07 Fev 2014
Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (6), acórdão (decisão colegiada) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a habilitação de aparelhos para o uso do serviço de telefonia móvel (celular) não está sujeita à incidência do ICMS. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572020. A ação tem origem em litígio entre a Telebrasília Celular S/A (atual Vivo) e o governo do Distrito…
07 Fev 2014
SÃO PAULO – A pauta da primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) após o recesso do Judiciário inclui pelo menos dois importantes processos tributários. O recurso extraordinário, com efeito de repercussão geral, que definirá se incide Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na habilitação de telefone celular móvel é um deles. A sessão começa às 14h00, mas os processos em pauta podem ser julgados hoje ou não. No caso – uma discussão…
13 Jan 2014
Os escritórios de advocacia de Teresina não aprovaram o método utilizado pela Secretaria Municipal de Finanças para cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS). Por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí, entrou com ação na Justiça Federal. Na tarde de hoje, uma oficial de justiça entregou na prefeitura o mandado de segurança, destinado à SEMF, informando ao secretário Admilson Lustosa sobre a ação judicial. Como não estava presente, o documento foi entregue para o…
13 Jan 2014
Logo no primeiro semestre de 2014, o Congresso Nacional deverá aprovar a nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas vai ter que dar um prazo para que os governos federal e estaduais possam "metabolizar" o fim de duas medidas que atormentam milhões de empreendedores de pequenos negócios no País - a restrição do acesso ao Super Simples por profissionais liberais e outras firmas do setor de serviços e a adoção da substituição tributária em cima do segmento, que é…
30 Dez 2013
O Superior Tribunal de Justiça proferiu duas decisões em setembro/2013, mantendo a incidência do ISS sobre a “industrialização por encomenda”. No EDcl no AgRg no ARESP nº 309.854, relator Ministro Humberto Martins, a 2ª Turma do STJ enfrentou diretamente a ADI 4.389 do STF, referente à fabricação de embalagens: “2. No julgamento da medida cautelar na ADI 4.389, o STF reconheceu a não incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas…
02 Dez 2013
No final de novembro tivemos a imensa honra de realizar o curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS para a Prefeitura de CASCAVEL/PR. O treinamento foi bastante movimentado, com muitas perguntas, sugestões e trocas de experiências entre o professor e os abalizados auditores e técnicos tributários daquele Município. A equipe da Tributo Municipal agradece a todos pela cordial recepção e pelo entusiasmo demonstrado pela corporação durante o curso.
26 Nov 2013
A Tributo Municipal esteve em Itapira/SP, ministrando o tradicional Curso de Formação e Atualização de Fiscais Municipais. O evento foi bastante importante para aquela Prefeitura, não só para uma reciclagem dos antigos fiscais, como e principalmente, para formar os novos fiscais que ingressaram no quadro recentemente. Um grande abraço a todos!
25 Out 2013
O curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS foi ministrado "in company" para a Prefeitura de São Luís, Capital do Estado do Maranhão. O evento foi bastante movimentado, com amplos debates sobre várias estratégias de fiscalização que podem ser adotadas com sucesso no campo do ISS. O professor Francisco Mangieri agradece a todos pela acolhida e pela participação intensa dos qualificados auditores fiscais em cada tópico do curso.
10 Out 2013
No início deste mês de outubro retornamos a Rio Branco, Capital Acreana, dessa vez para ministrar o importante curso "PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS". Em maio deste ano lá estivemos realizando curso prático sobre os procedimentos fiscais. Como da vez passada, podemos dizer que foi um sucesso o treinamento, especialmente pelo alto nível dos fiscais tributários e pela participação intensa dos mesmos nos debates e conclusões. Agradecimentos especiais ao…
07 Out 2013
No final de setembro realizamos em Barretos/SP o curso "A FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL - PASSO A PASSO", abordando principalmente o novo SEFISC, enfim disponibilizado no Portal do Simples Nacional. Agradecemos à sempre simpática e competente equipe de fiscais tributários de Barretos, que contribuiu para o sucesso do evento com suas indagações e opiniões. Um forte abraço a todos!
23 Set 2013
Na semana passada foi realizado o "Curso Prático de ISS de Bancos" na cidade de Francisco Beltrão, interior do Estado do Paraná, através de uma parceria entre a Tributo Municipal e a AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná. O treinamento foi bastante produtivo especialmente pelo seu teor eminentemente prático, focado no passo-a-passo da apuração das contas do COSIF tributáveis pelo ISS. Agradecemos aos dirigentes da AMSOP pelo convite e organização do evento…
09 Set 2013
Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional A partir de hoje (6), a Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar, em todo o país, o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional. Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão…
09 Set 2013
6 de setembro de 2013 Prefeitura de Maceió estima incremento de R$ 1,5 milhão com arrecadação de ISS dos cartórios O que um município poderia fazer com uma receita adicional de R$ 1,5 milhão ao ano? Para se ter uma ideia, o valor seria suficiente para construção de pelo menos uma escola com seis salas de aula e capacidade para 216 alunos por turno pelos padrões do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e ainda sobraria quase meio milhão de reais para…
09 Set 2013
Começa a funcionar a partir de hoje (06/09) o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (SEFISC), que está em fase de pré-produção desde 02 de setembro. Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, todos os oito tributos que compõem o Simples Nacional. Com essa integração, o sistema ganha eficiência e celeridade. Hoje, mais de 7,7 milhões de empresas estão cadastradas no Simples. No último mês,…
