05 Abr 2021Destaque
Tivemos a honra de participar do IV SEMINÁRIO PAULISTA DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS MUNICIPAIS, realizado pela Escola de Governo do Estado de São Paulo (EGESP) em parceria com a Oficina Municipal. O evento foi realizado no dia 31/03, de forma totalmente "on-line". Discorremos na oportunidade sobre as AS VANTAGENS DA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA e-DIPAM PARA OS MUNICÍPIOS. Agradecemos o convite e parabenizamos os organizadores pela excelência do seminário.
25 Mar 2021Destaque
Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). A medida pode beneficiar 17.353.994 contribuintes. A prorrogação será realizada da seguinte forma: o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20…
17 Mar 2021Destaque
Pouquíssimos municípios deixaram de remunerar a concessionária de energia elétrica em razão da cobrança da CIP/COSIP que ela efetua através das faturas de consumo de energia. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: Esse serviço de arrecadação tem sido prestado mediante o pagamento de um preço firmado em contrato. Para que a prefeitura não mais precise pagar por isso, basta criar - por lei - a responsabilidade tributária da concessionária pelo recolhimento da CIP. Tal sistemática…
11 Mar 2021Destaque
Mesmo as sociedades simples "no papel" podem ser tributadas pelo ISS em razão do preço do serviço, não fazendo jus ao ISS fixo. A jurisprudência abandonou já há alguns anos o critério puramente formal da constituição da sociedade indicada no seu contrato social, substituindo-o pelo real modus operandi da pessoa jurídica. Não basta, pois, constituir-se como sociedade simples. Para que tenha direito de recolher o ISS pelo regime de alíquotas específicas, sem relação com o…
01 Mar 2021Destaque
Em 23/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP (Tema 1.020 com repercussão geral), para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 13.701/2003, que instituiu no município de São Paulo a obrigatoriedade de cadastro de prestadores de serviços estabelecidos em outras localidades, condicionando a retenção do tributo à hipótese de descumprimento da obrigação acessória.…
12 Fev 2021Destaque
STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda relacionada ao assunto levou à necessidade de reafirmar a posição do STF e evitar insegurança jurídica. O assunto consta no ARE 1294969, analisado no tema 1124 como repercussão geral. No mesmo…
10 Fev 2021Destaque
Realizamos nos dias 9 e 10/02/2021 mais um curso sobre a recente LC 175/2020, em parceria com a Oficina Municipal. Todas as nuances que envolvem a tributação descentralizada do ISS sobre as atividades de planos de saúde, cartões de crédito e leasing foram apresentadas no treinamento e debatidas com os participantes. Parabéns a todos pela atenção e participação!
06 Jan 2021Destaque
Os créditos municipais podem ser atualizados em percentuais acima da SELIC? FRANCISCO MANGIERI: O STF vem entendendo que não, conforme o julgado abaixo. Destarte, é importante que os municípios alterem as suas leis, adequando-as à exegese do Guardião da Constituição. Sugiro manter o IPCA para atualizar as tabelas de tributos e multas, e adotar a SELIC para atualizar os créditos vencidos. Lembrando que deverá prevalecer o valor anual da SELIC quando o IPCA ultrapassá-lo.…
15 Dez 2020Destaque
Fizemos mais um curso "on-line" sobre a nova LC nº 175/2020. Dessa vez para municípios do Estado do Tocantins, numa parceria com a empresa ISB CURSOS de Palmas. O evento foi realizado nos dias 10 e 11 de dezembro. Grande abraço a todos os participantes!
07 Dez 2020Destaque
Nos dias 3 e 4 de dezembro realizamos nova edição do curso "O ISS SOBRE OS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, LEASING E PLANOS DE SAÚDE". Tivemos um excelente público, que participou intensamente das discussões envolvendo a nova LC nº 175/2020. Um forte abraço a todos os participantes! E já agendamos nova turma para os dias 21 e 22 de dezembro. Faça já a sua inscrição.
25 Nov 2020Destaque
STJ confirma mais uma vez a possibilidade de dedução de valores da base de cálculo do ISS dos planos de saúde. É o que se extrai do recente julgado abaixo. A base de cálculo, portanto, deve ser o total dos valores recebidos menos os desembolsos realizados em favor dos prestadores de serviços médicos, hospitalares e laboratoriais. Tanto faz se é empresa ou cooperativa, ambas possuem o direito de deduzir. Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO…
25 Nov 2020Destaque
Realizamos um curso on-line "in company" para o Município de Ipameri/GO, com o tema "CURSO TEÓRICO APLICADO AO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL". Foram 6 dias de cada horas cada um, totalizando uma carga horária de 24 horas! O treinamento foi bastante abrangente, tendo sido abordados o Sistema Tributário Nacional, as imunidades, o CTN, bem como os tributos municipais em espécie (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA e CIP). O evento foi promovido pela empresa ATIVA…
05 Nov 2020Destaque
Julgamento foi interrompido com pedido de vista do presidente Luiz Fux, que deve votar na próxima semana. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos, nesta quarta-feira (4/11), para decidir que é inconstitucional a incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). Há seis votos para declarar inconstitucionais normas do Mato Grosso e de Minas Gerais, bem…
03 Nov 2020Destaque
Na semana passada fizemos um treinamento especial sobre a nova Lei Complementar nº 175/2020. Na oportunidade, discorremos sobre as alterações quanto ao elemento espacial do fato gerador do ISS incidente sobre as atividades de planos de saúde, leasing e administração de cartões de crédito e débito de demais previstas no item 15.01 da lista de serviços. A abordagem foi totalmente prática, com a apresentação dos principais pontos da matéria, tais como a composição da base de…
