30 Set 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei constitui medida de “guerra fiscal” e prejudica a arrecadação dos demais entes federados. O entendimento adotado pelo STF foi de que a legislação municipal…
30 Set 2016
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 651703, com repercussão geral reconhecida, e a decisão será aplicada a, pelo menos, 30 processos sobre o tema que estão sobrestados em outras instâncias. Por oito votos a um, prevaleceu o…
28 Set 2016
A Tributo Municipal realizou o seu curso prático sobre o SEFISC em São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, através de parcerias firmadas com a Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM e com a Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC. Como de costume, o curso apresentou o regramento tributário afeto à matéria e também a parte operacional do programa SEFISC, contando com ampla participação do público presente, formado por dezenas de…
27 Set 2016
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Foi realizada hoje (26), em todo Brasil, a emissão de Ato Declaratório Executivo (ADE), que notifica os optantes pelo Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
23 Set 2016
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). O novo ato normativo consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional. Determina que compõem a receita bruta, dentre outros fatos geradores, os royalties, alugueis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou…
15 Set 2016
A Segunda Turma do STJ decidiu que a atividade de veiculação de propaganda não sofre a incidência do ISS, já que foi vetado o subitem 17.07 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/03. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: é o que sempre defendemos em nossos cursos e palestras. Uma interpretação histórica, que leve em conta o processo legislativo, não deixa dúvidas quanto à exegese agora defendida pelo STJ. Afinal de contas, havia a previsão de tal tributação no projeto aprovado…
29 Ago 2016
A Tributo Municipal realizou em Florianópolis/SC, em parceira com a Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM, mais um curso sobre o programa SEFISC, abordando o regramento tributário do Simples Nacional e também a parte operacional do sistema. Como sempre, o tema despertou muito debate, o que tornou bastante produtivo o encontro. Agradecemos aos presentes pela intensa participação nas discussões. Um forte abraço a todos!
24 Ago 2016
Aconteceu ontem (23/08) na sede da OAB/Bauru um importante seminário para debater, dentre outras questões, a sistemática de recolhimento do ISS em relação à cobrança extrajudicial promovida por escritórios de advocacia. A controvérsia reside na modalidade de recolhimento do ISS: se fixo ou “ad valorem”. A Prefeitura de Bauru entende que o ISS deve ser calculado sobre o faturamento bruto, já que a cobrança por call center ou mesmo através de sua terceirização a empresas do…
19 Ago 2016
A Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte (SET/RN) realiza nesta quinta-feira (18) intensa fiscalização em empresas do Rio Grande do Norte. Serão visitadas, cerca de 2 mil estabelecimentos de diferentes categorias, nas principais cidades do Estado. A operação conta com a atuação de mais de 200 auditores fiscais. O objetivo deste trabalho é identificar estabelecimentos que atuam irregularmente perante o fisco, e também notificar aqueles devedores de ICMS…
16 Ago 2016
Com a rápida evolução tecnológica, vemos o constante surgimento de novos serviços e facilidades oferecidos pelas empresas aos clientes, especialmente com o uso da internet. Nesse contexto, surgem os serviços over the top (serviços OTT) que são as atividades de transmissão de conteúdo audiovisual, mensagens e voz por meio de plataformas IP, e portanto fora do controle dos distribuidores tradicionais desse conteúdo (como as empresas de radiodifusão, operadores de TV por…
09 Ago 2016
O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) obteve mais uma importante decisão positiva na Justiça para suspender a exigência ilegal de comprovação de quitação de Imposto sobre Serviços (ISS) para a emissão do “Habite-se” no município de São Paulo. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão dia 29 de julho reiterando posição favorável à demanda do setor. Essa decisão em agravo vale…
08 Ago 2016
Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos…
01 Ago 2016
A Tributo Municipal levou o seu curso prático "SEFISC PASSO A PASSO" para o Município de Sorriso/MT, através de uma parceria com a empresa RB CONSULTORIA daquela cidade. O treinamento foi realizado no final de julho e contou com a presença de fiscais tributários de diversas cidades do Estado do Mato Grosso. Agradecemos aos participantes pela recepção, bem como pela atenção dispensada ao curso. Grande abraço a todos!
01 Ago 2016
Após o recesso de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, na segunda-feira (1º) as sessões plenárias com alguns casos de grande repercussão para os contribuintes. Logo no primeiro item da pauta, está um recurso extraordinário que determinará qual é o índice de correção monetária apropriado nos casos em que a Fazenda Pública é condenada. Segundo o sócio do Advocacia Dias de Souza, Daniel Corrêa Szelbracikowski, essa discussão afeta todos os processos em que o poder…
