DESTAQUES (1512)
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MINISTRO EXTINGUE AÇÃO QUE QUESTIONA AS NOVAS REGRAS DO ISS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5840, por falta de legitimidade. A ação questiona a Lei Complementar 157/2016, que determina que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) seja recolhido no município do tomador de serviços. A decisão foi anunciada após audiência da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) em defesa da aplicação da lei.
CURSOS EM MOSSORÓ/RN FECHAM O ANO DE 2017
A Tributo Municipal fechou o ano de 2017 com a realização de 2 cursos para o Município de Mossoró/RN: "ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA" e "INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL".
TJRJ: JUSTIÇA SUSPENDE O AUMENTO DO IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) deferiu as liminares pedidas pelos deputados estaduais Flavio Bolsonaro, Luiz Paulo Correa da Rocha e Lucinha para suspender o aumento do IPTU no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na sessão desta segunda-feira, dia 8, por maioria de votos.
SENADO APROVA PROJETO QUE DEFINE PADRÃO PARA COBRANÇA DO ISS
CURSO DE FORMAÇÃO FOI MINISTRADO EM AMPARO/SP
Ministramos nosso tradicional curso de formação para o Município de Amparo/SP. Durante os dias 6, 7 e 8/12, os participantes da Administração Tributária daquele Município puderam relembrar de conceitos e institutos do direito tributário e debater questões atuais envolvendo os tributos municipais.
COMENTÁRIOS SOBRE A ADI 5835 E ADPF 499 (AÇÕES CONTRÁRIAS À LC 157)
A Lei Complementar nº 157/2016 está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, na parte que alterou o local de ocorrência do ISS para as atividades de plano de saúde (subitens 4.22, 4.23 e 5.09), administração de cartões de crédito/débito, fundos, consórcio e congêneres do subitem 15.01 e leasing (10.04 e 15.09).
AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LC 157/2016
Publicamos em nosso site (seção "downloads") as petições iniciais da ADI 5835 e ADPF 499, ambas impetradas contra a LC 157/2016 perante o STF.
SEFISC DO SIMPLES NACIONAL É REALIZADO EM BARUERI/SP
O nosso curso prático sobre o programa SEFISC do Simples Nacional foi levado ao Município de Barueri/SP.
CURSO SOBRE O ISS DE CARTÕES, LEASING E PLANOS DE SAÚDE EM BAURU/SP
Realizamos nos dias 28 e 29/11/2017 mais um curso sobre o ISS incidente nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.
AÇÃO QUESTIONA MUDANÇA DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO ISS DE PLANO DE SAÚDE
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