JUDICIÁRIO NÃO CUMPRE META PARA PROCESSOS FISCAIS

O Judiciário brasileiro não conseguiu cumprir a meta para 2010 de reduzir, em 20%, o acervo de execuções fiscais – que representam quase um terço do total de processos em tramitação nos tribunais do país. O estoque de 23,5 milhões de execuções fiscais, registrado em dezembro de 2009, foi diminuído em 7,59%. O ano de 2010 terminou com uma quantia acumulada de 21,7 milhões de execuções tributárias da União, Estados e municípios. O balanço será divulgado hoje pelo presidente do…

SIMPÓSIO FOI SUCESSO ABSOLUTO!

O III Simpósio de Direito Tributário Municipal, realizado pela Tributo Municipal nos dias 23 e 24 de março próximos, foi sucesso de público e de debates. Quase 150 pessoas estiveram presentes no evento e puderam acompanhar debates calorosos sobre as atuais questões polêmicas da matéria tributária municipal. O presente Simpósio abordou o ISS das arrendadoras mercantis, das administradoras de cartões de crédito/débito, dos bancos, das construtoras e das sociedades…

STJ MANTÉM PRAZO DE DOIS ANOS PARA FAZENDA RECORRER

Para ministros, ação rescisória não é válida após esse períodoLaura IgnacioUma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá servir de precedente para inúmeros contribuintes que, apesar de terem decisões judiciais finais - que não admitem mais recursos - ainda assim sofrem cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na prática, o julgamento do STJ é um argumento a mais para os contribuintes usarem contra a estratégia da PGFN que, por meio de…

SEGUNDO DIA DE SIMPÓSIO TEVE DOIS TEMAS RELEVANTES

O segundo (e último) dia de simpósio também enfrentou dois temas muito atuais e extremamente relevantes: base de cálculo do ISS na construção civil e contas do COSIF tributadas pelo ISS. O Prof. Roberto Tauil honrou-nos com a palestra da tributação do ISS sobre as instituições financeiras, focando as contas do COSIF que sofrem a incidência do imposto, ou seja, dando uma conotação prática muito pertinente para as fiscalizações municipais. A palestra foi seguida de grandes…

SIMPÓSIO DE CAMPINAS TEVE UM PRIMEIRO DIA BASTANTE AGITADO

Omar Augusto Leite MeloDireto de CampinasO III Simpósio de Direito Tributário Municipal, que está sendo realizado em Campinas nos dias 23 e 24 de março de 2011, encerrou com balanço positivo o primeiro dia de palestras.Contando com a participação de 140 pessoas, de 18 Estados diferentes e de todas as regiões do País, tivemos quatro palestras neste primeiro dia.O Prof. Francisco Mangieri começou com o assunto do ISS sobre o leasing, quando também relatou e destacou os…

FISCO INTENSIFICA PROTESTO DE CONTRIBUINTES

Com precedentes judiciais favoráveis e o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Estados e prefeituras decidiram intensificar a cobrança de débitos tributários por meio de protestos em cartório. A Fazenda paulista encaminhou recentemente um lote de 50 certidões de dívida ativa (CDAs) de ICMS, envolvendo milhões de reais. Outros 50 títulos - desta vez, de IPVA - serão enviados neste mês. O município de Campinas prepara uma nova rodada de cobrança, que deve atingir…

DE OLHO NOS VILÕES DA C ARGA TRIBUTÁRIA

Entre os tributos que mais contribuíram para o crescimento da arrecadação estão o ICMS, INSS, Cofins e Imposto de Renda. Lara ElyA carga tributária brasileira aumentou significativamente em 2010, atingindo 35,04% do Produto Interno Bruto (PIB), o que representa um incremento nominal de arrecadação de R$ 195,05 bilhões em relação a 2009 (17,80%). Os números demonstram que em 2010 houve crescimento recorde, com arrecadação expressiva se comparada ao ano anterior, quando a taxa…

SÃO PAULO PENHORA RECEBÍVEIS DE CARTÕES

A Fazenda do Estado de São Paulo adotou uma nova forma de cobrar contribuintes inadimplentes. Está requerendo em execuções fiscais a penhora de recebíveis de cartões de débito e crédito. O alvo é o varejo. Sessenta solicitações, envolvendo milhões de reais em débitos do ICMS, já foram apresentadas à Justiça e, em boa parte dos casos, primeira e segunda instâncias estão decidindo favoravelmente ao Fisco. Em uma disputa envolvendo uma empresa do setor farmacêutico da Baixada…

LANÇAMENTO: ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

ESTRATÉGIAS PARA O AUMENTO IMEDIATO DO ISS FORAM DEBATIDAS EM CAMPINAS/SP

Campinas foi palco na semana passada para o curso “NOVAS E IMEDIATAS FONTES DE RECEITA DO ISS”, ministrado por Francisco Mangieri e Omar Melo. Esse curso está sendo ministrado em várias cidades e estados de nosso País e tem agradado muito pelo seu enfoque essencialmente prático. Mais uma vez foram apresentadas e debatidas medidas que proporcionam a elevação rápida do ISS, baseadas em experiências concretas aplicadas em outros municípios, como o de Bauru/SP, cujo imposto…

STF JULGA TRIBUTAÇÃO DE EMBALAGEM

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo setor de embalagens contra a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Embalagens (Abre), que representa cerca de 300 empresas. Apenas um voto foi proferido. O relator, ministro Joaquim Barbosa, entendeu que deve incidir ICMS sobre a produção por encomenda de embalagens. O julgamento foi…

MINISTRO LUIZ FUX É INDICADO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux é indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF). Fux vai assumir a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Eros Grau. É a primeira indicação da presidenta Dilma Rousseff para tribunais superiores. A indicação está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2). Doutor em Direito Processual Civil, Fux chegou ao STJ em novembro de 2001, indicado pelo então presidente da República Fernando Henrique…

RECEITA ADVERTE CONTRIBUINTES CONTRA FRAUDADORES QUE TENTAM AGIR EM NOME DA INSTITUIÇÃO

A Receita Federal do Brasil, em razão da proximidade do início do prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2011 (DIRPF/2011), adverte que não envia aos contribuintes e-mails e nem intimações para regularização de dados cadastrais. Todos os anos, principalmente durante o período que antecede a entrega das declarações, surgem vários tipos de denúncias onde falsários fazem se passar por servidores da Receita Federal para tentar extrair dados…

FAZENDA DO RIO VOLTARÁ A PROTESTAR CONTRIBUINTES

As dívidas dos contribuintes inadimplentes do Rio de Janeiro voltarão a ser protestadas em cartório. O governo estadual obteve um importante precedente para retomar o uso desse mecanismo de cobrança. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu ontem, por maioria, que é constitucional a Lei n º 5.351, de dezembro de 2008, que instituiu o protesto no Estado. A decisão deve agora ser obrigatoriamente seguida pelos demais desembargadores da Corte, por ter…