09 Jun 2021Destaque
A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento do Tribunal quanto à aplicação do regime fixo de ISS para as sociedades profissionais. FRANCISCO MANGIERI: Agora está sedimentado que não importa a mera constituição jurídica e formal da pessoa jurídica, mas sim o modo como ela atua na prática. Destarte, mesmo sendo limitada no contrato, se os sócios exercerem pessoalmente as atividades profissionais da sociedade, esta deverá ser tributada na forma do § 3º do art. 9º do…
28 Mai 2021Destaque
Realizamos em maio um curso especial para vários municípios dos Estados de Goiás e Minas Gerais, em mais uma parceria com a empresa ATIVA CONSULTORIA MUNICIPAL, sediada em Goiânia. O treinamento contou com uma carga horária de 24 horas, que foram ministradas em 6 dias. O programa abordou os temas mais relevantes e atuais sobre os tributos municipais. Um forte abraço a todos!
28 Mai 2021Destaque
Ministramos para Dracena/SP o curso on-line "COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL", com carga horária de 12 horas. O programa foi formado pelo regramento afeto ao ISS do Simples Nacional e pelo modus operandi do programa SEFISC. Parabéns à simpática e competente equipe de fiscalização tributária de Dracena pela participação!
20 Mai 2021Destaque
Por entender que a incidência do ISS na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para permitir que uma empresa de tecnologia da informação (TI) exclua o ISS, o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto municipal. A decisão é da juíza Katia Cristina Nascentes Torres que tomou como base o entendimento adotado pelo STF no…
18 Mai 2021Destaque
Maioria considerou que inadimplência dos consumidores faz parte do risco da empresa. Por nove votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a inadimplência do usuário de serviços de telecomunicações não afasta a incidência do ICMS a ser pago pela empresa prestadora. Na Corte, prevaleceu o entendimento de que com o pedido a companhia estariam tentando, sem respaldo constitucional, repassar ao erário os riscos de sua atividade econômica.O Supremo…
03 Mai 2021Destaque
Duas Resoluções publicadas no Diário Oficial da União (DOU) oficializam a criação do Grupo Técnico de Assuntos Tributários (GTAT) e do Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (GTCGOA) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As normativas tratam da composição e das atribuições dos integrantes e atende às determinações da Lei Complementar 175/2020, que trata do padrão nacional de obrigação acessória do tributo. A nova lei prevê regra de…
26 Abr 2021Destaque
Na última sexta-feira (dia 23/04) realizamos um curso "on-line" de ITBI movimentadíssimo! Tivemos "casa cheia" e interessantes debates sobre vários pontos polêmicos do ITBI, tais como a imunidade na integralização de capital com bens imóveis, o cálculo do imposto nas partilhas, a sua incidência na alienação fiduciária em garantia, a cobrança em etapas anteriores ao registro, dentre tantos outros. Realmente um evento altamente desfiador e produtivo. Parabéns a todos!
20 Abr 2021Destaque
Na semana passada realizamos um curso "on-line" especial para municípios do Estado do Tocantins, em mais uma parceria com o Instituto Saturnino Bastos, sediado em Palmas. Dessa vez abordamos a prática do IPTU e do ITBI, temas que renderam relevantes debates sobre as mais variadas questões polêmicas afetas a esses impostos municipais. Obrigado pela participação e um forte abraço a todos!
05 Abr 2021Destaque
Realizamos nos dias 29, 30 e 31/03/2021, mais um treinamento bastante produtivo sobre a fiscalização do ISS no Simples Nacional. Esse curso praticamente simula uma fiscalização concreta, já que explana o passo-a-passo para fiscalizar, apurar e cobrar o ISS oriundo do regime tributário diferenciado em questão. Nessa linha, são comentados todos os procedimentos afetos às abordagens de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, dentro e fora do SEFISC. Com grande…
05 Abr 2021Destaque
Tivemos a honra de participar do IV SEMINÁRIO PAULISTA DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS MUNICIPAIS, realizado pela Escola de Governo do Estado de São Paulo (EGESP) em parceria com a Oficina Municipal. O evento foi realizado no dia 31/03, de forma totalmente "on-line". Discorremos na oportunidade sobre as AS VANTAGENS DA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA e-DIPAM PARA OS MUNICÍPIOS. Agradecemos o convite e parabenizamos os organizadores pela excelência do seminário.
25 Mar 2021Destaque
Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). A medida pode beneficiar 17.353.994 contribuintes. A prorrogação será realizada da seguinte forma: o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20…
17 Mar 2021Destaque
Pouquíssimos municípios deixaram de remunerar a concessionária de energia elétrica em razão da cobrança da CIP/COSIP que ela efetua através das faturas de consumo de energia. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: Esse serviço de arrecadação tem sido prestado mediante o pagamento de um preço firmado em contrato. Para que a prefeitura não mais precise pagar por isso, basta criar - por lei - a responsabilidade tributária da concessionária pelo recolhimento da CIP. Tal sistemática…
11 Mar 2021Destaque
Mesmo as sociedades simples "no papel" podem ser tributadas pelo ISS em razão do preço do serviço, não fazendo jus ao ISS fixo. A jurisprudência abandonou já há alguns anos o critério puramente formal da constituição da sociedade indicada no seu contrato social, substituindo-o pelo real modus operandi da pessoa jurídica. Não basta, pois, constituir-se como sociedade simples. Para que tenha direito de recolher o ISS pelo regime de alíquotas específicas, sem relação com o…
01 Mar 2021Destaque
Em 23/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP (Tema 1.020 com repercussão geral), para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 13.701/2003, que instituiu no município de São Paulo a obrigatoriedade de cadastro de prestadores de serviços estabelecidos em outras localidades, condicionando a retenção do tributo à hipótese de descumprimento da obrigação acessória.…
