DESTAQUES (1496)
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PRESCRIÇÃO DO IPTU SEGUNDO O STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo.
RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA SOBRE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 1.750, de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais (RFPFP) referente a diversos crimes associados à ordem tributária, à Previdência Social, ao contrabando ou ao descaminho, à Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, à falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e à “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
DÍVIDA ATIVA EM SÃO LUÍS/MA
Ministramos curso "in company" para o Município de São Luís/MA no dia 08/11/2018, com o tema "GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA".
TRF-4 FIXA ENTENDIMENTO SOBRE REPARTIÇÃO DE RECEITAS ARRECADADAS PELO IR
Pertence aos municípios a titularidade das receitas arrecadadas pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
REGULAÇÃO E CONCORRÊNCIA EM TEMPOS DE DISRUPÇÃO (CASO AIRBNB)
É vital que as propostas de reformas e alterações tributárias e regulatórias sejam rigorosamente fundamentadas.
CASO SOBRE DESTINAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTÁ PARADO NO STF
RE 666.404, que discute se a contribuição pode ser utilizada na expansão da rede, está parado há 4 anos.
LANÇADA NOVA EDIÇÃO DO LIVRO "ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL"
Foi lançada a 4a edição do livro "ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL", de autoria dos professores Francisco Mangieri e Omar Melo.
CURSO EM BARUERI/SP
Ministramos novo curso para a equipe de Auditoria Fiscal de Barueri/SP. O treinamento foi realizado in company nos dias 17 e 18 de outubro de 2018.
APÓS DECISÃO DO STJ , CRESCE O NÚMERO DE DENÚNCIAS CONTRA DEVEDORES DE IMPOSTOS
Após recente decisão do STJ o qual considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O precedente da 3ª Seção também é utilizado por Ministérios Públicos de vários Estados, como São Paulo, Bahia e Santa Catarina, além do Distrito Federal, para tentar reverter decisões contrárias, por meio de recursos, e reforçar a tese nos processos em andamento.
SANCIONADA LEI QUE DISPENSA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO PARA ÓRGÃO PÚBLICO
Reconhecimento de firma também está dispensado. Responsabilidade de verificar autenticidade será de agente administrativo
