DESTAQUES (1504)
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É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero.
POLÊMICAS DA NOVA LEI COMPLEMENTAR DO ISS
Em nossos cursos pelo País temos debatido algumas questões polêmicas provocadas pela nova Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. Dúvidas cruciais têm sido levantadas pelos nossos colegas, dentre as quais destaco as seguintes e já apresento o meu ponto de vista em relação a cada uma delas.
ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidência do imposto.
Município de São Paulo: Autoescolas são alvos de mais uma ação de fiscalização da Prefeitura
Na última quinta-feira (6), a Secretaria Municipal da Fazenda fiscalizou 15 autoescolas, distribuídas em diversas regiões de São Paulo, em mais uma ação surpresa de fiscalização tributária para combater fraudes e sonegação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, que já foi realizada em valets, academias, salões de beleza e um prédio comercial de alto padrão.
Câmara de SP aprova projeto que cria multa para quem sonega ISS
A Câmara Municipal aprovou na noite desta terça-feira, 21, projeto de lei que torna infração administrativa uma série de fraudes que reduzem a arrecadação municipal com o Imposto Sobre Serviços (ISS). Foram 42 votos favoráveis e um contra, de Eduardo Tuma (PSDB).
NOVO ISS (LC 157/2016) FOI AMPLAMENTE DEBATIDO EM CAMPINAS/SP
A Tributo Municipal realizou o curso "O ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA (COM AS NOVIDADES DA LC Nº 157/2016)" na cidade de Campinas/SP, nos dias 22 e 23/03. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri discorreu sobre as questões polêmicas do ISS, sempre à luz da jurisprudência dominante em relação a cada um dos temas e nos termos da nova Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
O treinamento foi bastante movimentado, com debates intensos a partir da análise aprofundada dos temas controvertidos e das novidades da nova legislação do ISS, bem como da sua repercussão no campo deste imposto.
Agradecemos a todos pela presença e participação!
Pedidos de opção pelo Simples Nacional em Janeiro de 2017
No mês de Janeiro de 2017 foram recebidos 396.200 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 29.521 de empresas novas e 366.679 de empresas já em atividade.
CURSOS "ON LINE" DE MARÇO
Agendamos para março os cursos "on line":
O ÔNUS DA PROVA NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (dia 21/03);
PRÁTICA DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (dia 28/03).
TJBA e Prefeitura de Salvador firmam parceria para agilizar execuções fiscais
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e o prefeito de Salvador, ACM Neto, assinaram na manhã desta quarta-feira (15) termo de cooperação técnica com o objetivo de prestar mais agilidade às execuções fiscais do Município que tramitam nas Varas da Fazenda Pública.
O Município vai promover a digitalização de processos em que a prefeitura figure como parte interessada.
Quem é contra o bônus de eficiência é inimigo da fiscalização dura e justa
O Sindifisco Nacional percebeu em janeiro uma mobilização de setores do Direito contrários ao bônus de eficiência e produtividade dos auditores fiscais, regulamentado na Medida Provisória 765/16, publicada em 29 de dezembro passado. Apresentam-no como fator estimulador de prejuízo ao contribuinte. Uma posição equivocada, assentada em “achologia”, desinformação. Os críticos se submetem a um exercício de fértil imaginação: fiscalizações serão desnecessariamente mais rigorosas por embutirem o caráter argentário em favor do próprio fiscal. Premissa que não resiste a uma análise minimamente isenta – desde que, claro, queiramos discutir o assunto honesta e claramente.
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