07 Nov 2016
A sonegação fiscal no Brasil representa cerca de 13% do PIB do País, segundo dados do Sinprofaz, Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Preocupado com a situação, o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) propôs a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara para debater a sonegação fiscal e a recuperação de receitas públicas. O evento ocorrerá na próxima quarta-feira (9). Segundo Chico Lopes, o debate tem como objetivo esclarecer o…
04 Nov 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela improcedência da ação, pois entende…
10 Out 2016
Os professores Francisco Mangieri e Omar Melo estiveram na semana passada em Salvador/BA, palestrando no II GTAP. Coube aos sócios da Tributo Municipal discorrer sobre questões ligadas às taxas municipais e ao ISS retido na fonte. Agradecemos o convite e a recepção da organização do evento. Um forte abraço a todos!
27 Set 2016
A exposição nas redes sociais tem facilitado o trabalho de advogados em busca de pistas sobre bens que podem entrar em ações de recuperação de crédito. Isso porque, em alguns casos, o perfil do devedor mostra condições para o pagamento da dívida. De acordo com o especialista em direito cível da Roncato Advogados, Gustavo Barros, as redes sociais se tornaram uma ferramenta de pesquisa sobre a vida do devedor. "Uma pessoa alega não ter dinheiro para pagar a dívida, mas publica…
21 Set 2016
Mais uma vez, a tributação no Brasil concentrou-se sobre o consumo. Segundo dados divulgados ontem (19) pela Receita Federal, quase metade do total arrecadado pela União, pelos estados e pelos municípios em 2015 veio do consumo de bens e de serviços. Essa base representou, sozinha, 49,68% da carga tributária no ano passado. A carga tributária é a razão entre o pagamento de tributos e quaisquer obrigações do cidadão com o governo e o Produto Interno Bruto (PIB, soma das…
21 Set 2016
Após meio século de existência, o Código Tributário Nacional (CTN) tem como desafio atual estabelecer uma convivência harmônica com a Constituição Federal de 1988, promulgada 22 anos depois dele, e continuar servindo como orientação para a matéria tributária no Brasil. A avaliação é dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, coordenadores científicos do seminário Código Tributário Nacional e seus 50 anos, que será realizado no dia 19…
16 Set 2016
A recente Emenda Constitucional nº 93/2016 trouxe uma novidade no campo das finanças públicas, inclusive com impacto nos Municípios, criando a desvinculação das receitas municipais (DRM). A EC 93/2016 mexeu no artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que versa sobre o instituto da desvinculação das receitas tributárias. Originalmente, essa desvinculação alcançava tão-somente à União, tanto que se falava em DRU…
22 Ago 2016
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal. O recurso foi interposto pela Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O tribunal entendeu exigível valor relativo à parcela de…
11 Ago 2016
Foi o que decidiu o STJ no REsp 1.512.925, no sentido de que o art. 17, XVI, da LC nº 123/2006, veda a opção nos casos em que o cadastro fiscal é inexistente ou está em situação de irregularidade, o que não se confunde com a figura do alvará de funcionamento. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: sempre defendemos a separação de tais matérias: cadastro fiscal tributário e alvará de licença para funcionamento de empresas. Contudo, os municípios ainda vinculam tais atos, impondo,…
02 Ago 2016
Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até mesmo os créditos incluídos antes da mudança na lei estão sujeitos a protesto, uma vez que a inclusão foi meramente interpretativa. A alteração, que ocorreu com a promulgação da Lei 12.767/12,…
03 Jul 2016
A Tributo Municipal ministrou para a Prefeitura de Mogi das Cruzes/SP o curso "ASPECTOS PRÁTICOS E TEÓRICOS DA CIP", abordando os principais elementos do fato gerador deste polêmico tributo. O evento ocorreu na semana passada e teve grande participação da qualificada equipe de fiscais e técnicos tributários daquele Município. Agradecemos a calorosa recepção, deixando um forte abraço a todos!
03 Jul 2016
Tivemos a enorme satisfação de realizar em Campinas/SP o curso "A ELEVAÇÃO DA RECEITA COM A AUTOMATIZAÇÃO DE ROTINAS FISCAIS". O treinamento foi ministrado no início deste mês de julho. Foi uma oportunidade riquíssima para intensos e produtivos debates sobre aquilo que todas as administrações tributárias perseguem: a implantação da inteligência fiscal em seus quadros! Vários mecanismos de automatização foram explanados e discutidos com experientes profissionais que estiveram…
28 Jun 2016
“O índice de recuperação é alto em comparação com as demais formas diretas de cobrança tributária”, diz Renata Gontijo D’ Ambrosio, procuradora da Fazenda Nacional. Execuções fiscais recuperam apenas 1% das dívidas. Em 2013, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou o projeto do Protesto Extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa da União com a inserção da possibilidade de protesto de CDAs. Segundo a Procuradora da Fazenda Nacional, responsável pelo protesto,…
27 Jun 2016
Foi publicada em Bauru/SP a Lei nº 6.778/2016, que institui o Código da Cidadania Fiscal, instrumento verdadeiramente democrático, que tem como objetivo transformar a relação Fisco-contribuinte e aprimorar a Administração Tributária Municipal. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: É importante frisar que o presente Código não prevê normas meramente “programáticas”. Ao contrário, a sua aplicabilidade é imediata. Fizemos questão de estabelecer penalidades e soluções para o…
