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BAURU APROVA O "CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL"
Foi publicada em Bauru/SP a Lei nº 6.778/2016, que institui o Código da Cidadania Fiscal, instrumento verdadeiramente democrático, que tem como objetivo transformar a relação Fisco-contribuinte e aprimorar a Administração Tributária Municipal.
CURSO DE FORMAÇÃO "ON LINE" CONTINUA COM AS INSCRIÇÕES ABERTAS ATÉ O DIA 03/04
A Tributo Municipal lança nova edição do seu "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS", totalmente "on line" (A DISTÂNCIA)!
Como se sabe, em regra, as administrações tributárias municipais não oferecem treinamento para o ingresso de novos fiscais nos seus quadros e poucas oportunidades de atualização e reciclagem para os veteranos. Diante dessa realidade, idealizamos o presente curso, que une teoria e prática, possibilitando aos novatos iniciarem os seus trabalhos de modo organizado e seguro, a partir da assimilação dos pontos fundamentais da matéria.
E o melhor: um treinamento totalmente à distância!
Os vídeos gravados serão disponibilizados aos alunos a partir da inscrição. Já as aulas "on line" acontecerão nos dias 4, 11 e 18/04. Veja a programação completa e faça a sua inscrição.
RN: TJ julga parcialmente inconstitucional lei que limitava a cobrança de IPTU na capital
DECRETO 8.764/2016 INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS - SINTER
Foi publicado no dia 11/05 o Decreto 8.764/2016, instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), dispositivo que aguardava regulamentação desde julho de 2009. A ideia do Sinter é centralizar em um único banco de dados todas as informações sobre o registro de terras e imóveis no país, que atualmente é descentralizada.
Carga tributária em 2015 passou para 37,17% do PIB, de acordo com Tesouro Nacional
Nesta quinta-feira (28), o Tesouro Nacional divulgou relatório referente ao estado da arrecadação e despesas do Brasil ao longo do ano de 2015, o chamado Resultado do Tesouro Nacional.
De acordo com os dados levantados pelo órgão em conjunto com o Instituto de Pesquisa Econômica Avançada (Ipea), o aumento em relação ao ano de 2014 foi de +0,28%.Receita Federal repara falhas de acesso relacionadas ao convênio ITR
STJ decide sobre contagem de prazo prescricional para empresa excluída de refinanciamento
É válida penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista para quitação de passivo trabalhista
STF. Sigilo e fiscalização tributária
O Plenário destacou que, em síntese, a LC 105/2001 possibilitara o acesso de dados bancários pelo Fisco, para identificação, com maior precisão, por meio de legítima atividade fiscalizatória, do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas do contribuinte.
Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos
O sindicato questionou a retenção de valores relativos ao Imposto de Renda no período em que alguns dos associados estavam de licença-médica. Segundo o sindicato, a cobrança de indébitos (impostos cobrados, mas não devidos) gerou necessidade de uma ação judicial para recuperar as perdas dos associados.
