04 Set 2017
ISS dos Cartões de Crédito, do Leasing e dos Planos de Saúde em Porto Velho/RO A Tributo Municipal, numa parceria com a DATAPLEX TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO, de Rolim de Moura - RO, estará realizando em Porto Velho - RO, nos dias 9 e 10/10/2017, o seu novo curso intitulado "O ISS DOS CARTÕES DE CRÉDITO/DEBITO, DO LEASING E DOS PLANOS DE SAUDE". O professor Francisco Mangieri abordará, de modo essencialmente prático e objetivo, toda a noção teórica das novas incidências…
30 Ago 2017
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (28) a Recomendação CGSN n° 7 de 22 de agosto de 2017 que recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional. Desta forma apresenta: Art. 1º Os benefícios de que trata o art. 1º da Recomendação CGSN nº 6, de 13 de junho de 2017, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)…
29 Ago 2017
Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta os Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. A Resolução CGSN nº 135 regulamenta diversas matérias aprovadas…
29 Ago 2017
A reforma tributária apresentada nesta terça-feira (22/8) na Câmara dos Deputados foi bem avaliada pelos tributaristas consultados pela ConJur. O ponto mais elogiado é a simplificação de alguns impostos e unificação de outros. Por outro lado, os advogados estão preocupados que as mudanças no sistema de arrecadação pública aumentem as alíquotas cobradas sobre bens, serviços e renda. “Não adianta facilitar tudo e as alíquotas serem altas”, afirmou o tributarista e colunista da…
27 Ago 2017
Realizamos em Eunápolis/BA, nos dias 24 e 25/08, treinamento sobre o NOVO SIMPLES NACIONAL. Na oportunidade, discorremos sobre as mudanças na forma de cálculo dos tributos inseridos no Simples Nacional e demais alterações importantes, que entrarão em vigor a partir de 01/01/2018. Também foram apresentadas durante o curso estratégias concretas de malha fina fiscal que podem ser implementadas no âmbito do Simples Nacional. O pessoal foi bastante participativo, lançando…
27 Ago 2017
A proposta de reforma tributária pode trazer perda de receita para a maioria das prefeituras do Brasil, de acordo com um levantamento realizado pelo Observatório de Informações Municipais. O pesquisador que assina o estudo, o economista François Bremaeker, afirma que a transferência do Imposto sobre os Serviços (ISS) das prefeituras para a competência estadual não será compensada pela entrega dos outros 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - hoje…
27 Ago 2017
O TRT da 2ª Região acaba de adotar uma solução moderna e ágil, em que todos os envolvidos saem ganhando: a conciliação virtual. Por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, as partes e seus representantes – gerenciados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT2), do TRT-2, – debatem as condições do acordo de forma virtual, só necessitando comparecer pessoalmente no ato da homologação. Desta forma, evitam-se deslocamentos desnecessários…
22 Ago 2017
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje (21) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinente ao Direito Tributário: O tema “Análise da aplicação da sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68 aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais” reúne atualmente 69 acórdãos. A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados…
18 Ago 2017
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje dois novos tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinentes ao Direito Tributário: O primeiro tema destacado é “Análise da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação” que reúne atualmente 9 acórdãos. Consulte aqui. Outro tema divulgado é “Análise da aplicação do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 às sociedades uniprofissionais” que…
11 Ago 2017
Foi lançada a quinta edição do livro "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS", de autoria de Francisco Mangieri. A obra foi revista, ampliada e atualizada nos termos da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, republicada em 1º de junho de 2017, incluindo os vetos não acolhidos pelo Congresso. Fruto da experiência de duas décadas de seu autor à frente de cargos ligados à Administração Tributária Municipal, a presente obra oferece sua contribuição aos…
10 Ago 2017
O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou pedido de liminar, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal e Territórios, para suspender a exigibilidade da cobrança suplementar de IPTU, calculada em decorrência de aumento de área construída, apurada por referenciamento geoespacial. A OAB-DF ajuizou mandado de segurança coletivo, no qual narrou que este ano, muitos contribuintes foram surpreendidos ao receberem a guia para…
10 Ago 2017
O governo de Brasília iniciará a cobrança do aditivo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), referente à revisão de 110 mil imóveis que tiveram sua estrutura alterada sem que isso fosse informado ao Fisco. Os pagamentos deverão ser feitos a partir de 26 de setembro, de acordo com calendário publicado no Diário Oficial do DF dessa terça-feira (8). A Secretaria de Fazenda ainda publicará um edital com as medidas das áreas e com os valores a serem pagos. Os boletos…
08 Ago 2017
No dia 30/06/2017 foi publicada nova versão do PGDAS-D, restringindo as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar as opções “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” e “lançamento de ofício”. Antes da alteração, o aplicativo apresentava a possibilidade de marcar “imunidade” e “lançamento de ofício” para todos os tributos e atividades, indistintamente, cabendo ao contribuinte selecionar a opção, quando fosse o caso, e de acordo com a legislação. Ao marcar uma dessas…
08 Ago 2017
Foi realizado nesta segunda-feira (7) o Fórum de Simplificação e Integração Tributária, evento promovido pela Receita Federal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT). No evento, que aconteceu no auditório da CNI em Brasília, foram apresentadas iniciativas de integração entre administrações tributárias dos três níveis da federação, que ampliam eficiência na gestão e garantem simplificação de obrigações…
