23 Nov 2017
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 445/2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Munícipios e do Distrito Federal. Apresentado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), o texto trata do imposto incidente sobre os serviços de administração de cartões de crédito, débito e congêneres, de consórcios, de fundos e clubes de investimentos e carteira administrada, de planos de…
13 Nov 2017
Estivemos na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, ministrando um treinamento específico de ISS incidente sobre serviços bancários, para a equipe de agentes fiscais da Prefeitura de Petrópolis, que estão iniciando agora a utilização do programa SIGBANCOS da empresa SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. O treinamento foi bastante prático, com a abordagem de contas do COSIF que são tributáveis, mas que normalmente os bancos não levam à tributação. Também foi apresentada na oportunidade…
08 Nov 2017
Assista o vídeo sobre a tributação dos cartões de crédito e débito e leasing pelo ISS, com o professor Francisco Mangieri.
08 Nov 2017
Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão. No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor…
07 Nov 2017
Pelo que temos conhecimento, o Município de Eunápolis/BA foi o primeiro a aprovar lei criando obrigações acessórias voltadas aos serviços de administração de cartões de crédito e débito, ao leasing e aos planos de saúde. A equipe da Tributo Municipal sente-se honrada por ter contribuído tecnicamente na elaboração do projeto de lei sobre a matéria. Essa rapidez do Setor de Tributação de Eunápolis só demonstra a responsabilidade e o cuidado que tem com a receita do Município.…
06 Nov 2017Destaque
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar 234/12, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que determina que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido, no caso de prestação de serviço com mão-de-obra avulsa ou temporária, na localidade em que estiver estabelecido o prestador do serviço ou onde ele estiver domiciliado. A proposta altera a lei que trata do ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal (Lei Complementar 116/03).…
06 Nov 2017
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar 234/12, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que determina que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido, no caso de prestação de serviço com mão-de-obra avulsa ou temporária, na localidade em que estiver estabelecido o prestador do serviço ou onde ele estiver domiciliado.A proposta altera a lei que trata do ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal (Lei Complementar 116/03).…
25 Out 2017
Alguns políticos e economistas acreditam que, desde que o Brasil começou a debater uma reforma tributária ampla no início dos anos 90, o momento mais propício para ela avançar é agora. Nesse cenário, surgiram novamente os defensores do projeto que pretende criar um grande Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal no país, uma proposta burocrática que pode aperfeiçoar nosso obsoleto sistema de impostos e contribuições, como satirizou há quase 20 anos Roberto Campos quando a…
20 Out 2017
Estivemos em Tauiva/SP no dia 19/10/2017, ministrando o curso "GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA", numa parceria com a OFICINA MUNICIPAL da Capital Paulista. Vários municípios da região estiveram presentes. Na oportunidade, apresentamos sugestões legais, administrativas e judiciais, para aperfeiçoar o setor de dívida ativa das prefeituras, bem como a sistemática de cobrança dos créditos municipais. Colocamos em debate, dentre outros, os seguintes temas: cobrança eletrônica,…
18 Out 2017
Após inúmeras reuniões e intenso debate com entidades municipalistas e representantes de contribuintes ligados ao setor financeiro – afetados pelas novas regras trazidas pela Lei Complementar 157/2016, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) divulgou, nesta terça-feira (03), uma nota técnica para orientar os municípios capitais e dar conhecimento aos demais municípios sobre a…
17 Out 2017Destaque
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim, um efetivo serviço sujeito ao tributo. O pedido de não incidência do ISS foi apresentado pelo Banco Alfa, por meio de mandado de…
16 Out 2017Destaque
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura foi locatária do seu imóvel e deixou de pagar o imposto. O município alugou o imóvel do particular por mais de 15 anos e, quando desocupou o prédio, deixou em aberto dívida equivalente a dois anos de IPTU. Pelo contrato, cabia à locatária arcar com o custo do tributo, mas a…
13 Out 2017
A Tributo Municipal, numa parceria com a empresa DATAPLEX, de Rondônia, levou o seu novo curso "ISS SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, LEASING E PLANOS DE SAÚDE", à cidade de Porto Velho/RO. O curso foi aberto e contou com a participação de profissionais de diversos municípios do Estado de Rondônia. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri abordou as noções teóricas e práticas das novas e rentáveis possibilidade de tributação que serão levadas a efeito em 2018, além…
12 Out 2017Destaque
Estivemos em São José dos Campos/SP nos dias 5 e 6 de outubro, ministrando um treinamento sobre como elaborar uma Planta Genérica de Valores, para fins de ajuste da base de cálculo do IPTU. O treinamento foi realizado "in company" para a empresa IMAGEM SISTEMA DE INFORMAÇÕES daquela cidade. Deixamos aqui registrado um forte abraço à qualificada equipe da referida empresa, tanto pela excelente recepção como pela intensa participação no evento.
