20 Ago 2013
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte desistirá das ações de cobrança na Justiça distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a débitos tributários - como do ISS e do IPTU -ou outros tipos de dívidas, cujo valor seja de até R$ 50 mil. Para esses valores, a cobrança será feita por meio de protesto. Bastará que a exigibilidade não esteja suspensa por depósito judicial ou parcelamento, por exemplo. Além disso, a prefeitura vai protestar os…
20 Ago 2013
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa do Nordeste. A Fazenda recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que determinou a…
16 Ago 2013
A Primeira Seção do STJ, no RESP nº 1.349.363, DJ de 31/05/2013, julgou sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C, CPC), qual o tratamento a ser dado para os documentos juntados na execução fiscal, que contiverem informações sigilosas (declaração do imposto de renda, relação de bens ou extrato bancário, por exemplo). No caso analisado, o contribuinte requeria o arquivamento desses documentos em “pasta própria”, fora dos autos; ao passo que o Fisco Federal entendia…
16 Ago 2013
Uma empresa de produtos químicos de Araquari, no Norte catarinense, deve aproximadamente R$ 6 milhões ao Estado por conta de ICMS não recolhido. Para garantir o pagamento dessa dívida, a Justiça concedeu liminar pleiteada Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Medida Cautelar Fiscal, e determinou a indisponibilidade de bens da empresa, de seu sócio administrador e de sua esposa, com quem é casado em comunhão universal de bens. Dessa forma, 50% dos bens do casal poderão ser…
16 Ago 2013
Propostas como a mudança no número de câmaras de julgamento, conforme o volume de processos, e alterações na forma de requisição da defesa oral por advogados devem estar presentes no projeto do novo regimento interno do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo. O texto foi aprovado pelos integrantes do órgão administrativo e será ainda enviado para a análise da Secretaria Municipal de Finanças. O Conselho Municipal de Tributos é responsável pelo julgamento de…
14 Ago 2013
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que advogados na ativa podem atuar como julgadores em tribunais administrativos fiscais. A decisão foi tomada ontem pelo órgão especial do conselho, que reúne representantes das 27 seccionais. Segundo advogados, o entendimento é fundamental para a sobrevivência dos tribunais administrativos fiscais de municípios, Estados e da União, que possuem composição paritária. Metade dos representantes é da Fazenda…
12 Ago 2013
Ag. Senado Preocupada com o impacto da Proposta de Emenda da Constituição (PEC), que institui a carreira de procurador no âmbito dos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborou uma emenda ao texto. O Senado Federal deve apreciar a PEC 17/2012 nesta quinta-feira, 7 de agosto. Assim, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, esclarece a importância de alterar o texto a ser votado. A proposta modifica o artigo 132 da Constituição Federal, ao…
12 Ago 2013
Para aqueles que consideram o Direito Tributário de difícil compreensão, será fácil perceber como os tributos interagem em nosso cotidiano, até mesmo quando, no descanso de um final de semana, vamos ao cinema. Quem assistir o filme dos Smurfs, agora em sua segunda edição, verá que toda a aventura se desenvolve na bela capital francesa, com uma viagem dos personagens por inúmeros dos fantásticos e históricos monumentos, como o Arco do Triunfo, a Catedral de Notre Dame, o…
12 Ago 2013
É ilegal a celebração de convênio que possibilite a funcionários de empresa privada o acesso aos dados fiscais dos contribuintes. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao analisar apelação interposta pela União Federal contra sentença que declarou a nulidade de uma portaria que celebra convênios para instalação de Centros de Atendimento ao Contribuinte (CACs) no Maranhão. De acordo com os autos, após a edição da Portaria…
09 Ago 2013
A Receita Federal publicou os procedimentos para o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2013. A Receita Federal publicou os procedimentos para o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2013. A declaração deve ser apresentada de 19 de agosto a 30 de setembro, pela internet, mediante o uso do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da Receita. A declaração é devida por proprietários de…
07 Ago 2013
A Primeira Seção do STJ, em 22/08/2007, quando do julgamento da Ação rescisória nº 2.159, relator Ministro Castro Meira, assim decidiu a respeito da aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: “Se o Fisco dispõe dos documentos e informações necessários ao lançamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (a não ser que se cuide de…
06 Ago 2013
IPI e ICMS de veículos, passagens e combustível pesam no preço Rio – Apesar das isenções de impostos já concedidas pelo governo federal (PIS/Cofins para a folha de pagamento), a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) estima que a carga tributária em toda a cadeia do setor ainda representa 32%, em média, das tarifas de ônibus do país. Entre os principais impostos que pesam nos preços das passagens estariam o Imposto sobre…
26 Jul 2013
Atenção gestores municipais: os Municípios têm a obrigatoriedade de enviar, mensalmente, o relatório de alvarás e documentos de habite-se, e os de regularização e demolição emitidos, até o dia 10 do mês subsequente. O envio deve ser para a Receita Federal do Brasil (RFB). Essa obrigatoriedade está prevista no artigo 50 da Lei 8.212/1991. Caso ocorra atraso ou o não envio, o dirigente municipal competente pagará multa de R$ 636,17. Penalidade prevista no artigo 92 da lei…
22 Jul 2013
“Quatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas atividades. O Procurador da Fazenda Nacional comprovou que o endereço indicado era aquele que constava dos registros fiscais e empresariais da pessoa jurídica e requereu, então, o…
