Pela Constituição, somente a União, os estados e o Distrito Federal mantêm a carreira de procurador. A eles, cabe a função de representar judicialmente o ente federado e fazer a consultoria jurídica necessária.

De acordo com a justificativa da PEC, a criação da carreira de procurador municipal possibilitará aos municípios a melhoria do controle preventivo, com pareceres jurídicos mais elaborados, além de uma representação judicial mais eficiente na defesa dos interesses municipais.

Fonte: Correio Braziliense

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: com certeza, um projeto que pode melhorar  a consultoria jurídica dos Municípios, na medida em que o profissional tende a ser mais valorizado com essa emenda.