05 Out 2011
A Light Serviços de Eletricidade S/A ingressou com Ação Cautelar (AC) 2993 no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE 640286) no qual discute a cobrança de TFOP (Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos), por parte do Município de Barra Mansa (RJ), que soma quase R$ 100 milhões. Na ação, a defesa da Light sustenta que estados e municípios não podem legislar…
16 Set 2011
O município de São Paulo ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender decisão judicial que declarou a ilegalidade da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), cobrada de hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de pesquisa e análise clínica. “As dívidas de TRSS somam o valor de mais de cem milhões de reais e seu cancelamento implicaria em severo abalo no erário público”, afirma-se na ação. O município ajuizou um pedido de…
03 Jun 2011
Empresas do setor de telecomunicações podem usar áreas públicas para a passagem de fios e cabos na prestação de serviços sem ter que pagar taxa municipal pelo uso do solo. O entendimento é da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF). Como o Pleno da Corte já havia decidido nesse mesmo sentido, com repercussão geral, em relação a uma empresa de energia elétrica, a decisão da ministra é final. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de…
03 Jun 2011
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sessão de julgamento no dia 23 de maio, concedeu liminar para suspender a ‘Taxa de Expediente’ cobrada dos munícipes pela Prefeitura de Capão da Canoa, no litoral norte do Estado. O pedido foi feito pela Defensoria Pública do Estado, que apontou a ilegalidade da cobrança, em Ação Direta de Inconstitucionalidade. No Rio Grande do Sul, a ação é inédita. A Lei Complementar Municipal 2, de 30 de dezembro de 2003…
01 Mai 2011
Liminar que desautorizava a cobrança da taxa foi concedida pela 1º Vara Cível da Comarca de Caruaru.Nesta semana, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, suspendeu a decisão liminar proferida pela primeira vara cível da Comarca de Caruaru, a qual desautorizava a cobrança de qualquer valor a título de remuneração pelos serviços de coleta e tratamento de esgoto no Município. De acordo com o desembargador José Fernandes,…
19 Out 2010
18 de outubro de 2010 Somente o serviço público específico, singular e divisível pode ser tributado por meio de taxa. Com esse entendimento, a juíza Christiane da Costa Marques Neves Silva, da 2ª Vara de Cáceres (MT), considerou inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza pública. Ela determinou a suspensão da cobrança da taxa no município. De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas,…
28 Mai 2010
Valor Econômico - Legislação & Tributos Por unanimidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do município de Ji-Paraná (RO) que exigia o pagamento de taxa pela Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) em razão da instalação de postes de transmissão de energia elétrica em solo e espaço aéreo públicos. A decisão, de repercussão geral, passa a ser referência para os demais tribunais no julgamento de cobrança semelhante por outros…
09 Fev 2017Destaque
Particularmente, entendo que sim, uma vez que a promessa de compra e venda irretratável e com registro no competente Ofício de Imóveis constitui um direito real sobre imóvel, nos termos do art. 1.417 do Código Civil. E a transmissão de direitos reais é uma das hipóteses de incidência do ITBI, conforme se extrai do disposto no art. 156, II, da CF. Só que a nossa jurisprudência vem decidindo de modo contrário. FRANCISCO MANGIERI: Inexplicavelmente, o STJ e também o STF, têm…
31 Jan 2017Destaque
Os contribuintes que estão em processo de compra ou de transferência de bens imóveis no município de Teresina possuem vantagem no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Isso porque o Novo Código Tributário Municipal, aprovado em dezembro pela Câmara de Vereadores, desonerou a forma de tributação do imposto. Tendo como fato gerador a transmissão entre pessoas vivas de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, o ITBI tem como base de cálculo o valor…
27 Out 2016
No ARE nº 930.585, relator Ministro Edson Fachin, j. em 30/09/2016, foi confirmado o entendimento pacificado há décadas no STJ de que o fato gerador do ITBI ocorre apenas no momento do registro imobiliário. Essa decisão faz referência a outras decisões da Suprema Corte, nesta mesma linha de raciocínio. Abaixo, segue a ementa do acórdão. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO…
03 Jul 2014
A WTorre obteve uma tutela antecipada (espécie de liminar) para deixar de apresentar em uma execução fiscal uma garantia no valor aproximado de R$ 20 milhões, referente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Fisco entende que a empresa teria deixado de recolher o tributo na aquisição do prédio da Daslu, em 2006. A decisão é da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e ainda cabe recurso. A WTorre e a Fazenda já discutiram o assunto no Conselho…
18 Jun 2014
Quem pretende comprar imóvel sabe bem que é preciso reservar parte do dinheiro para pagar as certidões, a escritura e o registro de imóveis. O problema tem sido calcular o quanto reservar para essas taxas cobradas por cartórios. É que desde o ano passado essas cobranças não têm mais valor fixo e são calculadas a partir do valor do imóvel arbitrado pela prefeitura para o cáculo de outro imposto, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). E como esse valor é, muitas…
30 Mai 2014
Depois do dia 31, alíquota para quem comprar um imóvel no Recife volta a 3%. Esta é a última semana para que os contribuintes do Recife aproveitem a redução do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Em vigor desde 1º de janeiro, o benefício garante que a alíquota do tributo seja de 1,8% para quem cumprir os prazos de registro e recolhimento do imposto. Até o próximo dia 31, também será possível solicitar o parcelamento em até dez vezes sem juros do ITBI. A partir…
02 Abr 2014
A Prefeitura de São Paulo intensificou neste mês o reajuste da tabela de valor dos imóveis usada como referência para pagamento de impostos em transações imobiliárias. O aumento chega a 173% em alguns casos. Assim, proprietários terão de pagar mais imposto na hora de transferir um imóvel de nome quando essa tabela for usada como referência. A gestão Fernando Haddad (PT) estima que isso aconteça em 20% das transações. Nas demais são aceitos valores do mercado imobiliário. A…
