27 Jun 2022Destaque
Para configurar estabelecimento prestador, não precisa o local ser do contribuinte. Restará assim configurado se o prestador do serviço utilizar a estrutura do tomador para a prática de uma atividade de modo permanente ou temporário. Mas vejam bem: o art. 4º da LC nº 116/03 utiliza o termo "temporário", que não se confunde com "eventual". Destarte, até mesmo para conciliarmos os arts. 3º e 4º da LC nº 116/03, é de se concluir que deve haver ânimo de permanência no local da…
31 Mai 2022Destaque
Em decisão de abril deste ano, o STF confirmou os requisitos que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem preencher para fazerem jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF. Segundo o "Guardião da Constituição", são três condições a serem cumpridas: - prestação de serviço público essencial; - regime de exclusividade; - não distribuição de lucros. Segue abaixo a ementa do recente julgado: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.410 - SERGIPE - 22/04/2022…
30 Mai 2022Destaque
Ministramos o curso A PRÁTICA DO FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL no Município de Fortaleza/CE. Dezenas de municípios do Ceará prestigiaram o evento, essencialmente prático e que abordou o cotidiano da fiscalização tributária municipal. O treinamento foi realizado nos dias 26 e 27 de maio, em parceria com a empresa PHOENYX CONSULTORIA, com sede na Capital cearense. A todos um sincero agradecimento e um forte abraço!
24 Mai 2022Destaque
Nos dias 23 e 24/05 realizamos um curso "on-line" muito interessante e importante para a arrecadação municipal: A ELEVAÇÃO DA RECEITA COM A AUTOMATIZAÇÃO DE ROTINAS FISCAIS. Este nosso curso fala verdadeiramente de rotinas de inteligência fiscal ou malha fina, como queiram. E não apenas falamos, mas mostramos o passo a passo para implantar esses procedimentos na prática. Os presentes demonstraram bastante interesse e entusiasmo e certamente levarão a efeito muitas das…
13 Mai 2022Destaque
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 13 de maio, traz a regulamentação da obrigação acessória de padrão nacional, denominada de Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS). A Resolução CGOA 4/2022 é destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre alguns tipos de serviços. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, preside o Comitê Gestor das…
08 Mar 2022Destaque
O STJ vem mantendo o entendimento segundo o qual deve ser observado o art. 166 do CTN para a restituição do ISS incidente sobre o preço do serviço. Sendo assim, a Fazenda Municipal só deverá restituir o montante do imposto eventualmente pago a maior ou indevidamente caso o prestador do serviço faça prova de que suportou o seu ônus ou mediante a apresentação de um termo de anuência do tomador do serviço. Veja o acórdão a seguir: PROCESSO AgInt no REsp 1922342 / SP AGRAVO…
14 Fev 2022Destaque
Em outras palavras, tem direito à imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF, a empresa adquirente de imóveis em realização de capital que não tiver receita operacional? COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: A questão foi parar no STJ, que, contudo, deixou de analisar o seu mérito por apresentar enfoque constitucional, cabendo, pois, ao STF julgá-la. Mas reparem no argumento acolhido na instância inferior, qual seja, que a inércia da empresa afasta a imunidade. Nesse ponto, adotou-se…
12 Dez 2021Destaque
Numa tramitação meteórica perante a Câmara de Vereadores de São Paulo, o Projeto de Lei nº 685/21, de autoria do prefeito de cidade de São Paulo, visando à alteração da planta genérica de valores e outras modificações na legislação tributária municipal, foi aprovado e, no último dia 27, foi promulgada a Lei Municipal nº 17.719/21, que, além de alterar a base de cálculo do IPTU, promoveu inconstitucional majoração no recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais…
06 Dez 2021Destaque
No dia 01/12 (semana passada) realizamos um treinamento especial em Trindade/GO. O tema foi dos mais relevantes: "A ELEVAÇÃO DA RECEITA COM A AUTOMATIZAÇÃO DE ROTINAS FISCAIS". Esse curso foca em estratégias de malha fina (cruzamentos de dados) e na massificação de procedimentos, exatamente com o objetivo de elevar rapidamente a arrecadação tributária dos municípios. A parametrização rigorosa do sistema de NFS-e, controles do regime de substituição tributária do ISS,…
29 Nov 2021Destaque
Realizamos na semana passada um curso presencial especialíssimo para a Prefeitura de Limeira/SP. Durante cinco dias de treinamento, com carga horária de 24 horas, foram abordados temas como o alvará, dívida ativa, procedimentos fiscais, normas gerais de direito tributário, imunidades tributárias, dentre outros. Obrigados a todos pela atenção e participação!
17 Set 2021Destaque
Bela iniciativa do Município de Eunápolis/BA, que agora receberá os seus tributos não mais apenas pelos meios convencionais, mas também através dos recursos mais modernos atualmente disponíveis, tais como o Pix e APP de celular. Um exemplo a ser seguido pelos demais municípios. Parabéns a Eunápolis por essa medida inovadora, em especial ao Diretor de Tributos de lá, nosso grande amigo Marco Braga.
10 Set 2021Destaque
A criação do Cadastro Fiscal Positivo e a conformidade fiscal cooperativa. Foi publicada recentemente a Lei nº 14.195/2021, que entre outras importantes inovações, autoriza em seus artigos 17 e 18 a instituição e regulamentação do Cadastro Fiscal Positivo, sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesse breve texto iremos discorrer sobre o que significa essa medida e como ela representa mais um importante passo na aproximação entre Fisco e…
27 Jul 2021Destaque
Inédita abordagem prática da apuração do ISS bancário! Ao longo de mais de 25 anos de atuação na área tributária municipal, tivemos a oportunidade de participar de inúmeros procedimentos de apuração do ISS bancário. E resolvemos compartilhar essa nossa bagagem com os nobres colegas de todo o Brasil, que estão engajados na árdua tarefa de fiscalizar esse importante segmento de nossa economia. Por possuirmos a experiência em tal assunto, não nos limitamos apenas a transmitir a…
12 Jul 2021Destaque
Foi o que decidiu o STJ no julgado abaixo. Processo AgInt no AREsp 1674537 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2020/0052926-0 Relator(a) Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (8410) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/05/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 20/05/2021 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENALPREVISTO NO…
