06 Mar 2014
O município de Tubarão, em Santa Catarina, não conseguiu livrar-se da obrigação de devolver às empresas de leasing os valores de Imposto sobre Serviços (ISS) cobrados indevidamente nos últimos cinco anos. A dívida é de aproximadamente R$ 30 milhões, o que representa quase 15% do orçamento anual da cidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da prefeitura, por meio de embargos, para modular uma decisão de novembro de 2012. A 1ª Seção entendeu que o ISS deveria…
28 Fev 2014
A Tributo Municipal esteve esta semana em São Vicente, litoral de São Paulo, onde ministrou curso "in company" sobre o novo SEFISC DO SIMPLES NACIONAL. O evento foi dividido em duas partes: na primeira, foram abordadas todas as regras tributárias afetas à fiscalização dentro do Simples Nacional; já na segunda, toda a parte operacional do sistema foi minuciosamente explanada, tela por tela, até a geração do AINF e registros de eventos posteriores. O treinamento foi bastante…
24 Fev 2014
Só incide ISS quando há prestação de serviço. Assim, na incorporação direta, em que o imóvel é construído pelo próprio incorporador, não pode haver a incidência do ISS. A construção no caso não é atividade-fim mas sim atividade-meio, que não pode ser tributada, segundo decisão da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, ao anular o lançamento das Certidões de Dívida Ativa por considerar que houve cobrança indevida de ISS. O caso se deu entre uma construtora e a prefeitura de…
17 Fev 2014
Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações: jogos, vídeos, voz, música, mensagens de texto – quase tudo pode estar acoplado a um telefone celular. Os avanços tecnológicos surgem a cada dia, mas nem sempre a legislação segue o mesmo ritmo, e os tribunais têm de se manifestar a respeito de muitas demandas. Entre esses temas, estão os serviços de valor adicionado. Os serviços de valor adicionado…
13 Fev 2014
1. Segundo o artigo 9º do DL 406/68, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador. 2. Se o abatimento no preço do serviço fica condicionado a uma condição a cargo do tomador do serviço, tal desconto deve-se agregar à base de cálculo. 3.Diferentemente, se o desconto não é condicionado, não há base econômica imponível para fazer incidir o ISS sobre valor não recebido pelo prestador. 4. O…
07 Fev 2014
Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (6), acórdão (decisão colegiada) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a habilitação de aparelhos para o uso do serviço de telefonia móvel (celular) não está sujeita à incidência do ICMS. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572020. A ação tem origem em litígio entre a Telebrasília Celular S/A (atual Vivo) e o governo do Distrito…
07 Fev 2014
SÃO PAULO – A pauta da primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) após o recesso do Judiciário inclui pelo menos dois importantes processos tributários. O recurso extraordinário, com efeito de repercussão geral, que definirá se incide Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na habilitação de telefone celular móvel é um deles. A sessão começa às 14h00, mas os processos em pauta podem ser julgados hoje ou não. No caso – uma discussão…
13 Jan 2014
Os escritórios de advocacia de Teresina não aprovaram o método utilizado pela Secretaria Municipal de Finanças para cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS). Por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí, entrou com ação na Justiça Federal. Na tarde de hoje, uma oficial de justiça entregou na prefeitura o mandado de segurança, destinado à SEMF, informando ao secretário Admilson Lustosa sobre a ação judicial. Como não estava presente, o documento foi entregue para o…
13 Jan 2014
Logo no primeiro semestre de 2014, o Congresso Nacional deverá aprovar a nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas vai ter que dar um prazo para que os governos federal e estaduais possam "metabolizar" o fim de duas medidas que atormentam milhões de empreendedores de pequenos negócios no País - a restrição do acesso ao Super Simples por profissionais liberais e outras firmas do setor de serviços e a adoção da substituição tributária em cima do segmento, que é…
30 Dez 2013
O Superior Tribunal de Justiça proferiu duas decisões em setembro/2013, mantendo a incidência do ISS sobre a “industrialização por encomenda”. No EDcl no AgRg no ARESP nº 309.854, relator Ministro Humberto Martins, a 2ª Turma do STJ enfrentou diretamente a ADI 4.389 do STF, referente à fabricação de embalagens: “2. No julgamento da medida cautelar na ADI 4.389, o STF reconheceu a não incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas…
02 Dez 2013
No final de novembro tivemos a imensa honra de realizar o curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS para a Prefeitura de CASCAVEL/PR. O treinamento foi bastante movimentado, com muitas perguntas, sugestões e trocas de experiências entre o professor e os abalizados auditores e técnicos tributários daquele Município. A equipe da Tributo Municipal agradece a todos pela cordial recepção e pelo entusiasmo demonstrado pela corporação durante o curso.
26 Nov 2013
A Tributo Municipal esteve em Itapira/SP, ministrando o tradicional Curso de Formação e Atualização de Fiscais Municipais. O evento foi bastante importante para aquela Prefeitura, não só para uma reciclagem dos antigos fiscais, como e principalmente, para formar os novos fiscais que ingressaram no quadro recentemente. Um grande abraço a todos!
25 Out 2013
O curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS foi ministrado "in company" para a Prefeitura de São Luís, Capital do Estado do Maranhão. O evento foi bastante movimentado, com amplos debates sobre várias estratégias de fiscalização que podem ser adotadas com sucesso no campo do ISS. O professor Francisco Mangieri agradece a todos pela acolhida e pela participação intensa dos qualificados auditores fiscais em cada tópico do curso.
10 Out 2013
No início deste mês de outubro retornamos a Rio Branco, Capital Acreana, dessa vez para ministrar o importante curso "PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS". Em maio deste ano lá estivemos realizando curso prático sobre os procedimentos fiscais. Como da vez passada, podemos dizer que foi um sucesso o treinamento, especialmente pelo alto nível dos fiscais tributários e pela participação intensa dos mesmos nos debates e conclusões. Agradecimentos especiais ao…
