29 Mar 2018Destaque
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou nesta terça-feira, 27 de março, embargos de declaração referentes à concessão de liminar, em sede de julgamento monocrático, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspende as mudanças legais no local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Habilitada com amicus curiae – amigo da corte – nos autos do processo, a entidade municipalista se manifestou para elucidar aspectos relevantes e para garantir a…
27 Mar 2018Destaque
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a ação proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS). A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questiona as normas de Minas Gerais que tratam da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de programas de computador (softwares). A CNS alega que nessas operações já incidem o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e, com…
24 Mar 2018
O ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar para suspender nova legislação que determina que o ISS será devido no município do tomador, em relação aos serviços detalhados na norma. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para o ministro, estão presentes os…
24 Mar 2018
Ministramos em Campinas/SP, nos dias 22 e 23/03, o curso "ISS SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, LEASING E PLANOS DE SAÚDE". Estiveram presentes participantes de diversos municípios de nosso País, que debateram com o professor Francisco Mangieri, durante todo o curso, as principais estratégias para a apuração e cobrança do ISS dessas importantes atividades. Fica aqui registrado um agradecimento a todos os profissionais presentes, que enriqueceram o conteúdo do curso com seus…
17 Mar 2018
No dia 15/03 estivemos em Eunápolis/BA mais uma vez, para ministrar o curso "ISS SOBRE CARTÕES, LEASING E PLANOS DE SAÚDE". Foi uma grande oportunidade não só para debater o tema da hora em matéria de tributação municipal, como também para matar saudade dos amigos que temos por lá. Afinal de contas, já nos consideramos "da casa", dadas as muitas vezes que ministramos cursos naquela cidade. O treinamento foi bastante movimentado, com muitas perguntas e sugestões por parte da…
13 Mar 2018
Estamos ministrando o treinamento "NOVO SIMPLES NACIONAL" para os auditores fiscais e técnicos da Prefeitura de Bauru. O professor Francisco Mangieri se reencontrou com os seus colegas da Auditoria e Divisão de Receitas Mobiliárias após algum tempo longe da equipe. Foi um grande prazer e uma imensa emoção para o professor, que muito estima esta competente e simpática equipe. Certamente serão horas bastante produtivas de treinamento. Deixamos aqui registrado um forte abraço a…
12 Mar 2018
O município de São Paulo ainda não emitiu norma interpretativa sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelas empresas de plano de saúde. Por meio de nota, porém, informou que, no caso dos planos individuais, o tomador do serviço é a pessoa física que contrata os serviços das operadoras. "É a interpretação mais fácil, mas com um recolhimento mais caótico, pois a operadora será obrigada a emitir uma guia de recolhimento para cada município onde residem os…
10 Mar 2018
Agora foi a vez de Inhumas/GO, cidade próxima à capital Goiânia, receber o nosso curso prático sobre o SEFISC. A atenta equipe de fiscalização do ISS de Inhumas participou bastante do treinamento, debatendo a todo momento com o professor Mangieri o modus operandi do programa SEFISC. Parabéns a todos pelo sucesso do evento!
04 Mar 2018Destaque
Retornamos ao Município de Amparo/SP, desta vez para ministrar o curso "SEFISC PASSO A PASSO". Como costumeiramente, o treinamento foi essencialmente prático e contou com a abordagem do regramento tributário e da parte operacional do programa, passando pelos módulos REGISTRO DA AÇÃO FISCAL, AINF E CONTENCIOSO. Houve muito debate, com colocações de questões práticas e pertinentes, o que tornou o curso bastante produtivo. Agradecemos a todos pela atenção e participação!
04 Mar 2018
Retornamos ao Município de Amparo/SP, desta vez para ministrar o curso "SEFISC PASSO A PASSO". Como costumeiramente, o treinamento foi essencialmente prático e contou com a abordagem do regramento tributário e da parte operacional do programa, passando pelos módulos REGISTRO DA AÇÃO FISCAL, AINF E CONTENCIOSO. Houve muito debate, com colocações de questões práticas e pertinentes, o que tornou o curso bastante produtivo. Agradecemos a todos pela atenção e participação!
28 Fev 2018
O STJ vem entendendo que a falta ou irregularidade no alvará de funcionamento de uma empresa não constitui motivo para a sua exclusão do regime do Simples Nacional. FRANCISCO MANGIERI: O fundamento é simples: a LC 123/2006 fala em problemas quanto ao "cadastro fiscal" e não alvará. Uma coisa é o cadastramento fiscal, para fins tributários; outra é a licença para a localização e funcionamento do estabelecimento, consubstanciada no documento "alvará". Aliás, desde a LC…
23 Fev 2018
Numa parceria com a OFICINA MUNICIPAL, da Capital Paulista, ministramos na cidade de Registro/SP o nosso novo curso sobre o ISS, enfocando as principais mudanças promovidas pela LC 157/2016 e as mais recentes jurisprudências sobre esse importante imposto municipal. O treinamento foi realizado no dia 22/02 e contou com grande participação dos profissionais presentes, que debateram com o professor Francisco Mangieri as polêmicas atuais do ISS. Deixamos aqui um forte abraço a…
16 Fev 2018
A Confederação Nacional de Municípios - CNM editou a NT Nº 10/2018, apresentando os procedimentos de cadastramento de dados no sistema da Declaração Padronizada do ISS - DPI, desenvolvido para a fiscalização e arrecadação do imposto incidente sobre as atividades de leasing, cartões de crédito e débito e planos de saúde, dentre outras. Vejam na íntegra o teor da referida Nota Técnica.
07 Fev 2018Destaque
FRANCISCO MANGIERI: é o que vem entendendo o STJ. Para este Colendo Tribunal, o fato de determinada área possuir restrição de preservação ambiental não desnatura o fato gerador do IPTU, que ocorre mesmo assim, salvo se houver lei municipal específica concedendo isenção. Segue abaixo um julgado recente do STJ nesse sentido: Processo REsp 1696909 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0198035-3 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento…
