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Ministramos novo curso para a equipe de Auditoria Fiscal de Barueri/SP. O treinamento foi realizado in company nos dias 17 e 18 de outubro de 2018. Desta vez, abordamos os procedimentos fiscais do cotidiano da fiscalização, tais como: TIAF, lavratura do auto de infração, formas de notificação, desburocratização, processo eletrônico, fiscalização orientadora, multas moratórias e punitivas, denúncia espontânea, crimes contra a ordem tributária, decadência e prescrição, ações…
Após recente decisão do STJ o qual considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O precedente da 3ª Seção também é utilizado por Ministérios Públicos de vários Estados, como São Paulo, Bahia e Santa Catarina, além do Distrito Federal, para tentar reverter decisões contrárias, por meio de recursos, e reforçar a tese nos processos em andamento. Segundo o advogado Davi…
Reconhecimento de firma também está dispensado. Responsabilidade de verificar autenticidade será de agente administrativo Em substituição à autenticação de documentos, caberá ao agente administrativo atestar a autenticidade mediante a comparação entre o original e a cópia. Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções…
A Subsecretaria da Receita Municipal (Surem), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH) tem o objetivo de facilitar, por meio eletrônico, a comunicação da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo aquelas que gozem de isenção ou imunidade. Trata-se de um…
A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM), publicou no Diário Oficial da última segunda-feira, 24 de setembro, o Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional. O documento traz uma relação com 1.832 contribuintes que têm débitos junto Município na ordem de R$ 11,5 milhões. A medida foi tomada a partir das ações de acompanhamento, monitoramento e cruzamento de dados das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas…
Estivemos realizando em Campinas/SP nos dias 4 e 5 de outubro de 2018 o curso "COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL". O treinamento foi bastante prático, com a abordagem dos procedimentos alternativos que a fiscalização tributária municipal pode adotar para a apuração e cobrança do ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional. A parte operacional do SEFISC foi minuciosamente exposta, além das possibilidades de cruzamentos de dados da NFS-e com os…
O sistema tributário brasileiro é caótico, burocrático, custoso e opressivo, sendo natural que, num ambiente como esse, pensemos em novas soluções que amenizem a já conhecida e conturbada relação fisco versus contribuinte. Os conflitos de relacionamento entre os brasileiros e o fisco geraram ao longo dos anos sérias ineficiências do sistema tributário, retardando a entrega do dinheiro do contribuinte ao Estado e, ainda, congestionando a atividade do Judiciário, que têm em…
Tivemos a honra de participar do I SEMINÁRIO FORTALECIMENTO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, realizado em Fortaleza/CE, no dia 24/09/2018, a convite da OFICINA MUNICIPAL. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri abordou em sua palestra estratégias para o crescimento da receita do ISS, com exemplos práticos de Bauru e demais municípios que obtiveram êxito com várias ações. Foram explanadas rotinas de inteligência fiscal dentro e fora do Simples Nacional, nota fiscal…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, posicionou-se a favor de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Lei Complementar 116/2003 e normas posteriores que estabelecem as regras para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à oferta de planos de saúde. A ADPF foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS). Para Raquel Dodge, a indefinição de pontos…
Discussão na 1ª Turma do tribunal é se a atividade é ato cooperado ou prestação de serviço de transporte Cooperativas de táxi saíram na frente na corrida para não recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS). O tributo seria incidente sobre os serviços prestados pelos seus cooperados, porém na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o placar está em dois votos a um pela não incidência do tributo. O julgamento do AREsp 1.160.270 foi retomado na sessão dessa terça-feira…
O ISS tem representado, de há muito, um capítulo à parte na guerra fiscal presente no cenário tributário brasileiro. Do ponto de vista jurídico, a discussão envolve a definição do município competente para cobrar o imposto, se aquele em que localizado os estabelecimentos prestadores (via de regra, concentrados nos municípios mais desenvolvidos) ou aqueles em que os serviços são efetivamente prestados e/ou tomados. Essa disputa surge em razão das grandes desigualdades…
Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que está notificando 716.948 empresas inscritas no Simples Nacional (regime simplificado de pagamento de tributos) para cobrar dívidas que somam R$ 19,5 bilhões. As empresas que não regularizarem a situação serão excluídas do Simples Nacional a partir de janeiro de 2019, informou o Fisco. De acordo com o órgão, as notificações estão sendo feitas por meio de atos declaratórios executivos (ADEs) e envolvem débitos…
Estivemos em Belo Horizonte no dia 13/09 ministrando o curso "A FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL", em mais uma parceria com a empresa PAUTA MUNICIPAL do Estado de Minas Gerais. Foram explanadas e debatidas as alterações promovidas pela LC 155/2016 no campo do Simples Nacional, bem como as regras atinentes aos procedimentos fiscais relacionados à fiscalização do ISS das ME/EPP. O treinamento ainda contou com várias sugestões de malhas fiscais para uma rápida e…
Em recente decisão datada de 05/06/2018, a 1ª Turma do STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, afastou a cobrança do ISS sobre tarifa de excesso de crédito, sob o argumento de que essa tarifa foi cobrada em cima de uma atividade meio, uma vez que o serviço foi realizado pela mesma instituição financeira que concedeu o crédito. Na verdade, essa inusitada decisão já chama a atenção porque o tribunal enfrentou esse tema que, a meu ver, envolve reexame dos fatos. O ministro…
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