DESTAQUES (1504)
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Inscrição de devedor do fisco no SPC divide TJ-RJ
Um dos temas apresentados no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2011, que será lançado nesta terça-feira (16/8), às 17h no Tribunal de Justiça, trata de um assunto que divide os desembargadores da corte. Embora ainda não tenham analisado processos que discutam, concretamente, a questão, alguns se mostraram refratários ao poder do fisco em incluir devedores em cadastro restritivo de crédito de consumo, como SPC e Serasa.
Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário e art. 4º da LC 118/2005
É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,
ADI questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada
O PPS (Partido Popular Socialista) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que exige um capital social de pelo menos 100 salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 54,5 mil, para a criação de uma empresa individual de responsabilidade limitada.
Fisco reconhece que auto de infração deve ter fundamento
As várias empresas que sofrem autuações do fisco mal fundamentadas e sem conjunto de provas que evidencie a legalidade do lançamento tributário devem ter alívio com recente decisão. A própria Receita Federal anulou administrativamente um auto de infração por não ter demonstrado efetivamente a infração e entendeu que o fisco deve fundamentar seus atos.
Ceará aceitará pagamento de tributos com cartões
Com o objetivo de reduzir os níveis de inadimplência e aumentar a arrecadação, o governo do Ceará passará a aceitar cartões de crédito para o recebimento de tributos estaduais. A partir de 1º de setembro, os contribuintes do fisco cearense, sejam pessoas físicas ou empresas, poderão utilizar o plástico para o pagamento de IPVA, ICMS e ITCD, podendo, inclusive, financiar o valor devido de acordo com as condições oferecidas pelos bancos parceiros.
Cobrança de tributos inconstitucionais
O parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011, aprovado pelo ministro da Fazenda e que vincula os órgãos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pretende legitimar a cobrança automática de tributos que foram declarados inconstitucionais em processos judiciais, mas que, posteriormente, em outra ação específica, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou aquela mesma lei constitucional.
TRIBUTO MUNICIPAL MODERNIZARÁ A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ITAPIRA/SP
Na foto, da esquerda para a direita, Sérgio Augusto, o Prefeito Municipal de Itapira e Francisco Mangieri.
Francisco Mangieri esteve semanas atrás em Itapira/SP, promovendo o curso “A TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL NA PRÁTICA”.
O curso selou o início dos trabalhos da nossa empresa naquele Município, visando à elaboração de novo e moderno Código Tributário.
Obrigado a todos os que participaram do curso e em especial aos Senhores Sérgio Augusto (Gerente de Fiscalização), Hélio Citrângulo (Secretário de Finanças) e Toninho Belini (Prefeito Municipal).
ESTUDIOSOS QUEREM MAPEAR JUSTIÇA
Uma disciplina de nome diferente está surgindo no Brasil, com potencial de ampliar o conhecimento sobre os litígios e indicar melhores formas de resolvê-los. Trata-se da jurimetria, que mistura direito com estatística. A ideia é mensurar os fatos relacionados aos conflitos, para antecipar cenários e planejar condutas no exercício da advocacia, na elaboração das leis e na gestão do Judiciário.
É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia substituir imóvel penhorado em execução fiscal, sustentando que o bem era essencial para o desenvolvimento de suas atividades.
Brasil abriga até 43% da corrupção do mundo
Nos últimos anos, a economia brasileira avançou e virou referência para as nações ricas em crise, mas a chaga da corrupção ainda insiste em fazer sangrar parcela importante de tudo o que é pago pelo contribuinte.
