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Segmentos e Temas:
Projeto proíbe penhora em conta corrente para pagar dívida fiscal
A Câmara analisa o Projeto de Lei 407/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe a penhora de depósitos à vista (em conta corrente) para pagamento de dívida ativa com a União, os estados, os municípios e as respectivas autarquias.
Receita publica regras para declaração do ITR de 2011
A Receita Federal do Brasil publicou dia 22 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1.166 com as regras para a declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2011. A Receita Federal informou que espera receber 5 milhões de declarações no período de 22 de agosto e 30 de setembro deste ano.
Sociedade com 1 pessoa recebe aval do Senado
O Senado aprovou o projeto que permite a abertura de empresa de sociedade limitada por uma única pessoa. No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato, é necessária a presença de pelo menos duas pessoas.
Câmara analisa PL que modifica a forma de indicação dos ministros do STF
A Câmara analisa proposta que modifica a forma de indicação dos ministros do STF. Hoje, os onze ministros são escolhidos pelo presidente da República e aprovados pelo Senado.
ATENÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO: ÚLTIMOS DIAS PARA A INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO!
Será realizado em Campinas/SP, nos dias 20 a 22 de julho de 2011, o pioneiro "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS MUNICIPAIS".
O programa une teoria e prática, possibilitando aos novatos iniciarem os seus trabalhos de modo organizado e seguro, a partir da assimilação dos pontos fundamentais da matéria. Ao mesmo tempo, revela-se extremamente útil para a atualização e aperfeiçoamento de fiscais experientes.
Além das aulas presenciais, o curso ainda oferecerá plantão de dúvidas via internet e avaliação de aprendizado.
FISCAL TRIBUTÁRIO: INICIE SUAS ATIVIDADES SEM RECEIO E COM TOTAL SEGURANÇA. FAÇA JÁ A SUA INSCRIÇÃO PARA ESTE CURSO INOVADOR!
Justiça aceita encontro de contas com precatórios
Empresas que ganharam recentemente ações contra a União já começaram a enfrentar o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. Antes que seja expedido um novo precatório, juízes da execução têm pedido à Fazenda Nacional que se manifeste sobre a existência de eventuais dívidas tributárias federais ou até valores a vencer de parcelamentos existentes em nome da empresa, que poderão ser abatidos dos valores devidos. Há decisões nesse sentido no sul do país e no Distrito Federal.
Nova modalidade de empresa individual reduz burocracia
Brasília - A criação de uma nova modalidade de negócios denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode reduzir a burocracia e favorecer os pequenos negócios. É o que avalia o presidente o Sebrae, Luiz Barretto, ao comentar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/11 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
IMUNIDADE DOS SERVIÇOS "NÃO POSTAIS" PODE CAIR
{jcomments on}Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (25), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 601392. Este processo discute se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está imune, ou não, ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades por ela exercidas que não tenham a característica de serviços postais, os quais, de acordo com o artigo 21, inciso X, da Constituição Federal (CF), são de competência exclusiva da União.
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE BAURU IMPLANTA A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
{jcomments on}Os órgãos afetos à Administração Tributária da Prefeitura de Bauru passarão a enviar notificações eletrônicas em substituição às comunicações postais.
PLENÁRIO DO STF ANALISARÁ A IMUNIDADE DA ECT NOS SERVIÇOS "NÃO POSTAIS"
O Plenário do STF deverá julgar na sessão plenária de 18/05/2011 uma questão extremamente polêmica a respeito da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos): essa empresa pública é imune aos impostos, relativamente aos serviços não postais (cobrança, intermediação etc.)?
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