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Segmentos e Temas:
CERTIDÕES E GRATUIDADE
Supremo confirmou a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF/88.
STF VAI JULGAR COM REPERCUSSÃO GERAL LIMITES DE NORMAS MUNICIPAIS SOBRE IPTU
Ministros vão decidir se viola o princípio da legalidade a avaliação individualizada de imóveis pelo município.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL APROVA PRORROGAÇÃO DOS TRIBUTOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.
SETE RAZÕES PARA O APOIO DOS MUNICÍPIOS AO IBS/PEC45
IBS cria ampla base de arrecadação e mantém a prerrogativa dos municípios na definição de alíquotas.
PRORROGADO VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal.
LOTEAMENTO PAGA IPTU MESMO SEM MELHORIAS
Imóveis situados em zona de expansão urbana do município, assim considerados os constantes de loteamentos aprovados pelo Poder Público, são alcançados pelo IPTU mesmo diante da inexistência de equipamentos urbanos na área.
INTELIGÊNCIA FISCAL EM PALMAS/TO
Estivemos em Palmas/TO nos dias 3 a 5 de março para ministrar o curso "INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL", numa parceria com a ISB CURSOS da Capital do Tocantins.
CAPITAIS QUEREM ISS FORA DA REFORMA TRIBUTÁRIA E REJEITAM JUNÇÃO A ICMS
Vitor Puppi, presidente de associação que reúne secretários de finanças, defende emenda à PEC 45/2019.
CESSÃO DE MARCA SOFRE INCIDÊNCIA DE ISS
A cessão do direito de uso de marca é alcançada pelo ISS.
BANCOS E SIMPLES NACIONAL EM POUSO ALEGRE/MG
Em 19/02, ministramos em Pouso Alegre/MG dois treinamentos muito importantes para o Fisco Municipal.
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