20 Jul 2012
A Prefeitura do Município de Bauru/SP publicou na última terça-feira (dia 17) a Instrução Normativa nº 39/2012, que firma diversos entendimentos sobre polêmicas questões afetas à tributação municipal. A medida é de extrema valia para pôr fim a conflitos tributários e para uniformizar as práticas internas da Administração. Veja o inteiro teor da IN 39. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 10 DE JULHO DE 2012 Consolida entendimentos da Fazenda Municipal acerca de pontos polêmicos da…
13 Jul 2012
Um convênio firmado entre a Receita Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público para intercâmbio de informações permitirá que ambos tenham acesso mutuamente a seus bancos de dados. As informações cedidas, segundo o Conselho, serão apenas cadastrais e não serão compartilhadas com o Ministério Público. Tributaristas, porém, questionam o convênio e veem um possível desrespeito ao sigilo imposto pela Constituição Federal. “Tudo o que se declara ao fisco é amparado pelo…
12 Jul 2012
Confira entrevista imperdível que Pontes de Miranda concedeu ao Jornal o Estado de S. Paulo em 1979, aos 87 anos de idade, em seu último ano de vida. Nela, o ilustre jurista revela porque resolveu estudar Direito quando já estava com viagem marcada para a Inglaterra onde estudaria Matemática e Física. Também descreve sua convivência com Albert Einstein quando exerceu a diplomacia em Nova Iorque e as conversas que tinha sobre as ciências exatas com o gênio da física.…
12 Jul 2012
O governo precisa fiscalizar e o contribuinte tem a obrigação de prestar informações; isto é um fato. Tal situação seria totalmente normal se não estivéssemos sendo massacrados com obrigações acessórias e penalidades exorbitantes. Se pusermos na ponta do lápis, acredito que pelo menos 1/3 das despesas administrativas deveriam ser reembolsadas pelo fisco, dado o gasto com que as pessoas jurídicas arcam para atendê-lo. Os contribuintes são obrigados a entregar inúmeras…
12 Jul 2012
Com o término dos trabalhos regulares no âmbito do Supremo Tribunal Federal durante o primeiro semestre, é possível traçarmos breve balanço dos principais julgamentos tributários ocorridos. O saldo é desanimador, na medida em que nenhuma causa foi efetivamente concluída com o pronunciamento definitivo da Corte. É ainda mais desanimador se verificamos que a própria atenção do Tribunal a tais questões foi reduzidíssima. Por outro lado, levando em conta a peculiaridade dos…
19 Jun 2012
O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto Estadual nº 45.989/2012, prevê expressamente o protesto da CDA como forma alternativa de cobrança dos créditos do Estado que não forem ajuizados. Basicamente, foram fixados limites mínimos para o ajuizamento da execução fiscal. Para os débitos que não atingirem esse limite e, portanto, não ajuizados, a Procuradoria Mineira procederá ao protesto extrajudicial da cobrança. Esse ponto de vista é exatamente o que eu vejo como o mais…
12 Jun 2012
RECURSO REPETITIVO. ART. 3º DA LC N. 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE EM RECURSO REPETITIVO. A Seção, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, inclinando-se ao decidido pela Corte Suprema, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral, entendeu que, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3º da LC n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos…
01 Jun 2012
A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.784 no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Complementar 116/2003, que trata da incidência de Imposto Sobre Serviços. A associação argumenta que as agências de Correios franqueadas não são prestadoras de serviço público postal, uma vez que este é de monopólio da União, representado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. “Trata-se de…
01 Jun 2012
É oficial: nenhum país é mais complicado para as empresas que o Brasil quando se trata de pagar impostos estritamente de acordo com a lei. Em nenhum país do mundo, uma empresa perde tanto tempo – e por conseguinte, gasta tanto – quanto no Brasil apenas para estar “ok” com a legislação tributária. São 2.600 horas – ou 108 dias corridos – para conseguir calcular e quitar impostos e contribuições. A comparação com qualquer outra nação é estarrecedora. Em relação aos BRICs, o…
23 Mai 2012
A Receita Federal está tentando melhorar sua relação com as empresas. Exemplo disso é que ontem o fisco divulgou que as companhias do Lucro Presumido – faturamento anual de até R$ 48 milhões – que cometeram erros em suas Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), pela primeira vez, serão avisadas dos equívocos, a partir deste mês, antes da notificação oficial. De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Marcos Cândido, as empresas que estão em…
23 Mai 2012
Faltam nove dias para o contribuinte brasileiro finalmente começar a trabalhar para si próprio. Neste ano, são praticamente cinco meses —um dia a mais que no ano passado, já que 2012 é bissexto— somente para pagar tributos (impostos, taxas e contribuições) ao governo, aponta estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) obtido pelo GLOBO. Se morasse na Argentina ou nos Estados Unidos, seriam pouco mais de três meses exclusivamente para pagamento de…
15 Mai 2012
Em 11/05/2012, foi a vez da belíssima capital paranaense receber o nosso curso "ISS sobre administração de cartões de crédito e débito", que já se tornou um clássico da TRIBUTO MUNICIPAL.Este curso, ministrado pelo Prof. Omar Augusto Leite Melo, contou com a efetiva participação de vários fiscais de municípios paranaenses e catarinenses, que abrilhantaram as discussões em torno dessa nova tributação. Vale dizer que esse curso tem sido objeto de muita procura para cursos…
09 Mai 2012
O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de uma lei estadual que vincula o reajuste dos subsídios dos fiscais da Receita Estadual, simultaneamente, à evolução da arrecadação tributária local e do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o governador, a regra prevista na norma é inconstitucional e cria um gatilho salarial que compromete as receitas do Estado. O questionamento foi encaminhado ao Tribunal…
09 Mai 2012
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai criar grupo de trabalho com representantes do Judiciário de todo o país para definir uma estratégia de ação que previna a entrada de novos processos de execução fiscal na Justiça. O objetivo é estimular que conflitos relacionados à cobrança de impostos municipais seja solucionado em âmbito administrativo, evitando a abertura de ações judiciais, que, além de congestionar a Justiça, muitas…
