30 Mai 2014
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se os dividendos que serão distribuídos aos acionistas podem ser bloqueados, a pedido da Fazenda Nacional, para o pagamento de débitos tributários da empresa, ainda que ela já tenha oferecido outra garantia no processo. O recurso discutido envolve a Telemar (atual Oi) e um montante aproximado de R$ 120 milhões. De acordo com advogados, essa “substituição de garantias” é relativamente comum. O resultado desse…
19 Mai 2014
Com a palestra “Estratégias fiscais para o aumento da arrecadação municipal”, o Professor Omar Augusto Leite Melo representou a Tributo Municipal no 10º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais, organizado pela FECAM (Federação Catarinense de Municípios) nos dias 14, 15 e 16 de maio de 2014, em Chapecó/SC, que contou com um público excelente de 1.200 pessoas. Nesta palestra, o Professor Omar apresentou medidas…
07 Mai 2014
A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2000, uma empresa de contabilidade requereu, com base na Lei Complementar distrital 277/00, a concessão do parcelamento de débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS)…
30 Abr 2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade da cobrança. No recurso, o município de Ouro Preto questiona decisão do…
11 Abr 2014
A Tributo Municipal, representada pelos professores Francisco Mangieri e Omar Melo, palestraram no II SEMINÁRIO DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, realizado na cidade de Belo Horizonte/MG, nos dias 9 e 10 de abril de 2014. Na oportunidade, Mangieri abordou estratégias para o aumento da receita do IPTU e ITBI, enquanto o Omar discorreu sobre o ISS de cartórios. Ficam aqui registrados os nossos sinceros agradecimentos aos dirigentes da AMM - Associação Mineira de Municípios,…
11 Abr 2014
Aprovado na última semana por uma das três comissões pelas quais deve passar até chegar ao Plenário da Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PL 78/11) prevê ao fisco a comprovação do dolo para incluir sócios e gerentes na cobrança dos tributos inadimplentes. Visto com bons olhos por especialistas tributários, o PL vai de encontro ao entendimento do fisco, que tem defendido a automatização da responsabilização tributária e penal tributária de sócios, diretores e gestores de…
02 Abr 2014
Uma proposta aprovada na quarta-feira pelo Senado Federal uniformiza no país os processos administrativos fiscais dos municípios, Estados e União. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 222 ainda deve ser analisado pela Câmara dos Deputados, mas seu conteúdo já divide opiniões. Dentre os pontos polêmicos estão a obrigação de tornar públicos todos os julgamentos administrativos e a necessidade de criação de uma instância responsável pela unificação da jurisprudência nos…
02 Abr 2014
O nosso VI SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, realizado em Campinas/SP nos dias 27 e 28 de março de 2014, teve grande público, que superlotou o anfiteatro do Hotel Nacional Inn. O evento deste ano repetiu o sucesso das edições anteriores, com temas importantes abordados por palestrantes de renome no universo tributário nacional. O público foi formado por auditores fiscais (imensa maioria), técnicos fazendários, procuradores, advogados, consultores e estudantes em…
31 Mar 2014
O tributo está em fase de regulamentação e a Sefaz ainda irá definir a forma como cobrará a contribuição. A cobrança da Contribuição de Melhorias, novo tributo aprovado no Ceará, no fim do ano passado, poderá começar a ser feita já a partir do mês que vem. De acordo com o secretário estadual da Fazenda, João Marcos Maia, o tributo está em fase de regulamentação e a secretaria ainda irá definir como será feita esta cobrança. “Tem todo um trabalho de estudo, de dimensionamento…
25 Mar 2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir com efeito de repercussão geral se, no caso de inadimplência do tomador, a prestadora de serviços tem direito ao ressarcimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago. Ou, ao menos, direito a usar o crédito de ICMS equivalente para pagar o imposto em operações futuras. O paradigma é uma disputa judicial entre o Estado de Rondônia e a empresa Global Village Telecom. empresa quer compensar o ICMS…
21 Fev 2014
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG, que, em processo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido do ente público para reconhecimento de fraude à execução e…
13 Fev 2014
A Segunda Turma do STJ, que vinha decidindo contra o protesto da CDA, ao julgar o RESP nº 1.126.515/PR, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 03/12/2013, mudou sua orientação, admitindo o protesto extrajudicial da CDA em cartório. Esse julgado, aliás, sequer foi proferido à luz da Lei nº 12.767/2012, que previu expressamente tal possibilidade. Abaixo, segue a ementa desse acórdão. É possível o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). No regime instituído pelo art. 1º da…
07 Fev 2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda decidirá se os municípios podem cobrar pelo uso do espaço público por empresas para a instalação de redes de infraestrutura, como postes, fiação e dutos. Em julgamento realizado em dezembro, os ministros aceitaram um recurso do município de Ji-Paraná (RO) para reduzir o alcance de uma decisão proferida em 2010 por meio de repercussão geral. O relator do caso era o ministro aposentado Eros Grau. Na ocasião, o plenário decidiu, por…
29 Jan 2014
A Prefeitura de Camaçari/BA, por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda), promoveu uma capacitação sobre "Dívida Ativa - Cobrança Administrativa e Judicial" para 30 servidores que atuam na área de arrecadação tributária. O objetivo é buscar estratégias para melhor cobrar os impostos, além de reduzir o estoque da dívida ativa municipal de forma legitima. A capacitação aconteceu nesta segunda-feira (27/01), na Cidade do Saber. A iniciativa é destinada especificamente aos setores…
