16 Dez 2019Destaque
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião virtual concluída na tarde de ontem, 11/12, a Resolução CGSN nº 151, de 11 de dezembro de 2019, que revoga a exclusão de 14 ocupações do MEI, promovidas pela Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019. A revogação se deu acompanhada da aprovação da Recomendação CGSN nº 8/2019, que determina à Secretaria Executiva do CGSN a proposição e formalização de critérios objetivos para inclusão e exclusão de ocupações…
16 Dez 2019Destaque
Retornamos a Boa Vista/RR para ministrar o curso "PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IPTU E ITBI", para os auditores, fiscais tributários e agentes de arrecadação da Capital de Roraima. Cerca de 80 funcionários de Boa Vista participaram dos cursos realizados nos dias 12 e 13/12, debatendo muitas questões polêmicas com o professor Francisco. Agradecemos a excelente recepção e a enriquecedora participação do público presente durante todo o treinamento. Grande abraço a…
10 Dez 2019Destaque
A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores: R$ 1.800.000: Acre, Amapá;R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal. A Resolução CGSN nº 150 alterou dispositivos da Resolução CGSN nº 140, citados a seguir: 1 - Início de Atividade A partir de 1º de janeiro de 2020, o conceito de início de atividade para os novos contribuintes será de 60…
04 Dez 2019Destaque
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2/12), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS), da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Os deputados precisam analisar ainda os destaques apresentados ao texto, o que deve acontecer na tarde desta terça (3/12). A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de…
04 Dez 2019Destaque
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte. A nova norma, de autoria do senador…
02 Dez 2019Destaque
Municípios devem ficar atentos a essa nova receita tributável pelo ISS. FRANCISCO MANGIERI: O Conselho Monetário Nacional anunciou recentemente as mudanças nas regras do cheque especial. Foi estabelecido que a taxa mensal de juros dessa linha de crédito não poderá ser superior a 8% ao mês. Para compensar a perda de receita para os bancos, foi autorizada a cobrança de tarifas pela disponibilização do limite do cheque especial. Melhor explicando, o cliente do banco terá, a…
29 Nov 2019Destaque
A Tributo Municipal esteve presente em Colina/SP, no dia 28/11, ministrando o curso "TAXAS MUNICIPAIS E A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA", numa parceria com o CODEVAR e com a OFICINA MUNICIPAL. O treinamento contou com dezenas de participantes, que debateram com o professor Mangieri questões polêmicas afetas às taxas de serviço e de polícia cobradas pelos municípios e também os reflexos que a Lei da Liberdade Econômica irradiou sobre tais taxas. Tivemos, pois, um evento bastante…
25 Nov 2019Destaque
Nos dias 22 e 23/11, realizamos na nossa sede em Bauru/SP um treinamento sobre o ISS bancário para a empresa GRUPO MÉRITO de Goiânia/GO. Além da parte teórica necessária para a exata compreensão da matéria, abordamos também a parte prática, efetuando até mesmo uma auditoria de uma agência bancária através da análise pontual de seus balancetes e plano de contas. A qualificada equipe de consultores da citada empresa debateu vários pontos importantes da matéria com o professor…
19 Nov 2019Destaque
Sociedades "uni" ou "pluriprofissionais" têm direito ao ISS fixo, ainda que formalmente empresárias. FRANCISCO MANGIERI: Foi o que decidiu o STJ há um mês, indicando que realmente vem mudando a sua orientação sobre o tema. Num passado recente, o mesmo STJ havia sedimentado a adoção de um critério formal para a solução da referida controvérsia: é sociedade empresária no papel, então não faz jus ao recolhimento de ISS por alíquotas específicas. Repare que nesse julgado,…
19 Nov 2019Destaque
O STJ voltou a decidir que a ausência ou mesmo a irregularidade do alvará de localização e funcionamento, não acarreta a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. FRANCISCO MANGIERI: A decisão da terceira instância está em conformidade com a legislação do Simples Nacional, que fala em "exclusão" por motivo de irregularidade no cadastro fiscal, que não é a mesma coisa que alvará de licença. Este é para exercer a atividade; aquele serve para controlar os recolhimentos…
12 Nov 2019Destaque
As normas constitucionais que preveem imunidades tributárias são voltadas apenas aos contribuintes e não aos responsáveis tributários. FRANCISCO MANGIERI: Isso mais uma vez ficou claro em recente julgado do STF, envolvendo a imunidade de uma igreja. Assim, a título de exemplo, esta pode ser eleita pela lei municipal como responsável (sujeito passivo indireto) pelo recolhimento do ISS envolvendo um serviço de construção civil prestado por terceiro. Segue a ementa abaixo: ARE…
11 Nov 2019Destaque
Incide ISS sobre os serviços prestados por empresas de TV por assinatura? FRANCISCO MANGIERI: O STJ vem entendendo que sim. Porém, não sobre as mensalidades recebidas por tais companhias para liberar o acesso à programação. Neste caso, é serviço de telecomunicação, sujeito ao ICMS. Ao menos na visão do STJ Já os serviços de adesão, instalação, assistência técnica, reconexão e troca de seleção de canais, prestados pelas operadoras de TV a cabo, são alcançados pelo ISS. Segue…
11 Nov 2019Destaque
A Tributo Municipal está oferecendo um serviço específico de malha fina para a apuração de divergências de ISS no campo do Simples Nacional. O seu município vem fazendo o cruzamento das informações do PGDAS-D com o sistema de NFS-e? Em caso negativo, você sabia que o seu município está deixando de arrecadar milhares ou mesmo milhões de reais de ISS oriundo do Simples Nacional? O que vem ocorrendo? Os contribuintes do Simples Nacional emitem as notas fiscais eletrônicas de…
04 Nov 2019Destaque
Nos dias 30 e 31/10 ministramos em Taubaté/SP o curso "ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - EFICIÊNCIA E INTELIGÊNCIA FISCAL", título de um livro nosso, e que aborda projetos concretos e exitosos afetos ao aperfeiçoamento dos órgãos tributários dos municípios. O treinamento foi promovido pelo CODIVAP, uma importante associação que dá suporte aos municípios do Vale do Paraíba. Tivemos "casa cheia", com quase uma centena de participantes, que participaram intensamente dos…
