09 Mai 2018Destaque
No Diário Oficial do Estado de 07/04/2018 foi publicada a Lei Complementar nº 1.320/18, que institui o Programa de estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. A lei cria condições para a construção e um ambiente de confiança recíproco entre o contribuinte e a Administração Tributária. Os princípios adotados são a simplificação do…
09 Mai 2018Destaque
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje (07) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinente ao Direito Tributário: O tema “Competência para cobrança do ISS sobre serviços de construção civil“ reúne atualmente 33 acórdãos e 2 repetitivos. A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de maior destaque. São…
04 Mai 2018Destaque
No dia 26 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.655/2018, que inseriu no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Essas alterações, no entanto, provocarão grande influência na área de Direito Tributário, especialmente quando se analisa a sua aplicação nas decisões declaratórias de inconstitucionalidade…
03 Mai 2018Destaque
Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor. Com este entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife acolheu ação da Associação Brasileira de Agências de Viagens Pernambuco. O município de Recife estava incluindo na base de caçulo do imposto os valores relativos às passagens,…
30 Abr 2018
Comitê Gestor regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162 - 24/04/2018 Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018. Poderão aderir ao PERT as empresas que tenham débitos apurados no Simples Nacional e/ou no Simei, ainda que não…
29 Abr 2018
Estivemos em Barueri/SP no dias 26 e 27/04/2018 para ministrar o treinamento "ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - EFICIÊNCIA E INTELIGÊNCIA FISCAL". Esse curso mostra o passo a passo para a implantação de diversos projetos importantes relacionados ao aperfeiçoamento da Administração Tributária, sempre com foco na desburocratização, racionalidade dos procedimentos fiscais, automatização de ações e utilização permanente de malhas fiscais. Foram exaustivamente debatidos na…
21 Abr 2018
Estivemos em Lucas do Rio Verde/MT nos dias 18 e 19/04/2018, ministrando o curso "O NOVO SIMPLES NACIONAL E AS OPERAÇÕES DO SEFISC". Quinze municípios da região participaram do evento, perfazendo um total de mais de 50 inscritos! O público perguntou bastante e o professor Francisco imprimiu conteúdo eminentemente prático ao treinamento, abordando questões que se apresentam no trabalho diário dos profissionais presentes, que na sua maioria, foi formada por fiscais tributários…
19 Abr 2018Destaque
O Estado de São Paulo pretende retirar dos escaninhos das varas do Tribunal de Justiça (TJ-SP) 683,47 mil execuções fiscais que cobram uma dívida total R$ 5,92 bilhões. O volume corresponde a pouco mais da metade das cobranças judiciais de impostos em andamento – que hoje somam 1,32 milhão. É a primeira vez que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) desiste de processos com valores inferiores a R$ 30,8 mil – que correspondem a 1200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São…
17 Abr 2018Destaque
Se acreditamos que a tecnologia já mudou significantemente a forma como os brasileiros administram e recolhem tributos, graças aos modernos softwares utilizados pelo poder público e pela iniciativa privada, é porque ainda não vivenciamos o que a tecnologia blockchain será capaz de fazer nessa área. Permanecendo por trás da moeda criptografada Bitcoin, a tecnologia blockchain é representada por uma sequência de transações digitais que, em tese, são impossíveis de ser…
16 Abr 2018
Ministramos aulas sobre o ISS no curso de MBA em GESTÃO TRIBUTÁRIA pela ITE Bauru. Os alunos tiveram a oportunidade de conhecer o ISS na prática. As aulas foram bastante dinâmicas, especialmente porque muitos dos pós-graduandos laboram no meio tributário e acabaram colocando as suas dúvidas para debate. Tivemos a participação de contabilistas, administradores e advogados, dentre outros. Agradecemos a intensa participação da qualificada turma. Até a próxima!
16 Abr 2018Destaque
Empresas de Foz do Iguaçu que, por meio do SESCAP-PR, entraram com uma ação coletiva contra a mudança na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) foram beneficiadas por uma liminar concedida pelo juiz Wendel Fernando Brunieri. A ação contestou o teor da Lei Complementar Municipal nº 274/2017 que impôs alíquota de 2% sobre o faturamento dessas empresas. O juiz concedeu liminar no mandado de segurança impetrado pelo SESCAP-PR e determinou que o Município de Foz do Iguaçu…
12 Abr 2018
Com muita honra palestramos no importante I SEMINÁRIO PAULISTA DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS MUNICIPAIS, realizado na Capital paulista no dia 27/03/2018. O convite partiu da Oficina Municipal, nossa parceira em diversos eventos. E o nosso tema não poderia ter sido melhor escolhido: "INTELIGÊNCIA E EFICIÊNCIA FISCAL". Tivemos, pois, a oportunidade de discorrer sobre projetos concretos de aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal, tais como: processo eletrônico,…
10 Abr 2018Destaque
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dos dispositivos da Lei Complementar nº 157 que alteraram o local de recolhimento do ISS não deve barrar o ajuizamento de ações judiciais por planos de saúde, consórcios, empresas de cartões de crédito e débito e fundos de investimentos. Ao contrário, empresas desses setores, que antes da norma pagavam o imposto ao município onde estavam sediadas, estudam estratégias jurídicas para evitar cobranças futuras…
08 Abr 2018
Realizamos mais um curso essencialmente prático sobre a utilização do programa SEFISC. Desta vez, o evento ocorreu em Campinas/SP, nos dias 5 e 6 de abril. Participantes de diversos estados puderam debater com o professor Francisco Mangieri todas as funcionalidades do programa SEFISC, como também os procedimentos fiscais afetos à fiscalização do ISS no Simples Nacional. Esse nosso treinamento tem propiciado aos auditores fiscais o início imediato das operações no SEFISC, já…
