04 Mar 2018
Retornamos ao Município de Amparo/SP, desta vez para ministrar o curso "SEFISC PASSO A PASSO". Como costumeiramente, o treinamento foi essencialmente prático e contou com a abordagem do regramento tributário e da parte operacional do programa, passando pelos módulos REGISTRO DA AÇÃO FISCAL, AINF E CONTENCIOSO. Houve muito debate, com colocações de questões práticas e pertinentes, o que tornou o curso bastante produtivo. Agradecemos a todos pela atenção e participação!
28 Fev 2018
O STJ vem entendendo que a falta ou irregularidade no alvará de funcionamento de uma empresa não constitui motivo para a sua exclusão do regime do Simples Nacional. FRANCISCO MANGIERI: O fundamento é simples: a LC 123/2006 fala em problemas quanto ao "cadastro fiscal" e não alvará. Uma coisa é o cadastramento fiscal, para fins tributários; outra é a licença para a localização e funcionamento do estabelecimento, consubstanciada no documento "alvará". Aliás, desde a LC…
23 Fev 2018
Numa parceria com a OFICINA MUNICIPAL, da Capital Paulista, ministramos na cidade de Registro/SP o nosso novo curso sobre o ISS, enfocando as principais mudanças promovidas pela LC 157/2016 e as mais recentes jurisprudências sobre esse importante imposto municipal. O treinamento foi realizado no dia 22/02 e contou com grande participação dos profissionais presentes, que debateram com o professor Francisco Mangieri as polêmicas atuais do ISS. Deixamos aqui um forte abraço a…
16 Fev 2018
A Confederação Nacional de Municípios - CNM editou a NT Nº 10/2018, apresentando os procedimentos de cadastramento de dados no sistema da Declaração Padronizada do ISS - DPI, desenvolvido para a fiscalização e arrecadação do imposto incidente sobre as atividades de leasing, cartões de crédito e débito e planos de saúde, dentre outras. Vejam na íntegra o teor da referida Nota Técnica.
07 Fev 2018Destaque
FRANCISCO MANGIERI: é o que vem entendendo o STJ. Para este Colendo Tribunal, o fato de determinada área possuir restrição de preservação ambiental não desnatura o fato gerador do IPTU, que ocorre mesmo assim, salvo se houver lei municipal específica concedendo isenção. Segue abaixo um julgado recente do STJ nesse sentido: Processo REsp 1696909 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0198035-3 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento…
05 Fev 2018Destaque
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reunião extraordinária com O membro representante do Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR), quando trataram sobre os Municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A Instrução Normativa (IN) 1640/2016 exige dos Entes adequações para que permaneçam ativos os convênios e consequentemente recebam 100% dos recursos.…
31 Jan 2018
A Justiça decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Rondonópolis, Ananias Martins de Souza Filho, pelos prejuízos causados pela redução indevida de renúncia fiscal dos cartórios e registros públicos da cidade, que tiveram a alíquota de Imposto sobre Serviço (ISS) reduzida de 5% para 2%, causando um prejuízo na ordem de R$ 601.142, 83 aos cofres municipais. A decisão atende pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 2ª…
30 Jan 2018Destaque
A juíza substituta do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$10 mil, a título de danos morais, em razão de ter cobrado indevidamente IPTU de imóvel que não pertence mais ao autor. O autor ajuizou ação na qual alegou que teve seu cartão de crédito bloqueado em razão de restrições financeiras ocasionadas por um protesto de título, registrado em cartório de notas…
25 Jan 2018Destaque
A Prefeitura de Bauru/SP, dando sequência ao seu programa permanente de desburocratização, tomou mais uma medida nesse sentido, agora para acabar de vez com o famigerado carnê do IPTU nos quadros de sua Administração Tributária. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: É bom que se diga que todos os demais carnês já foram abolidos há algum tempo, tais como os referentes às taxas e ao ISS. Os processos tributários também já são eletrônicos desde 2008. Faltava o "carnezinho" do IPTU,…
25 Jan 2018
Estivemos em Bebedouro/SP no último dia 23/01 para ministrar o curso "O NOVO SIMPLES NACIONAL", nos termos da Lei Complementar nº 155/2016 e Resolução CGSN nº 135/2017. O curso foi promovido e organizado pela Oficina Municipal, sediada na Capital paulista. Vários municípios da região estiveram presentes, além, é claro, do Município de Bebedouro, sede do evento. A plateia interagiu bastante com o professor Francisco Mangieri, o que provocou aprofundados debates sobre a nova…
22 Jan 2018Destaque
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou o encaminhamento ao gabinete do relator, ministro Gilmar Mendes, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5869, na qual a Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) questiona o enquadramento da cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Para a ministra, não está configurada a urgência necessária para sua atuação durante o recesso do Tribunal (artigo 13,…
22 Jan 2018Destaque
Para conferir maior efetividade ao trabalho de recuperação dos R$ 2 trilhões inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e dos R$ 27 bilhões devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibiliza a partir de hoje (18) o Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP). Desde a publicação da Lista de Devedores, a PGFN passou a receber diversas denúncias sobre a existência de patrimônio de devedores da União e do FGTS. Partindo…
15 Jan 2018Destaque
A cidade de São Paulo pode arrecadar mais R$ 40 milhões por ano com a mudança na forma de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS), que passa a ser pago no município em o que serviço é prestado. Ao todo, a arrecadação na capital este ano deve ficar em torno de R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões. O ISS absorve de 2% a 5% do faturamento dos serviços dos estabelecimentos de São Paulo e é pago por estacionamentos, academias, escolas e clínicas médicas, por exemplo. Até 2017, as empresas…
11 Jan 2018
Já está no ar a DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN - DPI, para fins de apuração, controle e pagamento do ISS incidente sobre os serviços de leasing, administração de cartões de crédito e débito e planos de saúde. FRANCISCO MANGIERI: O sistema pode ser acessado pelo Fisco Municipal através do endereço www.dpi.org.br, com certificação digital. Por ora, essa obrigação acessória não é obrigatória nem para os contribuintes, nem tampouco para os Municípios, vez que ainda não foi…
