09 Ago 2019Destaque
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou ontem(7), em Brasília, nota defendendo urgência na “simplificação do sistema tributário brasileiro para a melhoria do ambiente de negócios”. A entidade, no entanto, é contrária a eventuais mudanças na repartição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). “Nós não abrimos mão que o ISS continue com as prefeituras. Nós queremos preservar o ISS”, enfatizou Jonas Donizette (PSB), prefeito de Campinas (SP), presidente da FNP. A…
07 Ago 2019Destaque
Apontamentos sobre o atual sistema construído pelo STJ no julgamento do REsp 1340553/RS No final de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1340553/RS, definiu várias teses jurídicas a respeito da configuração da prescrição intercorrente nas ações que tramitam sob o rito da Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Apesar da…
07 Ago 2019Destaque
Consequências do erro na capitulação legal da penalidade Ensina o artigo 10, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, que dentre os requisitos de constituição do auto de infração deverá ser indicada a disposição legal supostamente infringida pelo Contribuinte, assim como a respectiva penalidade aplicável e correspondente indicação da base legal para aplicação da pena. Sobre este tópico e alcance do referido dispositivo, o acórdão que hoje trazemos em destaque trata de análise…
06 Ago 2019Destaque
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de barcas – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, que utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União – para não pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano 2000. A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o qual, mantendo a sentença, estabeleceu que a…
06 Ago 2019Destaque
O momento atual é favorável à utilização de meios alternativos de recuperação do crédito tributário, mas com controle. O meio clássico de cobrança de créditos tributários é o processo de execução fiscal. Nada obstante, várias foram as tentativas ao longo do tempo de se estabelecer meios alternativos de cobrança desse tipo de crédito, muitas vezes através de leis que estabeleciam sanções não pecuniárias (vulgarmente conhecidas como sanções políticas) para o não cumprimento de…
05 Ago 2019Destaque
O nosso treinamento sobre o ISS bancário foi levado ao Município de São João de Meriti, na Grande Rio, no dia 31/07. O curso traduz-se num verdadeiro roteiro para a fiscalização do ISS incidente sobre instituições financeiras, com a indicação de diversas estratégias para uma apuração mais racional e otimizada do fato gerador do imposto nesse segmento. O evento foi realizado em parceria com a empresa SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Um grande abraço a todos!
30 Jul 2019Destaque
O professor Francisco Mangieri esteve em Taubaté/SP, no último dia 26/07, debatendo vários pontos tormentosos com a qualificada equipe de fiscais daquele Município, envolvendo ISS, IPTU, ITBI e taxas municipais. O encontro foi bastante produtivo, com a apresentação de casos práticos e a indicação de soluções para cada um deles. Um forte abraço a todos os participantes!
29 Jul 2019Destaque
Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram. A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de…
22 Jul 2019Destaque
Viradouro/SP recebeu a Tributo Municipal para um workshop sobre a modernização do Código Tributário Municipal. O evento foi realizado nos dias 18 e 19 de julho na sede da Câmara Municipal de Viradouro/SP. Os presentes puderam debater com o professor Francisco Mangieri regras e ferramentas administrativas que devem constar num CTM para promover o aperfeiçoamento da Administração Tributária. O referido workshop foi realizado através de nova parceria com a Oficina Municipal e o…
17 Jul 2019Destaque
ISS não incide sobre o valor total da nota fiscal no tocante aos serviços de propaganda e publicidade. FRANCISCO MANGIERI: Foi o que decidiu a Primeira Turma do STJ no AgInt no AREsp 562665/ES. Importante esse julgado para os municípios que até então só contavam com decisões dos tribunais de justiça sobre a matéria. Embora o STJ não tenha entrado na seara das provas, o que é vedado na terceira instância, acolheu o argumento adotado pelo Tribunal de origem, segundo o qual o…
08 Jul 2019Destaque
Ministramos em Linhares/ES, no último dia 5/7, o curso "FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ELETRÔNICA", numa parceria com a empresa local de cursos ATUAL SERVIÇOS E PESQUISAS LTDA. Referido treinamento focou nas rotinas de malha fina que podem ser implementadas pelos municípios para otimizar o procedimento fiscalizatório, abrangendo um número elevado de contribuintes em cada ação fiscal, além de automatizações de processos que visam monitorar o cotidiano do contribuinte.…
01 Jul 2019Destaque
Na foto acima, da esquerda para a direita: Omar Melo, André Macedo, Leandro Paulsen e Francisco Mangieri, no X SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Realizamos na cidade de Campinas/SP, nos dias 27 e 28 de junho, a décima edição do nosso tradicional SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. E mais uma vez, graças a Deus, as expectativas foram superadas, não apenas por nós, organizadores do evento, mas também, pelos presentes, que demonstraram o seu contentamento durante…
01 Jul 2019Destaque
Não poderia faltar em nosso X Simpósio a simpática e competente equipe da Prefeitura de Bauru, nossa casa de sempre! Obrigado a todos pela presença e participação! Grande abraço!
17 Jun 2019Destaque
Realizamos em Palmas/TO mais um CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. Referido treinamento ocorreu nos dias 12, 13 e 14 de junho, na Capital do Tocantins, numa parceria com a empresa local ISB (Instituto Saturnino Bastos). O curso contou com a participação de diversos municípios do Estado do Tocantins e também do Pará. Foram apresentados conceitos de direito tributário, passando pela CF/88, CTN e leis complementares nacionais, e abordados com…
