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DESTAQUES

DESTAQUES (1512)

ISS SOBRE O LEASING: NÃO SE APLICA O ART. 166 DO CTN PARA CONDICIONAR O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL

Omar Augusto Leite Melo

Como se sabe, no RESP nº 1.060.210, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou sua orientação jurisprudencial acerca do local de ocorrência do ISS sobre o leasing, canalizando a cobrança em prol dos (pouquíssimos) Municípios que servem de sede para as arrendadoras mercantis.

Terça, 22 Abril 2014 Escrito por

PARNAMIRIM/RN RECEBE O CURSO "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS"

Francisco Mangieri esteve esta semana em Parnamirim, cidade vizinha da Capital Natal/RN, onde ministrou o curso do seu livro, "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS".

O curso foi bastante movimentado, com grande participação dos qualificados fiscais do Município de Parnamirim. Questões como a do local de incidência do ISS, locação de bens móveis, construção civil, cartórios e SEFISC, foram amplamente debatidas pelo professor juntamente com os auditores presentes.

O professor Francisco sente-se imensamente honrado e agradece a todos pela calorosa recepção e pelo interesse demonstrado no curso.

Quinta, 17 Abril 2014 Escrito por

STJ: ISS SOBRE O SERVIÇO DE PUBLICIDADE E A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do AgRg no ARESP nº 464.154, relator Ministro Humberto Martins, j. em 25/03/2014, julgou um caso envolvendo a incidência do ISS sobre o serviço de publicidade.

Quarta, 16 Abril 2014 Escrito por

STJ: ISS É DEVIDO ONDE O CONTRIBUINTE TIVER UNIDADE PROFISSIONAL OU ECONÔMICA (ESTABELECIMENTO PRESTADOR)

Omar Augusto Leite Melo

 

O AgRg no ARESP nº 413.578, da 2ª Turma do STJ, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 10/12/2013, DJ-e de 06/03/2014, traz mais uma decisão importante acerca do local de ocorrência do ISS, especialmente porque esclarece o que vem a ser “estabelecimento prestador” ou unidade econômica ou profissional.

Quarta, 16 Abril 2014 Escrito por

Relator propõe aumento de 20% no teto de receita para inclusão no Supersimples

BRASÍLIA – O relator da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), deputado Cláudio Puty (PT-PA), anunciou há pouco que irá incorporar no texto do seu relatório aumento de 20% no teto de faturamento para o ingresso no Supersimples, regime que reduz em 40% a carga tributária das empresas.

Sexta, 11 Abril 2014 Escrito por

Franquias dos Correios voltam ao Simples e se isentam do ISS

Cinco agências franqueadas dos Correios obtiveram liminares recentes, na Justiça de São Paulo, contra medidas da Prefeitura de São Paulo relacionadas à discussão acerca da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre suas receitas.

Quarta, 02 Abril 2014 Escrito por

Não incide IPI sobre serviços gráficos personalizados

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal da União Federal e manteve a decisão monocrática da relatora, desembargadora federal Consuelo Yoshida, que havia entendido não incidir imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas atividades da autora da ação.

Segunda, 31 Março 2014 Escrito por

STJ - Novas súmulas do STJ já estão disponíveis para consulta

Os enunciados 503, 504 e 505, as mais novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já estão disponíveis para consulta na página de Súmulas Anotadas, no site do Tribunal.

Sexta, 14 Março 2014 Escrito por

Corrida de cavalos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria tratada em recurso no qual se questiona a tributação das apostas em corridas de cavalos. Chamadas de “pules”, as apostas são tema de recurso extraordinário, em que o Jockey Club Brasileiro contesta a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo município do Rio de Janeiro.

Quinta, 06 Março 2014 Escrito por

STJ determina devolução de ISS a empresas do setor de leasing

O município de Tubarão, em Santa Catarina, não conseguiu livrar-se da obrigação de devolver às empresas de leasing os valores de Imposto sobre Serviços (ISS) cobrados indevidamente nos últimos cinco anos. A dívida é de aproximadamente R$ 30 milhões, o que representa quase 15% do orçamento anual da cidade.

 

Quinta, 06 Março 2014 Escrito por
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