27 Jan 2023Destaque
O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) publicou na sexta-feira, 13 de janeiro, o Comunicado CGOA 1/2023. O documento disponibiliza aos contribuintes um modelo de leiaute para que os Municípios informem juros, multas e acréscimos moratórios aplicados por eles. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o modelo disponibilizado é facultativo, ou seja, o contribuinte que adotar irá recepcionar com mais agilidade as informações sobre juros, multas e…
09 Jan 2023Destaque
Análise da opção pelo Simples Nacional 2023. A administração tributária municipal tem a tarefa de efetuar mensalmente e anualmente a análise de opções pelo simples nacional das empresas em início de atividade e das empresas já constituídas. Com o objetivo de esclarecer aos Municípios as principais mudanças no sistema que interferem na comunicação dos Entes Federativos com a RFB, a CNM elaborou a presente Nota Técnica que traz orientações sobre o novo sistema de opção pelo…
21 Dez 2022Destaque
O sistema PGDAISS foi concebido pela Tributo Municipal para operacionalizar a recentíssima Resolução CGSN nº 171/2022. Tal programa possibilita a geração do auto de infração de ISS "caseiro" contra as empresas optantes pelo Simples Nacional, constituindo uma excelente alternativa ao AINF SEFISC. O PGDAISS faz todo o cálculo do crédito tributário com base na legislação atual do Simples Nacional. (base de cálculo, alíquota, atualização pela SELIC, multas punitivas e isoladas,…
20 Dez 2022Destaque
Realizamos no dia de hoje o curso "on-line" A AUTUAÇÃO DE ISS NO SIMPLES NACIONAL APÓS A NOVA RESOLUÇÃO CGSN Nº 171/2022". Foi um curso muito movimentado, com grande participação de fiscais de vários municípios brasileiros. O treinamento versou sobre o lançamento de ofício de ISS por sistema próprio do munícipio, fora do programa SEFISC, conforme autorizado pela citada Resolução, que acabou oficializando esse procedimento alternativo que anteriormente era apenas provisório.…
19 Dez 2022Destaque
Foi aprovado no dia 13/12/2022 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional. O projeto do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) — governador eleito de Santa Catarina — teve relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO), na forma de um substitutivo. Por ser um projeto de lei complementar, o texto precisa do voto da…
05 Dez 2022Destaque
Foi o que decidiu o "Guardião da Constituição" agora no início de dezembro de 2022. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: Reparem bem no teor do voto vencedor do Ministro Toffoli. A decisão não declarou inconstitucional a taxa municipal de fiscalização do uso e ocupação do solo de postes. Ora, é claro que o Município pode e deve instituir regras próprias de setorização urbana e ocupação de solo e os demais normativos daí advindos, inclusive os atinentes ao poder de polícia de…
30 Nov 2022Destaque
Hoje encerramos mais uma edição do nosso CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS "ON-LINE", que é realizado desde o ano de 2011. Esse importante treinamento conta com apostila, slides, aulas gravadas e “on-line”, contemplando todos os tributos municipais. No início de 2023 teremos nova turma. Forte abraço a todos os participantes!
27 Nov 2022Destaque
No dia 25/11 tivemos a honra de palestrar em mais um evento exitoso promovido pela nossa parceira de muitos anos, a OFICINA MUNICIPAL. Dessa vez discorremos sobre o ISS de bancos no 1º Encontro de Câmaras Técnicas em Tributos e Finanças, realizado pela modalidade "on-line". Na oportunidade, explanamos aos participantes um roteiro prático e objetivo para arrecadar mais ISS "a toque de caixa", a partir da priorização de ações certeiras que levarão ao incremento do imposto…
21 Nov 2022Destaque
Tivemos a honra de palestrar no VI CONGRESSO BRASILEIRO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, edição 2022, em Salvador/BA, promovido e organizado pela empresa OPEN TREINAMENTOS, sediada na capital baiana. Discorremos sobre o tema "Alterações na legislação e jurisprudência acerca do local de incidência do ISS", focando nas últimas e polêmicas Leis Complementares 157/2016 e 175/2020 e na jurisprudência atual afeta à matéria. Um evento simplesmente magnífico, com temas…
14 Nov 2022Destaque
Foi simplesmente extraordinário o I ENCONTRO DE AUDITORES E FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, realizado em Curitiba/PR, nos dias 10 e 11 de novembro de 2022, numa parceria entre a Tributo Municipal e a AFISCOPR, importante entidade representativa dos fiscais tributários municipais do Estado do Paraná, recentemente criada e que tem como presidente o Sr. Eliel Mendes Sales, ilustre fiscal tributário do Município de Jaguariaíva/PR. Estiveram prestigiando autoridades das entidades…
04 Nov 2022Destaque
Realizamos ontem e hoje o curso "on-line" "NOVAS E IMEDIATAS FONTES DE RECEITA DO ISS", gravado integralmente e já disponível para a venda. Com ótima participação do público, mostramos o passo a passo para o Município elevar o seu ISS já nos meses seguintes à implantação de medidas práticas e objetivas, já testadas e aprovadas em outros municípios e com total amparo de nossa jurisprudência.Isso, a partir da priorização de certas ações fiscais menos complexas, mais céleres e…
01 Nov 2022Destaque
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de hoje, a Resolução CGSN nº 171/2022, trazendo alterações à Resolução CGSN nº 140/2018. As alterações tratam da possibilidade de opção pelo Simples Nacional por empresas do Inova Simples; da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo MEI; e do final da fase transitória do Sefisc. Empresas enquadradas no Inova Simples poderão optar pelo Simples Nacional…
27 Out 2022Destaque
Mais um Código Tributário Municipal moderno e inovador no forno! Acima, foto de nossa reunião de hoje com os gestores tributários da Prefeitura de Piratininga para tratar dos últimos ajustes do novo CTM que elaboramos para este Município. O resultado foi excepcional: diploma que prestigia o aperfeiçoamento da Administração Tributária, otimiza os procedimentos fiscais e racionaliza e simplifica a arrecadação, tudo amparado na Constituição Federal, nas recentes leis…
26 Out 2022Destaque
Tratando-se de revisão de lançamento efetuado pelo Poder Judiciário que acarrete a redução do crédito tributário executado, o lançamento não será anulado, mas apenas expurgada a parte viciada, mantendo-se o montante devido. É o que vem entendendo o STJ, como se percebe pelo julgado abaixo: PROCESSO AgInt no REsp 1986189 / RJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0045192-7 RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO…
