08 Out 2018Destaque
Estivemos realizando em Campinas/SP nos dias 4 e 5 de outubro de 2018 o curso "COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL". O treinamento foi bastante prático, com a abordagem dos procedimentos alternativos que a fiscalização tributária municipal pode adotar para a apuração e cobrança do ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional. A parte operacional do SEFISC foi minuciosamente exposta, além das possibilidades de cruzamentos de dados da NFS-e com os…
02 Out 2018Destaque
O sistema tributário brasileiro é caótico, burocrático, custoso e opressivo, sendo natural que, num ambiente como esse, pensemos em novas soluções que amenizem a já conhecida e conturbada relação fisco versus contribuinte. Os conflitos de relacionamento entre os brasileiros e o fisco geraram ao longo dos anos sérias ineficiências do sistema tributário, retardando a entrega do dinheiro do contribuinte ao Estado e, ainda, congestionando a atividade do Judiciário, que têm em…
27 Set 2018Destaque
Tivemos a honra de participar do I SEMINÁRIO FORTALECIMENTO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, realizado em Fortaleza/CE, no dia 24/09/2018, a convite da OFICINA MUNICIPAL. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri abordou em sua palestra estratégias para o crescimento da receita do ISS, com exemplos práticos de Bauru e demais municípios que obtiveram êxito com várias ações. Foram explanadas rotinas de inteligência fiscal dentro e fora do Simples Nacional, nota fiscal…
24 Set 2018Destaque
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, posicionou-se a favor de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Lei Complementar 116/2003 e normas posteriores que estabelecem as regras para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à oferta de planos de saúde. A ADPF foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS). Para Raquel Dodge, a indefinição de pontos…
21 Set 2018Destaque
Discussão na 1ª Turma do tribunal é se a atividade é ato cooperado ou prestação de serviço de transporte Cooperativas de táxi saíram na frente na corrida para não recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS). O tributo seria incidente sobre os serviços prestados pelos seus cooperados, porém na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o placar está em dois votos a um pela não incidência do tributo. O julgamento do AREsp 1.160.270 foi retomado na sessão dessa terça-feira…
19 Set 2018Destaque
O ISS tem representado, de há muito, um capítulo à parte na guerra fiscal presente no cenário tributário brasileiro. Do ponto de vista jurídico, a discussão envolve a definição do município competente para cobrar o imposto, se aquele em que localizado os estabelecimentos prestadores (via de regra, concentrados nos municípios mais desenvolvidos) ou aqueles em que os serviços são efetivamente prestados e/ou tomados. Essa disputa surge em razão das grandes desigualdades…
17 Set 2018Destaque
Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que está notificando 716.948 empresas inscritas no Simples Nacional (regime simplificado de pagamento de tributos) para cobrar dívidas que somam R$ 19,5 bilhões. As empresas que não regularizarem a situação serão excluídas do Simples Nacional a partir de janeiro de 2019, informou o Fisco. De acordo com o órgão, as notificações estão sendo feitas por meio de atos declaratórios executivos (ADEs) e envolvem débitos…
14 Set 2018Destaque
Estivemos em Belo Horizonte no dia 13/09 ministrando o curso "A FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL", em mais uma parceria com a empresa PAUTA MUNICIPAL do Estado de Minas Gerais. Foram explanadas e debatidas as alterações promovidas pela LC 155/2016 no campo do Simples Nacional, bem como as regras atinentes aos procedimentos fiscais relacionados à fiscalização do ISS das ME/EPP. O treinamento ainda contou com várias sugestões de malhas fiscais para uma rápida e…
05 Set 2018Destaque
Em recente decisão datada de 05/06/2018, a 1ª Turma do STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, afastou a cobrança do ISS sobre tarifa de excesso de crédito, sob o argumento de que essa tarifa foi cobrada em cima de uma atividade meio, uma vez que o serviço foi realizado pela mesma instituição financeira que concedeu o crédito. Na verdade, essa inusitada decisão já chama a atenção porque o tribunal enfrentou esse tema que, a meu ver, envolve reexame dos fatos. O ministro…
28 Ago 2018Destaque
A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao negar um recurso que cobrava R$ 2 milhões em impostos de uma empresa prestadora de serviços médicos. O colegiado manteve a sentença de primeiro grau, reconhecendo que a prestação de serviços não aconteceram na sede da…
27 Ago 2018Destaque
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa. Após mais de um ano desde o início do julgamento, a decisão desta quarta-feira (20/8) uniformiza a jurisprudência…
27 Ago 2018Destaque
Através da Resolução CGSN 142/2018 foram alteradas algumas normas relativas a parcelamento e aos demais procedimentos do Simples Nacional. Dentre as mudanças, destaca-se que o Microempreendedor Individual (MEI) poderá incluir no parcelamento débitos não exigíveis, para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários. Outras alterações em destaque Caso a EPP esteja impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, por haver…
22 Ago 2018Destaque
Encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal a ADI 1.945, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Por meio da ação, proposta em 1999, se promoveu a impugnação da Lei 7.098/1998 do estado de Mato Grosso, que previa a incidência de ICMS sobre “operação com programas de computador — software — ainda que realizados por transferência eletrônica de dados”. Quando a ADI foi proposta, ainda não havia entrado em vigor a Lei Complementar Federal 116/2003, que, no item 1.05 de sua…
21 Ago 2018Destaque
A Justiça Federal do Distrito Federal afastou o regime de substituição tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) para que um plano de saúde recolha o próprio tributo, permitindo que a base de cálculo seja restrita à receita de comissão da operadora. A decisão proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública do DF em julho deste ano beneficia o plano de saúde que impetrou o mandado de segurança. Em setores como de saúde, seguradoras e transporte aéreo, a legislação distrital…
