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1559 publicações
O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA/ISSQN) fez o lançamento oficial do seu site e disponibilizou o acesso para os contribuintes e os gestores municipais. O objetivo da plataforma é oferecer informações sobre o andamento dos trabalhos do Comitê, as legislações, atos normativos e centralizar todas as facilidades para o recebimento e o acesso aos sistemas desenvolvidos pelos contribuintes para homologação. Na…
Realizamos nos dias 6 e 7 de fevereiro o curso "on-line" PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IPTU E DO ITBI. Esse treinamento é atualizadíssimo, com a abordagem de diversas questões polêmicas importantes para a arrecadação municipal. E o melhor: com a apresentação de soluções da jurisprudência do STF e do STJ para os casos mais intrincados que aparecem no dia a dia da tributação. Dentre muitas outras questões, discorremos sobre: - A nova EC nº 116/2022; - IPTU digital;…
No dia 03/02 realizamos nova edição do curso sobre a recente Resolução CGSN nº 171/2022. Mais uma vez tivemos "casa cheia", com grande participação do público presente. Esse nosso treinamento aborda a autuação do ISS fora do SEFISC, em sistema próprio do Município. Inclusive estamos fornecendo aos participantes uma licença de uso do programa PGDAISS, que criamos justamente com o objetivo de operacionalizar o procedimento definido pela citada Resolução. O passo a passo para o…
No dia 20/01/2023 estivemos em Caraguatatuba, no litoral norte de São Paulo, ministrando o curso INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL, em parceria com a empresa SIGCORP, de Barueri/SP. Este treinamento já é tradicional em nossa empresa e conta com a abordagem de estratégias de malhas fiscais, visando racionalizar e otimizar a apuração e a cobrança dos tributos municipais. O principal diferencial desse curso é que ele não apresenta apenas ideias, mas também o passo a passo para a…
Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/01, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Foi o que decidiu o STF no julgamento do RE 928.902. Deve ser reconhecida a imunidade mesmo nos casos em que o arrendamento já foi formalizado. Essa questão, inclusive, foi debatida no julgamento do STF. A respeito, foi travado um debate entre os…
O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) publicou na sexta-feira, 13 de janeiro, o Comunicado CGOA 1/2023. O documento disponibiliza aos contribuintes um modelo de leiaute para que os Municípios informem juros, multas e acréscimos moratórios aplicados por eles. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o modelo disponibilizado é facultativo, ou seja, o contribuinte que adotar irá recepcionar com mais agilidade as informações sobre juros, multas e…
Análise da opção pelo Simples Nacional 2023. A administração tributária municipal tem a tarefa de efetuar mensalmente e anualmente a análise de opções pelo simples nacional das empresas em início de atividade e das empresas já constituídas. Com o objetivo de esclarecer aos Municípios as principais mudanças no sistema que interferem na comunicação dos Entes Federativos com a RFB, a CNM elaborou a presente Nota Técnica que traz orientações sobre o novo sistema de opção pelo…
O sistema PGDAISS foi concebido pela Tributo Municipal para operacionalizar a recentíssima Resolução CGSN nº 171/2022. Tal programa possibilita a geração do auto de infração de ISS "caseiro" contra as empresas optantes pelo Simples Nacional, constituindo uma excelente alternativa ao AINF SEFISC. O PGDAISS faz todo o cálculo do crédito tributário com base na legislação atual do Simples Nacional. (base de cálculo, alíquota, atualização pela SELIC, multas punitivas e isoladas,…
Realizamos no dia de hoje o curso "on-line" A AUTUAÇÃO DE ISS NO SIMPLES NACIONAL APÓS A NOVA RESOLUÇÃO CGSN Nº 171/2022". Foi um curso muito movimentado, com grande participação de fiscais de vários municípios brasileiros. O treinamento versou sobre o lançamento de ofício de ISS por sistema próprio do munícipio, fora do programa SEFISC, conforme autorizado pela citada Resolução, que acabou oficializando esse procedimento alternativo que anteriormente era apenas provisório.…
Foi aprovado no dia 13/12/2022 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional. O projeto do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) — governador eleito de Santa Catarina — teve relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO), na forma de um substitutivo. Por ser um projeto de lei complementar, o texto precisa do voto da…
Foi o que decidiu o "Guardião da Constituição" agora no início de dezembro de 2022. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: Reparem bem no teor do voto vencedor do Ministro Toffoli. A decisão não declarou inconstitucional a taxa municipal de fiscalização do uso e ocupação do solo de postes. Ora, é claro que o Município pode e deve instituir regras próprias de setorização urbana e ocupação de solo e os demais normativos daí advindos, inclusive os atinentes ao poder de polícia de…
Hoje encerramos mais uma edição do nosso CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS "ON-LINE", que é realizado desde o ano de 2011. Esse importante treinamento conta com apostila, slides, aulas gravadas e “on-line”, contemplando todos os tributos municipais. No início de 2023 teremos nova turma. Forte abraço a todos os participantes!
No dia 25/11 tivemos a honra de palestrar em mais um evento exitoso promovido pela nossa parceira de muitos anos, a OFICINA MUNICIPAL. Dessa vez discorremos sobre o ISS de bancos no 1º Encontro de Câmaras Técnicas em Tributos e Finanças, realizado pela modalidade "on-line". Na oportunidade, explanamos aos participantes um roteiro prático e objetivo para arrecadar mais ISS "a toque de caixa", a partir da priorização de ações certeiras que levarão ao incremento do imposto…
Tivemos a honra de palestrar no VI CONGRESSO BRASILEIRO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, edição 2022, em Salvador/BA, promovido e organizado pela empresa OPEN TREINAMENTOS, sediada na capital baiana. Discorremos sobre o tema "Alterações na legislação e jurisprudência acerca do local de incidência do ISS", focando nas últimas e polêmicas Leis Complementares 157/2016 e 175/2020 e na jurisprudência atual afeta à matéria. Um evento simplesmente magnífico, com temas…
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