03 Set 2014
Omar Augusto Leite Melo Mais uma vez, o polêmico tema do local de ocorrência do ISS voltou à pauta do STJ nos autos do AgRg no ARESP nº 299.489, 2ª Turma, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 08/04/2014, DJe de 18/06/2014. Neste caso, a atividade analisada foi a de serviços de informática prestado por uma empresa sem unidade autônoma fora do Município de sua sede (Campo Grande). Ou seja, o caso foi analisado baseado nesses fatos concretos: a empresa não tem unidade…
03 Set 2014
A Primeira Seção do STJ, no AgRg nos Emb.Div. em Ag nº1.360.188, j. em 11/06/2014, DJe de 17/06/2014, relator Ministro Mauro Campbell Marques, v.u., manteve o entendimento do tribunal em favor da incidência do ISS sobre a “industrialização por encomenda”, nos termos do subitem 14.05 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. No caso analisado, tratava-se de prestação de serviço de beneficiamento e polimento de peças de metal, por encomenda. Vale dizer que, muito embora…
03 Set 2014
‘Nota Vitória’ vai devolver 30% do ISS para contribuintes da capital. Dinheiro poderá ser depositado em conta corrente ou abatido em IPTU. O ‘Nota Vitória’, programa que vai devolver parte do Imposto Sobre Serviço (ISS) ao contribuinte de Vitória, começa a funcionar a partir desta segunda-feira (1). Clientes que exigirem a nota fiscal de estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, lojas de conserto de…
22 Ago 2014
Dois processos que discutem qual município tem o direito de recolher ISS (imposto sobre serviços) em operações de arrendamento mercantil, conhecidas como leasing, devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. A remessa dos casos foi ordenada pelo ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao aceitar pedidos de um município gaúcho que tenta receber o tributo de uma série de empresas do setor. A discussão é se está correto um recente…
22 Ago 2014
Após as investigações que revelaram a quadrilha de fiscais que fraudavam tributos da Prefeitura de São Paulo, a arrecadação do município com o ISS (Imposto Sobre Serviços) de obras subiu 74%. Os fiscais cobravam propina para emitir o certificado de quitação do ISS/Habite-se das obras. Em troca, davam descontos ilegais no imposto. De acordo com balanço da Secretaria Municipal de Finanças, de janeiro a julho de 2012, enquanto os fiscais suspeitos atuavam na pasta, foram…
20 Ago 2014
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014 – Complementar que tem como objetivo aprimorar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios. O projeto foi apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), após sugestão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e pode gerar para as prefeituras uma receita extra de pelo menos R$ 6 bilhões por ano. A proposta tem por base o artigo 156, inciso III…
13 Ago 2014
No último dia 1º de agosto de 2014, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, em memorável despacho monocrático, determinou a remessa dos autos do RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.023.569 – RS (2008/0013104-5) ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo município de Santo Antônio da Patrulha (RS) na ação em que litiga contra Bradesco Leasing Arrendadora Mercantil, em que são prevalentes as seguintes…
12 Ago 2014
Autoridades de municípios que concederem benefícios com renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima de 2% podem ser punidas, na hipótese do projeto de lei ser aprovado A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública que tratou do Projeto de Lei Complementar 366/13. Ele visa punir e tratar como ato de improbidade administrativa a decisão de autoridades de municípios e do Distrito Federal de concederem…
11 Ago 2014
No início de agosto realizamos mais um curso prático sobre o SEFISC DO SIMPLES NACIONAL. Desta vez, o treinamento foi ministrado "in company" para a Prefeitura de Bragança Paulista/SP. A simpática e competente corporação de fiscais tributários daquele Município, sempre presente nos eventos promovidos pela Tributo Municipal, participou bastante deste curso sobre o SEFISC, debatendo a todo momento com o professor Francisco Mangieri. Agradecemos a colaboração de todos e…
09 Ago 2014
Foi sancionada e publicada a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da ME/EPP, que dispõe sobre o Simples nacional). A íntegra dessa lei alteradora pode ser vista no link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp147.htm . O Ministro Afif Domingues gravou uma rápida entrevista sobre as principais alterações dessa LC 147: https://www.youtube.com/watch?v=LVFPpMorJJo . A princípio, destaco as seguintes…
05 Ago 2014
A Lei Municipal 5.739/14 trouxe alterações fundamentais na incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na cidade do Rio de Janeiro. A partir da edição da norma, as sociedades profissionais — inclusive de advogados — que venham a terceirizar ou repassar a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim, estarão excluídas do regime de tributação fixa, passando a ser tributadas com base no total das receitas auferidas no mês de referencia. As…
05 Ago 2014
Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual Mandado de Segurança não é a autoridade federal, mas a do estado. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso no qual uma empresa sustentava que o órgão competente para decidir se uma empresa pode ou não optar pelo…
04 Ago 2014
O curso "O NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL - PASSO A PASSO" será realizado em Ji-Paraná/RO nos dias 18 e 19/09/2014, através de uma parceria entre a Tributo Municipal e a empresa DATAPLEX Tecnologia e Informação. Clique aqui para maiores informações e inscrições.
04 Ago 2014
A entrada da advocacia no Simples Nacional- regime simplificado de tributação – possibilitará que milhares de profissionais se formalizem, por meio de novos escritórios. Hoje, apenas 5% dos 822 mil advogados do país integram formalmente bancas. A previsão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de que o número de escritórios cresça seis vezes nos próximos cinco anos, passando dos atuais 20 mil para 126 mil. O projeto de lei que amplia o Simples Nacional – ou Supersimples –…
