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STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda relacionada ao assunto levou à necessidade de reafirmar a posição do STF e evitar insegurança jurídica. O assunto consta no ARE 1294969, analisado no tema 1124 como repercussão geral. No mesmo…
Realizamos nos dias 9 e 10/02/2021 mais um curso sobre a recente LC 175/2020, em parceria com a Oficina Municipal. Todas as nuances que envolvem a tributação descentralizada do ISS sobre as atividades de planos de saúde, cartões de crédito e leasing foram apresentadas no treinamento e debatidas com os participantes. Parabéns a todos pela atenção e participação!
Os créditos municipais podem ser atualizados em percentuais acima da SELIC? FRANCISCO MANGIERI: O STF vem entendendo que não, conforme o julgado abaixo. Destarte, é importante que os municípios alterem as suas leis, adequando-as à exegese do Guardião da Constituição. Sugiro manter o IPCA para atualizar as tabelas de tributos e multas, e adotar a SELIC para atualizar os créditos vencidos. Lembrando que deverá prevalecer o valor anual da SELIC quando o IPCA ultrapassá-lo.…
Fizemos mais um curso "on-line" sobre a nova LC nº 175/2020. Dessa vez para municípios do Estado do Tocantins, numa parceria com a empresa ISB CURSOS de Palmas. O evento foi realizado nos dias 10 e 11 de dezembro. Grande abraço a todos os participantes!
Nos dias 3 e 4 de dezembro realizamos nova edição do curso "O ISS SOBRE OS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, LEASING E PLANOS DE SAÚDE". Tivemos um excelente público, que participou intensamente das discussões envolvendo a nova LC nº 175/2020. Um forte abraço a todos os participantes! E já agendamos nova turma para os dias 21 e 22 de dezembro. Faça já a sua inscrição.
STJ confirma mais uma vez a possibilidade de dedução de valores da base de cálculo do ISS dos planos de saúde. É o que se extrai do recente julgado abaixo. A base de cálculo, portanto, deve ser o total dos valores recebidos menos os desembolsos realizados em favor dos prestadores de serviços médicos, hospitalares e laboratoriais. Tanto faz se é empresa ou cooperativa, ambas possuem o direito de deduzir. Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO…
Realizamos um curso on-line "in company" para o Município de Ipameri/GO, com o tema "CURSO TEÓRICO APLICADO AO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL". Foram 6 dias de cada horas cada um, totalizando uma carga horária de 24 horas! O treinamento foi bastante abrangente, tendo sido abordados o Sistema Tributário Nacional, as imunidades, o CTN, bem como os tributos municipais em espécie (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA e CIP). O evento foi promovido pela empresa ATIVA…
Julgamento foi interrompido com pedido de vista do presidente Luiz Fux, que deve votar na próxima semana. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos, nesta quarta-feira (4/11), para decidir que é inconstitucional a incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). Há seis votos para declarar inconstitucionais normas do Mato Grosso e de Minas Gerais, bem…
Na semana passada fizemos um treinamento especial sobre a nova Lei Complementar nº 175/2020. Na oportunidade, discorremos sobre as alterações quanto ao elemento espacial do fato gerador do ISS incidente sobre as atividades de planos de saúde, leasing e administração de cartões de crédito e débito de demais previstas no item 15.01 da lista de serviços. A abordagem foi totalmente prática, com a apresentação dos principais pontos da matéria, tais como a composição da base de…
Fizemos um curso "on-line" muito prático na semana passada, abordando as práticas mais atuais e inteligentes de fiscalização e arrecadação do IPTU e do ITBI. Explanamos ainda as questões mais polêmicas afetas a esses dois impostos municipais, indicando as mais recentes jurisprudências relacionadas. Mais um evento de suma importância realizado pela Tributo Municipal. Obrigado a todos pela participação!
Ministramos hoje um curso "on-line" bem específico para o Município de Amparo/SP, com o tema: "NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL". Como o título sugere, abordamos as mais variadas hipóteses de exclusão do regime Simples Nacional, os procedimentos para sua efetivação pela Administração Tributária Municipal, os efeitos retroativos e prospectivos de cada causa de exclusão, bem como a parte operacional para registro dos eventos no Portal do…
A redistribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está cada vez mais próxima. Nesta quinta-feira, 24 de setembro, saiu no Diário Oficial da União (DOU) a publicação da Lei Complementar 175/2020 - que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto…
Através deste artigo gostaria de manifestar meu apoio ao projeto de reforma tributária “SIMPLIFICA JÁ”, materializado através da Emenda Substitutiva Global nº 144 à PEC nº 110/2019 do Senado Federal, e de autoria da ANAFISCO em parceria com a ABRASF. ARTIGO DE FRANCISCO MANGIERI: Como MUNICIPALISTA convicto, há anos ministrando cursos e palestras sobre o ISS, não poderia deixar de apoiar uma proposta que julgo ser a melhor para os municípios brasileiros. Desde já friso que a…
Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de lei municipal que determina retenção do ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território. 04 de setembro de 2020 | RE 1.167.509/SP (RG) – Tema 1.020 | Plenário do STF O Ministro Marco Aurélio – Relator –, acompanhado pelos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão…
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