DESTAQUES (1512)
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EMPRESA DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ABERTO NÃO TEM DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca.
SENADO APROVA IMPORTANTE PROJETO SOBRE O ISS
Vai à sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado.
QUESTÕES POLÊMICAS DO ISS "ON-LINE"
Realizamos ontem (25/08) o curso on-line "QUESTÕES POLÊMICAS DO ISS".
EM VIGOR LEI QUE DISPENSA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CONTADOR
Dispensa será justificada pela natureza técnica e singular das profissões.
STF DECIDE QUE INCIDE ISS SOBRE REMÉDIO MANIPULADO
Nesta quarta-feira (5), o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral conhecida, aprovou a tese de que incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.
STF DECIDE SOBRE ITBI DE IMÓVEIS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL
O STF ontem (04/08) proferiu mais uma decisão favorável aos municípios brasileiros.
STF ADMITE ISS SOBRE O ITEM 3.04
O STF acaba de decidir na ADI 3142 que é constitucional a tributação das atividades listadas no item 3.04 da Lista de Serviços quando as contratações envolvem também obrigações de fazer.
MAIS UM CURSO ESPECIAL SOBRE O SEFISC!
Concluímos hoje (31/07) mais um curso "on-line" sobre o SEFISC, com grande participação do público.
Toda a parte operacional do programa foi abordada, além das normas que regem a fiscalização do ISS no Regime Simples Nacional.
O fato do treinamento ser eminentemente prático estimula o debate e a formulação de questões pontuais do cotidiano da fiscalização tributária municipal.
Parabéns a todos pelo interesse demonstrado e pela participação!
RECEITA NÃO EXCLUIRÁ DO SIMPLES EMPRESAS INADIMPLENTES
A medida válida para 2020 tem o objetivo de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia; inadimplentes continuarão no Simples.
LIVE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
No último dia 23/07 tivemos a honra de participar de uma live de administração tributária da nossa querida amiga, Dr. Stael Freire, de Teresina - PI.
