02 Dez 2019Destaque
Municípios devem ficar atentos a essa nova receita tributável pelo ISS. FRANCISCO MANGIERI: O Conselho Monetário Nacional anunciou recentemente as mudanças nas regras do cheque especial. Foi estabelecido que a taxa mensal de juros dessa linha de crédito não poderá ser superior a 8% ao mês. Para compensar a perda de receita para os bancos, foi autorizada a cobrança de tarifas pela disponibilização do limite do cheque especial. Melhor explicando, o cliente do banco terá, a…
29 Nov 2019Destaque
A Tributo Municipal esteve presente em Colina/SP, no dia 28/11, ministrando o curso "TAXAS MUNICIPAIS E A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA", numa parceria com o CODEVAR e com a OFICINA MUNICIPAL. O treinamento contou com dezenas de participantes, que debateram com o professor Mangieri questões polêmicas afetas às taxas de serviço e de polícia cobradas pelos municípios e também os reflexos que a Lei da Liberdade Econômica irradiou sobre tais taxas. Tivemos, pois, um evento bastante…
25 Nov 2019Destaque
Nos dias 22 e 23/11, realizamos na nossa sede em Bauru/SP um treinamento sobre o ISS bancário para a empresa GRUPO MÉRITO de Goiânia/GO. Além da parte teórica necessária para a exata compreensão da matéria, abordamos também a parte prática, efetuando até mesmo uma auditoria de uma agência bancária através da análise pontual de seus balancetes e plano de contas. A qualificada equipe de consultores da citada empresa debateu vários pontos importantes da matéria com o professor…
19 Nov 2019Destaque
Sociedades "uni" ou "pluriprofissionais" têm direito ao ISS fixo, ainda que formalmente empresárias. FRANCISCO MANGIERI: Foi o que decidiu o STJ há um mês, indicando que realmente vem mudando a sua orientação sobre o tema. Num passado recente, o mesmo STJ havia sedimentado a adoção de um critério formal para a solução da referida controvérsia: é sociedade empresária no papel, então não faz jus ao recolhimento de ISS por alíquotas específicas. Repare que nesse julgado,…
19 Nov 2019Destaque
O STJ voltou a decidir que a ausência ou mesmo a irregularidade do alvará de localização e funcionamento, não acarreta a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. FRANCISCO MANGIERI: A decisão da terceira instância está em conformidade com a legislação do Simples Nacional, que fala em "exclusão" por motivo de irregularidade no cadastro fiscal, que não é a mesma coisa que alvará de licença. Este é para exercer a atividade; aquele serve para controlar os recolhimentos…
12 Nov 2019Destaque
As normas constitucionais que preveem imunidades tributárias são voltadas apenas aos contribuintes e não aos responsáveis tributários. FRANCISCO MANGIERI: Isso mais uma vez ficou claro em recente julgado do STF, envolvendo a imunidade de uma igreja. Assim, a título de exemplo, esta pode ser eleita pela lei municipal como responsável (sujeito passivo indireto) pelo recolhimento do ISS envolvendo um serviço de construção civil prestado por terceiro. Segue a ementa abaixo: ARE…
11 Nov 2019Destaque
Incide ISS sobre os serviços prestados por empresas de TV por assinatura? FRANCISCO MANGIERI: O STJ vem entendendo que sim. Porém, não sobre as mensalidades recebidas por tais companhias para liberar o acesso à programação. Neste caso, é serviço de telecomunicação, sujeito ao ICMS. Ao menos na visão do STJ Já os serviços de adesão, instalação, assistência técnica, reconexão e troca de seleção de canais, prestados pelas operadoras de TV a cabo, são alcançados pelo ISS. Segue…
11 Nov 2019Destaque
A Tributo Municipal está oferecendo um serviço específico de malha fina para a apuração de divergências de ISS no campo do Simples Nacional. O seu município vem fazendo o cruzamento das informações do PGDAS-D com o sistema de NFS-e? Em caso negativo, você sabia que o seu município está deixando de arrecadar milhares ou mesmo milhões de reais de ISS oriundo do Simples Nacional? O que vem ocorrendo? Os contribuintes do Simples Nacional emitem as notas fiscais eletrônicas de…
04 Nov 2019Destaque
Nos dias 30 e 31/10 ministramos em Taubaté/SP o curso "ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - EFICIÊNCIA E INTELIGÊNCIA FISCAL", título de um livro nosso, e que aborda projetos concretos e exitosos afetos ao aperfeiçoamento dos órgãos tributários dos municípios. O treinamento foi promovido pelo CODIVAP, uma importante associação que dá suporte aos municípios do Vale do Paraíba. Tivemos "casa cheia", com quase uma centena de participantes, que participaram intensamente dos…
28 Out 2019Destaque
Nos dias 24 e 25 de outubro estivemos em Anápolis/GO, ministrando o treinamento "FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - TEORIA E PRÁTICA". Temas intimamente ligados ao cotidiano da fiscalização dos tributos municipais foram abordados na oportunidade, tais como: atribuições da administração tributária, fiscalização orientadora, auto de infração, sigilos fiscal e bancário, denúncia espontânea, revisão do lançamento e erros de fato e de direito, penalidades e seus limites, decadência e…
21 Out 2019Destaque
Uma pergunta que não quer calar: incide ISS sobre a locação de bens móveis? FRANCISCO MANGIERI: A resposta é negativa. Contudo, devemos frisar que apenas a autêntica locação de um bem, como atividade fim, não é alcançada pelo imposto municipal. Este é o preciso teor da Súmula Vinculante nº 31 do STF. Agora, se estamos diante de um serviço que, para ser executado, depende de um bem para tanto, como é o caso de uma máquina utilizada para a terraplanagem, não estaremos diante…
21 Out 2019Destaque
No último dia 17/10 estivemos em Campo Grande ministrando mais um curso sobre o SEFISC do Simples Nacional. Como de costume, apresentamos a normatização do ISS dentro do Simples Nacional e toda a parte operacional do programa SEFISC, desde o registro da ação fiscal, passando pela autuação via AINF, até o módulo do contencioso. Tivemos um público numeroso e bastante participativo. O treinamento foi promovido pela empresa AEG ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com…
14 Out 2019Destaque
Em decisão recentíssima, o STJ acolheu mais uma vez o critério "resultado-utilidade" para decidir sobre a imunização do ISS nas exportações de serviços. FRANCISCO MANGIERI: Agora o placar está 2x1, sendo duas decisões que adotaram o critério da fruição do serviço e uma que abarcou o critério da conclusão do serviço. Vejamos abaixo o voto bastante didático do Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, e em seguida a ementa do julgado: "A Lei Complementar 116/2003, em seu…
14 Out 2019Destaque
Decisão de suma importância para os municípios foi proferida pelo STJ no início deste mês de outubro. O acórdão cuja ementa segue abaixo firmou exegese no sentido que a decisão do STF na ADIN 3089/DF, que julgou a constitucionalidade da incidência do ISS sobre cartórios, afasta os efeitos da coisa julgada de decisões judiciais contrárias a essa tributação. Muito interessante mesmo esse acórdão, visto que se trata de questão bastante controvertida em nosso meio tributário.…
