19 Out 2010
O produtor rural que cultiva como atividade principal as frutas nativas da sua região poderá ficar isento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e ainda ganhar incentivos especiais. Projeto do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) com esse objetivo está pronto para ser votado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) com voto favorável do relator. A legislação (Lei 9.393/1996 e outras) já isenta do ITR as áreas de preservação permanente, de reserva…
09 Out 2010
Tributário: Procedimento controverso ainda não foi analisado pela JustiçaEnquanto o Judiciário não analisa a legalidade do protesto em cartório de devedores de débitos fiscais, as Fazendas estaduais iniciam novas ofensivas contra os contribuintes. O Estado de São Paulo, por exemplo, retomou a prática que estava suspensa e enviará a protesto neste mês o nome de cem grandes devedores de ICMS e IPVA. A previsão é intensificar o procedimento em 2011, quando começará a funcionar…
06 Out 2010
Levantamento considera os 22 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 Ontem a Constituição Federal do Brasil, de 1988, completou 22 anos da promulgação, ou seja, de início de validade. Para comemorar a data, o Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBPT) divulgou um estudo sobre o número de “remendos” feitos a ela, com vistas à regulamentar a cobrança de novos tributos. Durante os 22 anos de vigência da Constituição Federal foram editadas 269.124 normas…
06 Out 2010
O advogado-geral da União, ministro Luis Inácio Adams, defendeu a prática de conciliação como forma de solucionar conflitos de execução fiscal, envolvendo cobrança de impostos no país. Segundo ele, existem 7,5 milhões de processos em tramitação em que a União aparece como demandante ou demandada. “O volume demonstra que vivemos uma alta taxa de conflito no Brasil, entre o Estado e a população”, destacou. Segundo Adams, o excesso de judicialização na área de execução fiscal…
05 Out 2010
Com as mudanças, pretende-se diminuir o tempo de trâmite das ações, que é de 12 anos em média O novo secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo de Castro Pereira, pretende investir na aprovação dos projetos de lei no Congresso Nacional que alteram a execução fiscal. De acordo com o relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (STJ), dos 86,6 milhões de ações em tramitação em 2009, 26,9 milhões eram processos de execução fiscal –…
29 Set 2010
Em meados de setembro, o Professor Francisco Ramos Mangieri, ministrou curso fechado para a Prefeitura de Anápolis, no Estado de Goiás. Com as honras do Secretário de Finanças, Sr. José Roberto Mazon, o tema do encontro foi “Práticas Fiscais para a Tributação do Leasing e dos Cartórios e a Fiscalização do ISS no Simples Nacional”. Com intensa participação dos funcionários desse Município, foram discutidos temas relevantes e polêmicos afetos ao ISS. O professor e toda equipe…
29 Set 2010
Fonte: InfoMoney, Flávia Furlan Nunes - 28 de setembro de 2010 No Brasil, 63% dos tributos não são gastos com o que é de interesse da população, o terceiro maior percentual identificado em uma pesquisa divulgada pela BBC World Service nesta segunda-feira (27). A pesquisa foi realizada com 22 mil pessoas em 22 países. Na média global, as pessoas acreditam que 52% do dinheiro que pagam em tributos em seus países não são usados de forma a servir a seus interesses e seus…
28 Set 2010
Site do STJ Notícias - 27/09/2010 - 10h51 Em ações de cobrança de crédito tributário, não é possível a simples substituição da certidão de dívida ativa (CDA), em que houve erro no procedimento de lançamento, com o objetivo de alterar o sujeito passivo da obrigação. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia a substituição da CDA em nome de um executado – que morreu – pelo do espólio.…
23 Set 2010
Fonte: Valor Econômico - 22 de setembro de 2010 O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários. O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários projetando excesso de arrecadação ou ajuste na execução do Orçamento como compensações das renúncias de receitas. No ano passado, as reduções de tributos destinadas a fomentar o consumo e a conter os efeitos da crise global na economia corresponderam a uma renúncia tributária…
20 Set 2010
Fonte: Agência Câmara - 17 de setembro de 2010 Lei que cria nova data cívica em 25 de maio surgiu de projeto do deputado Sandro Mabel. O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte agora é lei e será celebrado sempre no dia 25 de maio. A data está prevista na Lei 12.352/10, que foi sancionada na quarta-feira (15) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A medida surgiu de proposta (PL 819/07) do deputado Sandro Mabel (PR-GO). Mabel explica que escolheu essa data…
18 Set 2010
Fonte: Juliano Basile, Valor Econômico Comentários: Omar Augusto Leite Melo O Brasil tem quase 90 milhões de processos em trâmite e gastos com o aparato judicial que representaram R$ 37,3 bilhões para os cofres públicos em 2009. Os dados, divulgados ontem, são do “Justiça em números”, radiografia que mostra um Judiciário ainda caro e lento. O relatório, realizado desde 2004 e divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por objetivo levantar informações…
17 Set 2010
No final de agosto de 2010 foi realizado curso em Campinas/SP, onde se discutiu a nova decisão do STF acerca da Base de Cálculo dos Cartórios.Contando com a participação de fiscais e técnicos tributários de várias prefeituras, discutindo suas experiências vividas no dia-a-dia da tributação municipal, o presente curso, ministrado pelo Francisco R. Mangieri, foi um sucesso. Foram debatidas as duas recentes decisões do STJ, sendo que a 1ª Turma ratificou, em favor dos…
16 Set 2010
Fonte: Valor Econômico - 14 de setembro de 2010 O governo do Estado de São Paulo publicou um decreto que permite o cancelamento de débitos fiscais de baixo valor relativos ao ICMS. A remissão alcança os débitos que em 31 de dezembro de 2009 estavam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 3.170,00. Cerca de 330 mil débitos, no valor total de R$ 616 milhões, estão enquadrados na medida. Isso, segundo a Secretaria da Fazenda, corresponde a 72%…
14 Set 2010
Fonte: Conjur, POR ALESSANDRO CRISTO - 13 de setembro de 2010Grandes escritórios de advocacia não se arriscam em teses tributárias sem antes estudá-las meses a fio. Hoje, novas ideias não ficam em segredo sequer nas bancas, já que grupos que reúnem as maiores, como o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), são verdadeiros fóruns aprimoradores de argumentos. Com os novos institutos de recursos representativos nos tribunais superiores, uma ação pode ser decisiva…
