21 Mai 2018Destaque
Um contribuinte da cidade de São José do Rio Preto conseguiu, por meio de uma ação anulatória, afastar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em uma decisão da 3ª Câmara Cível do TJ/SP, o contribuinte conseguiu comprovar por meio de fotos, que não houve melhorias, tão pouco manutenção de infraestrutura básica no local onde o mesmo possui a habitação.O relator do caso, Antonio Roberto Andolfato de Sousa, consentiu, após a analise das fotos, de que não há…
21 Mai 2018Destaque
É muito comum na esfera municipal, e até mesmo na esfera estadual, o respectivo ente federativo atribuir à Secretaria da Fazenda a competência para a inscrição em dívida ativa tributária. O argumento para aqueles que defendem a legalidade dessa atribuição consiste na competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário, nos termos do artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, de modo que compete a cada ente político determinar, à sua livre escolha política, a…
18 Mai 2018Destaque
Tivemos a honra de participar do I SEMINÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA, realizado na cidade de Passo Fundo/RS no dia 17/05/2018. O evento foi organizado pela AGAFIM - ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DOS AUDITORES E FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, sediada no Município de Porto Alegre/RS. Coube-nos palestrar sobre a implantação de projetos na Administração Tributária Municipal. Falamos, pois, sobre ações concretas e exitosas praticadas no Município de Bauru/SP, tais como: processo eletrônico,…
16 Mai 2018Destaque
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face…
14 Mai 2018
No último dia 11/05 estivemos em Rio Grande/RS, ministrando o curso "A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE BANCOS". O treinamento abordou estratégias interessantes para a apuração das contas tributáveis pelo ISS dentro do plano COSIF e que normalmente não são levadas à tributação pelos bancos. A equipe de auditores e também o Secretário de Finanças de Rio Grande, bem como representantes da empresa SIGCORP, participaram ativamente do curso, com suas questões, opiniões e sugestões, o…
09 Mai 2018Destaque
No Diário Oficial do Estado de 07/04/2018 foi publicada a Lei Complementar nº 1.320/18, que institui o Programa de estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. A lei cria condições para a construção e um ambiente de confiança recíproco entre o contribuinte e a Administração Tributária. Os princípios adotados são a simplificação do…
09 Mai 2018Destaque
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje (07) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinente ao Direito Tributário: O tema “Competência para cobrança do ISS sobre serviços de construção civil“ reúne atualmente 33 acórdãos e 2 repetitivos. A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de maior destaque. São…
04 Mai 2018Destaque
No dia 26 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.655/2018, que inseriu no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Essas alterações, no entanto, provocarão grande influência na área de Direito Tributário, especialmente quando se analisa a sua aplicação nas decisões declaratórias de inconstitucionalidade…
03 Mai 2018Destaque
Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor. Com este entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife acolheu ação da Associação Brasileira de Agências de Viagens Pernambuco. O município de Recife estava incluindo na base de caçulo do imposto os valores relativos às passagens,…
30 Abr 2018
Comitê Gestor regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162 - 24/04/2018 Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018. Poderão aderir ao PERT as empresas que tenham débitos apurados no Simples Nacional e/ou no Simei, ainda que não…
29 Abr 2018
Estivemos em Barueri/SP no dias 26 e 27/04/2018 para ministrar o treinamento "ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - EFICIÊNCIA E INTELIGÊNCIA FISCAL". Esse curso mostra o passo a passo para a implantação de diversos projetos importantes relacionados ao aperfeiçoamento da Administração Tributária, sempre com foco na desburocratização, racionalidade dos procedimentos fiscais, automatização de ações e utilização permanente de malhas fiscais. Foram exaustivamente debatidos na…
21 Abr 2018
Estivemos em Lucas do Rio Verde/MT nos dias 18 e 19/04/2018, ministrando o curso "O NOVO SIMPLES NACIONAL E AS OPERAÇÕES DO SEFISC". Quinze municípios da região participaram do evento, perfazendo um total de mais de 50 inscritos! O público perguntou bastante e o professor Francisco imprimiu conteúdo eminentemente prático ao treinamento, abordando questões que se apresentam no trabalho diário dos profissionais presentes, que na sua maioria, foi formada por fiscais tributários…
19 Abr 2018Destaque
O Estado de São Paulo pretende retirar dos escaninhos das varas do Tribunal de Justiça (TJ-SP) 683,47 mil execuções fiscais que cobram uma dívida total R$ 5,92 bilhões. O volume corresponde a pouco mais da metade das cobranças judiciais de impostos em andamento – que hoje somam 1,32 milhão. É a primeira vez que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) desiste de processos com valores inferiores a R$ 30,8 mil – que correspondem a 1200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São…
17 Abr 2018Destaque
Se acreditamos que a tecnologia já mudou significantemente a forma como os brasileiros administram e recolhem tributos, graças aos modernos softwares utilizados pelo poder público e pela iniciativa privada, é porque ainda não vivenciamos o que a tecnologia blockchain será capaz de fazer nessa área. Permanecendo por trás da moeda criptografada Bitcoin, a tecnologia blockchain é representada por uma sequência de transações digitais que, em tese, são impossíveis de ser…
