DESTAQUES (1541)
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CADASTRO DE PRESTADORES DE FORA É INCONSTITUCIONAL, DIZ STF
Em 23/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP (Tema 1.020 com repercussão geral), para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 13.701/2003, que instituiu no município de São Paulo a obrigatoriedade de cadastro de prestadores de serviços estabelecidos em outras localidades, condicionando a retenção do tributo à hipótese de descumprimento da obrigação acessória.
STF: ITBI SÓ NO REGISTRO
STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito.
MAIS UM CURSO SOBRE A LC 175/2020
Realizamos nos dias 9 e 10/02/2021 mais um curso sobre a recente LC 175/2020, em parceria com a Oficina Municipal.
ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS
Os créditos municipais podem ser atualizados em percentuais acima da SELIC?
CURSO SOBRE A LC 175 PARA O TOCANTINS
Fizemos mais um curso "on-line" sobre a nova LC nº 175/2020.
NOVO CURSO SOBRE A LC 175 É REALIZADO
Nos dias 3 e 4 de dezembro realizamos nova edição do curso "O ISS SOBRE OS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, LEASING E PLANOS DE SAÚDE".
PLANOS DE SAÚDE E BASE DE CÁLCULO DO ISS
STJ confirma mais uma vez a possibilidade de dedução de valores da base de cálculo do ISS dos planos de saúde.
CURSO "IN COMPANY" PARA IPAMERI/GO
Realizamos um curso on-line "in company" para o Município de Ipameri/GO, com o tema "CURSO TEÓRICO APLICADO AO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
MAIORIA DO STF VOTA PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES
Julgamento foi interrompido com pedido de vista do presidente Luiz Fux, que deve votar na próxima semana.
CURSO SOBRE A NOVA LC 175/2020
Na semana passada fizemos um treinamento especial sobre a nova Lei Complementar nº 175/2020.
