22 Nov 2016
Dias 22 e 23/03 tem o curso "O ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA, em Campinas/SP, totalmente atualizado segundo a nova LC 157/2016. A TRIBUTO MUNICIPAL agendou ainda outros importantes treinamentos para o primeiro semestre de 2016. São eles: O NOVO SIMPLES NACIONAL - LC 155/2016; SEFISC PASSO A PASSO; A TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO; INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL. Acesse aqui as datas e os locais, bem como a programação completa.
22 Nov 2016
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 2167, ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) contra o Estado de Minas Gerais para declarar a imunidade tributária recíproca do aeroporto Mário de Almeida Franco, localizado em Uberaba (MG). Na ação, a Infraero pediu que a imunidade fosse declarada, principalmente quanto à incidência de IPVA sobre seus veículos…
21 Nov 2016
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto paritariamente por representantes do poder público e de entidades empresariais e de classe. O texto aprovado estabelece, por exemplo, o direito do contribuinte de acessar informações pessoais e econômicas que constem de qualquer registro dos órgãos da administração tributária…
10 Nov 2016
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a…
07 Nov 2016
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou hoje (4) os anexos do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais que trazem as informações fiscais agregadas e individualizadas dos 146 municípios brasileiros com mais de 200 mil habitantes e os indicadores fiscais das capitais brasileiras. Os dados referentes aos municípios estão separados em duas seções. Na primeira, foram publicadas as informações fiscais agregadas e a estimativa da capacidade de pagamento (CAPAG) dessas…
07 Nov 2016
A sonegação fiscal no Brasil representa cerca de 13% do PIB do País, segundo dados do Sinprofaz, Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Preocupado com a situação, o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) propôs a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara para debater a sonegação fiscal e a recuperação de receitas públicas. O evento ocorrerá na próxima quarta-feira (9). Segundo Chico Lopes, o debate tem como objetivo esclarecer o…
04 Nov 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela improcedência da ação, pois entende…
10 Out 2016
Os professores Francisco Mangieri e Omar Melo estiveram na semana passada em Salvador/BA, palestrando no II GTAP. Coube aos sócios da Tributo Municipal discorrer sobre questões ligadas às taxas municipais e ao ISS retido na fonte. Agradecemos o convite e a recepção da organização do evento. Um forte abraço a todos!
27 Set 2016
A exposição nas redes sociais tem facilitado o trabalho de advogados em busca de pistas sobre bens que podem entrar em ações de recuperação de crédito. Isso porque, em alguns casos, o perfil do devedor mostra condições para o pagamento da dívida. De acordo com o especialista em direito cível da Roncato Advogados, Gustavo Barros, as redes sociais se tornaram uma ferramenta de pesquisa sobre a vida do devedor. "Uma pessoa alega não ter dinheiro para pagar a dívida, mas publica…
21 Set 2016
Mais uma vez, a tributação no Brasil concentrou-se sobre o consumo. Segundo dados divulgados ontem (19) pela Receita Federal, quase metade do total arrecadado pela União, pelos estados e pelos municípios em 2015 veio do consumo de bens e de serviços. Essa base representou, sozinha, 49,68% da carga tributária no ano passado. A carga tributária é a razão entre o pagamento de tributos e quaisquer obrigações do cidadão com o governo e o Produto Interno Bruto (PIB, soma das…
21 Set 2016
Após meio século de existência, o Código Tributário Nacional (CTN) tem como desafio atual estabelecer uma convivência harmônica com a Constituição Federal de 1988, promulgada 22 anos depois dele, e continuar servindo como orientação para a matéria tributária no Brasil. A avaliação é dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, coordenadores científicos do seminário Código Tributário Nacional e seus 50 anos, que será realizado no dia 19…
16 Set 2016
A recente Emenda Constitucional nº 93/2016 trouxe uma novidade no campo das finanças públicas, inclusive com impacto nos Municípios, criando a desvinculação das receitas municipais (DRM). A EC 93/2016 mexeu no artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que versa sobre o instituto da desvinculação das receitas tributárias. Originalmente, essa desvinculação alcançava tão-somente à União, tanto que se falava em DRU…
22 Ago 2016
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal. O recurso foi interposto pela Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O tribunal entendeu exigível valor relativo à parcela de…
11 Ago 2016
Foi o que decidiu o STJ no REsp 1.512.925, no sentido de que o art. 17, XVI, da LC nº 123/2006, veda a opção nos casos em que o cadastro fiscal é inexistente ou está em situação de irregularidade, o que não se confunde com a figura do alvará de funcionamento. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: sempre defendemos a separação de tais matérias: cadastro fiscal tributário e alvará de licença para funcionamento de empresas. Contudo, os municípios ainda vinculam tais atos, impondo,…
