26 Ago 2019Destaque
As Comissões de Arbitragem e de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, emitiram nota técnica conjunta posicionando-se contra a descaracterização das sociedades de advogados como sociedade uniprofissional nos casos de atuação de seus integrantes como árbitros. De acordo com os presidentes das Comissões, Ruy Janoni Dourado e Tathiane dos Santos Piscitelli, objetivo da nota é sensibilizar as autoridades municipais quanto ao equívoco dessa…
23 Ago 2019Destaque
Uma pessoa jurídica que tem por objeto social a incorporação, construção e venda, de empreendimento imobiliário, ajuizou ação contra o Município de São Paulo, que estava lhe exigindo ISSQN na qualidade de responsável pelos serviços realizados pelos prestadores que foram contratados para a execução da obra. Ocorre que, a Prefeitura calcula o imposto com base em preço mínimo estabelece o percentual mínimo de mão-de-obra por metro quadrado construído que é considerado…
20 Ago 2019Destaque
Estivemos em Barretos/SP nos dias 15 e 16/08 para realizar novo treinamento sobre a elaboração do Código Tributário Municipal, com a participação dos municípios conveniados com o CODEVAR, em parceria com a OFICINA MUNICIPAL. Dessa vez, debatemos o LIVRO II do CTM, que veicula as normas especiais envolvendo cada um dos tributos de competência municipal. No primeiro encontro em julho deste ano, abordamos o LIVRO I, sobre as normas gerais de direito tributário. A Tributo…
19 Ago 2019Destaque
A exclusão por uma lesão fiscal irrisória não deve ser considerada juridicamente válida Como forma de garantir o cumprimento do comando previsto no art. 179 da Constituição, que estabelece o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando à incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, o legislador editou a Lei Complementar nº 123/06, que oportuniza aos contribuintes de…
13 Ago 2019Destaque
O programa SEFISC do Simples Nacional foi debatido em Belo Horizonte no dia 09/08, em mais uma parceria da Tributo com a empresa Pauta Municipal. Francisco Mangieri ministrou treinamento prático sobre a utilização de tal sistema, bem como os pontos mais importantes sobre a legislação do Simples Nacional. A plateia foi formada por fiscais tributários de diversos municípios do Estado de Minas Gerais. Agradecemos a participação de todos! Grande abraço!
09 Ago 2019Destaque
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou ontem(7), em Brasília, nota defendendo urgência na “simplificação do sistema tributário brasileiro para a melhoria do ambiente de negócios”. A entidade, no entanto, é contrária a eventuais mudanças na repartição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). “Nós não abrimos mão que o ISS continue com as prefeituras. Nós queremos preservar o ISS”, enfatizou Jonas Donizette (PSB), prefeito de Campinas (SP), presidente da FNP. A…
07 Ago 2019Destaque
Apontamentos sobre o atual sistema construído pelo STJ no julgamento do REsp 1340553/RS No final de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1340553/RS, definiu várias teses jurídicas a respeito da configuração da prescrição intercorrente nas ações que tramitam sob o rito da Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Apesar da…
07 Ago 2019Destaque
Consequências do erro na capitulação legal da penalidade Ensina o artigo 10, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, que dentre os requisitos de constituição do auto de infração deverá ser indicada a disposição legal supostamente infringida pelo Contribuinte, assim como a respectiva penalidade aplicável e correspondente indicação da base legal para aplicação da pena. Sobre este tópico e alcance do referido dispositivo, o acórdão que hoje trazemos em destaque trata de análise…
06 Ago 2019Destaque
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de barcas – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, que utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União – para não pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano 2000. A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o qual, mantendo a sentença, estabeleceu que a…
06 Ago 2019Destaque
O momento atual é favorável à utilização de meios alternativos de recuperação do crédito tributário, mas com controle. O meio clássico de cobrança de créditos tributários é o processo de execução fiscal. Nada obstante, várias foram as tentativas ao longo do tempo de se estabelecer meios alternativos de cobrança desse tipo de crédito, muitas vezes através de leis que estabeleciam sanções não pecuniárias (vulgarmente conhecidas como sanções políticas) para o não cumprimento de…
05 Ago 2019Destaque
O nosso treinamento sobre o ISS bancário foi levado ao Município de São João de Meriti, na Grande Rio, no dia 31/07. O curso traduz-se num verdadeiro roteiro para a fiscalização do ISS incidente sobre instituições financeiras, com a indicação de diversas estratégias para uma apuração mais racional e otimizada do fato gerador do imposto nesse segmento. O evento foi realizado em parceria com a empresa SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Um grande abraço a todos!
30 Jul 2019Destaque
O professor Francisco Mangieri esteve em Taubaté/SP, no último dia 26/07, debatendo vários pontos tormentosos com a qualificada equipe de fiscais daquele Município, envolvendo ISS, IPTU, ITBI e taxas municipais. O encontro foi bastante produtivo, com a apresentação de casos práticos e a indicação de soluções para cada um deles. Um forte abraço a todos os participantes!
29 Jul 2019Destaque
Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram. A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de…
22 Jul 2019Destaque
Viradouro/SP recebeu a Tributo Municipal para um workshop sobre a modernização do Código Tributário Municipal. O evento foi realizado nos dias 18 e 19 de julho na sede da Câmara Municipal de Viradouro/SP. Os presentes puderam debater com o professor Francisco Mangieri regras e ferramentas administrativas que devem constar num CTM para promover o aperfeiçoamento da Administração Tributária. O referido workshop foi realizado através de nova parceria com a Oficina Municipal e o…
