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1559 publicações
Fizemos um curso "on-line" muito prático na semana passada, abordando as práticas mais atuais e inteligentes de fiscalização e arrecadação do IPTU e do ITBI. Explanamos ainda as questões mais polêmicas afetas a esses dois impostos municipais, indicando as mais recentes jurisprudências relacionadas. Mais um evento de suma importância realizado pela Tributo Municipal. Obrigado a todos pela participação!
Ministramos hoje um curso "on-line" bem específico para o Município de Amparo/SP, com o tema: "NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL". Como o título sugere, abordamos as mais variadas hipóteses de exclusão do regime Simples Nacional, os procedimentos para sua efetivação pela Administração Tributária Municipal, os efeitos retroativos e prospectivos de cada causa de exclusão, bem como a parte operacional para registro dos eventos no Portal do…
A redistribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está cada vez mais próxima. Nesta quinta-feira, 24 de setembro, saiu no Diário Oficial da União (DOU) a publicação da Lei Complementar 175/2020 - que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto…
Através deste artigo gostaria de manifestar meu apoio ao projeto de reforma tributária “SIMPLIFICA JÁ”, materializado através da Emenda Substitutiva Global nº 144 à PEC nº 110/2019 do Senado Federal, e de autoria da ANAFISCO em parceria com a ABRASF. ARTIGO DE FRANCISCO MANGIERI: Como MUNICIPALISTA convicto, há anos ministrando cursos e palestras sobre o ISS, não poderia deixar de apoiar uma proposta que julgo ser a melhor para os municípios brasileiros. Desde já friso que a…
Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de lei municipal que determina retenção do ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território. 04 de setembro de 2020 | RE 1.167.509/SP (RG) – Tema 1.020 | Plenário do STF O Ministro Marco Aurélio – Relator –, acompanhado pelos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca. A decisão se deu na sessão virtual encerrada no último dia 21, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 600867, com repercussão geral reconhecida (Tema 508). No RE, a Companhia…
Vai à sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado. O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição…
Realizamos ontem (25/08) o curso on-line "QUESTÕES POLÊMICAS DO ISS". Assuntos extremamente controvertidos foram tratados na oportunidade, tais como a tributação da construção civil, dos planos de saúde, das cessões de direito, das sociedades profissionais, das tvs por assinatura, dos bancos, dentre outros. Os participantes colocaram várias questões concretas para debate, tornando o evento ainda mais prático. Agradecemos a todos pela atenção e participação!
Dispensa será justificada pela natureza técnica e singular das profissões. Entrou em vigor no dia 18/08 lei que permite a dispensa a licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização. A Lei 14.039/20 foi publicada no Diário Oficial da União e é oriunda de projeto do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que foi integralmente vetado pelo presidente Jair…
Nesta quarta-feira (5), o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral conhecida, aprovou a tese de que incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. Na ocasião, prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que manteve o entendimento aplicado pelo STJ.…
O STF ontem (04/08) proferiu mais uma decisão favorável aos municípios brasileiros. Decidiu que incide ITBI sobre o valor real dos bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, que exceda o valor do capital subscrito, não se aplicando a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Mais uma vitória, portanto, dos municípios. O placar no STF foi de 7 x 4. Segue a tese vencedora do RE 796.376: “A imunidade em relação ITBI, prevista no…
O STF acaba de decidir na ADI 3142 que é constitucional a tributação das atividades listadas no item 3.04 da Lista de Serviços quando as contratações envolvem também obrigações de fazer. Exatamente o que ocorre nos contratos firmados entre as operadoras de energia e de telecomunicações para o uso compartilhado de postes, cabos, dutos e condutos, cujas obrigações de fazer estão explicitadas em várias de suas cláusulas. Está aí, portanto, uma nova receita importante para os…
Concluímos hoje (31/07) mais um curso "on-line" sobre o SEFISC, com grande participação do público. Toda a parte operacional do programa foi abordada, além das normas que regem a fiscalização do ISS no Regime Simples Nacional. O fato do treinamento ser eminentemente prático estimula o debate e a formulação de questões pontuais do cotidiano da fiscalização tributária municipal. Parabéns a todos pelo interesse demonstrado e pela participação!
A medida válida para 2020 tem o objetivo de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia; inadimplentes continuarão no Simples. A Receita Federal informou que as micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020. A medida tem o objetivo de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus. Com ela, o Fisco atendeu ao pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas…
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