31 Ago 2020Destaque
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca. A decisão se deu na sessão virtual encerrada no último dia 21, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 600867, com repercussão geral reconhecida (Tema 508). No RE, a Companhia…
28 Ago 2020Destaque
Vai à sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado. O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição…
26 Ago 2020Destaque
Realizamos ontem (25/08) o curso on-line "QUESTÕES POLÊMICAS DO ISS". Assuntos extremamente controvertidos foram tratados na oportunidade, tais como a tributação da construção civil, dos planos de saúde, das cessões de direito, das sociedades profissionais, das tvs por assinatura, dos bancos, dentre outros. Os participantes colocaram várias questões concretas para debate, tornando o evento ainda mais prático. Agradecemos a todos pela atenção e participação!
20 Ago 2020Destaque
Dispensa será justificada pela natureza técnica e singular das profissões. Entrou em vigor no dia 18/08 lei que permite a dispensa a licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização. A Lei 14.039/20 foi publicada no Diário Oficial da União e é oriunda de projeto do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que foi integralmente vetado pelo presidente Jair…
07 Ago 2020Destaque
Nesta quarta-feira (5), o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral conhecida, aprovou a tese de que incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. Na ocasião, prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que manteve o entendimento aplicado pelo STJ.…
05 Ago 2020Destaque
O STF ontem (04/08) proferiu mais uma decisão favorável aos municípios brasileiros. Decidiu que incide ITBI sobre o valor real dos bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, que exceda o valor do capital subscrito, não se aplicando a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Mais uma vitória, portanto, dos municípios. O placar no STF foi de 7 x 4. Segue a tese vencedora do RE 796.376: “A imunidade em relação ITBI, prevista no…
04 Ago 2020Destaque
O STF acaba de decidir na ADI 3142 que é constitucional a tributação das atividades listadas no item 3.04 da Lista de Serviços quando as contratações envolvem também obrigações de fazer. Exatamente o que ocorre nos contratos firmados entre as operadoras de energia e de telecomunicações para o uso compartilhado de postes, cabos, dutos e condutos, cujas obrigações de fazer estão explicitadas em várias de suas cláusulas. Está aí, portanto, uma nova receita importante para os…
31 Jul 2020Destaque
Concluímos hoje (31/07) mais um curso "on-line" sobre o SEFISC, com grande participação do público. Toda a parte operacional do programa foi abordada, além das normas que regem a fiscalização do ISS no Regime Simples Nacional. O fato do treinamento ser eminentemente prático estimula o debate e a formulação de questões pontuais do cotidiano da fiscalização tributária municipal. Parabéns a todos pelo interesse demonstrado e pela participação!
31 Jul 2020Destaque
A medida válida para 2020 tem o objetivo de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia; inadimplentes continuarão no Simples. A Receita Federal informou que as micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020. A medida tem o objetivo de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus. Com ela, o Fisco atendeu ao pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas…
27 Jul 2020Destaque
No último dia 23/07 tivemos a honra de participar de uma live de administração tributária da nossa querida amiga, Dr. Stael Freire, de Teresina - PI. Francisco Mangieri e Omar Melo discorreram na oportunidade sobre questões relevantes relacionadas ao ITBI e IPTU. No mesmo painel estiveram presentes Leonel Pessoa e o nosso grande amigo Roberto Tauil. Agradecimentos especiais a todos os participantes e à Dra. Stael, pelo convite!
27 Jul 2020Destaque
Foi simplesmente sensacional o webinar que realizamos no último dia 24/07, em comemoração aos 10 anos da Tributo Municipal! Francisco Mangieri, Omar Melo e Leandro Paulsen, debateram as mais recentes decisões do STF e do STJ sobre tributos municipais. Tivemos um público grandioso, que teve a oportunidade não só de assistir às palestras e debates, mas também de interagir com perguntas feitas pelo chat da transmissão. Agradecemos a nossa parceira SIGCORP, empresa que possui…
17 Jul 2020Destaque
Os terrenos vagos de entidades religiosas são também alcançados pela imunidade prevista no art. 150, VI, "b", da CF/88, consoante tem decidido o STF. Como diz o "Guardião da Constituição", a imunidade em tela é "subjetiva" e, por isso mesmo, abrange todos os imóveis da pessoa jurídica igreja e não apenas os locais dos cultos. Mas a quem pertence o ônus de provar que o terreno se encaixa em suas finalidades estatutárias, requisito exigido pelo art. 150, § 4º, da CF/88? À…
10 Jul 2020Destaque
O nosso curso "on-line" inédito realizado no dia 8/7 ("ISS SOBRE O USO COMPARTILHADO DE POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA") contou com muitos debates, dado o grande interesse do público presente quanto à nova receita que a atividade do item 3.04 da Lista de Serviços poderá gerar para os municípios. Tendo em vista o sucesso desse treinamento e atendendo a pedidos de muitos que não puderam fazê-lo na oportunidade, lançamos uma segunda edição para o dia…
07 Jul 2020Destaque
O STF julgou no último dia 26/06 o RE 784.439, decidindo que a lista de serviços federal é taxativa, mas admite interpretação extensiva, isto é, o ISS poderá alcançar serviços correlatos aos listados. Decisão: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 296 da repercussão geral, não conheceu do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, conheceu parcialmente daquele oferecido contra o acórdão do Tribunal…
