15 Set 2016
A Segunda Turma do STJ decidiu que a atividade de veiculação de propaganda não sofre a incidência do ISS, já que foi vetado o subitem 17.07 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/03. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: é o que sempre defendemos em nossos cursos e palestras. Uma interpretação histórica, que leve em conta o processo legislativo, não deixa dúvidas quanto à exegese agora defendida pelo STJ. Afinal de contas, havia a previsão de tal tributação no projeto aprovado…
29 Ago 2016
A Tributo Municipal realizou em Florianópolis/SC, em parceira com a Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM, mais um curso sobre o programa SEFISC, abordando o regramento tributário do Simples Nacional e também a parte operacional do sistema. Como sempre, o tema despertou muito debate, o que tornou bastante produtivo o encontro. Agradecemos aos presentes pela intensa participação nas discussões. Um forte abraço a todos!
24 Ago 2016
Aconteceu ontem (23/08) na sede da OAB/Bauru um importante seminário para debater, dentre outras questões, a sistemática de recolhimento do ISS em relação à cobrança extrajudicial promovida por escritórios de advocacia. A controvérsia reside na modalidade de recolhimento do ISS: se fixo ou “ad valorem”. A Prefeitura de Bauru entende que o ISS deve ser calculado sobre o faturamento bruto, já que a cobrança por call center ou mesmo através de sua terceirização a empresas do…
19 Ago 2016
A Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte (SET/RN) realiza nesta quinta-feira (18) intensa fiscalização em empresas do Rio Grande do Norte. Serão visitadas, cerca de 2 mil estabelecimentos de diferentes categorias, nas principais cidades do Estado. A operação conta com a atuação de mais de 200 auditores fiscais. O objetivo deste trabalho é identificar estabelecimentos que atuam irregularmente perante o fisco, e também notificar aqueles devedores de ICMS…
16 Ago 2016
Com a rápida evolução tecnológica, vemos o constante surgimento de novos serviços e facilidades oferecidos pelas empresas aos clientes, especialmente com o uso da internet. Nesse contexto, surgem os serviços over the top (serviços OTT) que são as atividades de transmissão de conteúdo audiovisual, mensagens e voz por meio de plataformas IP, e portanto fora do controle dos distribuidores tradicionais desse conteúdo (como as empresas de radiodifusão, operadores de TV por…
09 Ago 2016
O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) obteve mais uma importante decisão positiva na Justiça para suspender a exigência ilegal de comprovação de quitação de Imposto sobre Serviços (ISS) para a emissão do “Habite-se” no município de São Paulo. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão dia 29 de julho reiterando posição favorável à demanda do setor. Essa decisão em agravo vale…
08 Ago 2016
Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos…
01 Ago 2016
A Tributo Municipal levou o seu curso prático "SEFISC PASSO A PASSO" para o Município de Sorriso/MT, através de uma parceria com a empresa RB CONSULTORIA daquela cidade. O treinamento foi realizado no final de julho e contou com a presença de fiscais tributários de diversas cidades do Estado do Mato Grosso. Agradecemos aos participantes pela recepção, bem como pela atenção dispensada ao curso. Grande abraço a todos!
01 Ago 2016
Após o recesso de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, na segunda-feira (1º) as sessões plenárias com alguns casos de grande repercussão para os contribuintes. Logo no primeiro item da pauta, está um recurso extraordinário que determinará qual é o índice de correção monetária apropriado nos casos em que a Fazenda Pública é condenada. Segundo o sócio do Advocacia Dias de Souza, Daniel Corrêa Szelbracikowski, essa discussão afeta todos os processos em que o poder…
12 Jul 2016
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado desta semana. Também está na pauta o projeto que fixa o limite para o montante da dívida consolidada da União e a proposta que limita as despesas dos legislativos estaduais, já aprovada em primeiro turno. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012-Complementar, conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com…
06 Jul 2016
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o STJ tenha entendimento firmado de que “a prestação de serviço de composição…
23 Jun 2016
Foi aprovado nesta terça-feira (21), em Plenário, o projeto que atualiza as condições de enquadramento de empresas no Supersimples. Entre as mudanças, está a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual da empresa de pequeno porte a ser incluída no programa. A proposta beneficia diretamente esses empreendimentos. Veja a reportagem da TV Senado: https://www.youtube.com/watch?v=RRwUlUCA-mk . Fonte: TV Senado. COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: realmente, o…
23 Jun 2016
O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em relação às atividades de administração de planos de saúde. No caso, o acórdão recorrido assentara entendimento segundo o qual seria possível a incidência de ISS sobre a referida atividade, na medida em que essa não se resumiria a repasses de valores aos profissionais conveniados, mas configuraria real obrigação de fazer em relação aos…
20 Jun 2016
As votações no Senado, nesta semana, devem ter em pauta o projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples. A proposta, que está prevista para ser levada ao plenário amanhã, terça-feira (21), atende a um pedido dos governadores dos estados e, caso seja aprovada, poderá contribuir para sanar o rombo com a queda de arrecadação de receitas. No início do mês, alguns governadores se reuniram com o presidente da Casa, Renan…
