) completaram, no dia 1º de julho, seis e três anos de vigência, respectivamente, com bons resultados para comemorar. Nesse período, esses regimes diminuíram tributos, fizeram aumentar a arrecadação de municípios, de estados e da União e contribuíram para o maior processo de formalização de pequenos negócios no Brasil.
Projeto de Lei Complementar retrocede em ISS
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 386/2012, que altera alguns dispositivos da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, norma geral relativa à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS).
Corecon quer incluir economistas no Simples
O Conselho Regional de Economia (Corecon-SP) começará a preparar a partir da próxima semana um proposta que será levado ao Congresso Nacional, para incluir também outras categorias no Projeto de Lei do Senado (PLS) 105 - que permite aos advogados entrar no sistema de tributação do Simples Nacional. "Estamos protestando porque quando foi sugerida a inclusão de trabalhadores no Super Simples era para todas as categorias", comentou Afonso Arthur Neves Baptista, presidente interino do Corecon-SP.
