27 Fev 2020Destaque
A cessão do direito de uso de marca é alcançada pelo ISS. FRANCISCO MANGIERI: É o que novamente decidiu o STF. O que podemos extrair desse julgado? Entendo que o STF restringiu o alcance da Súmula Vinculante nº 31 apenas e tão somente aos contratos específicos de locação de bens móveis. Isso quer dizer: as demais cessões de direitos previstas na lista de serviços anexa à LC nº 116/03 são, a princípio, tributáveis pelo ISS, sem qualquer vício de constitucionalidade. É o que…
24 Fev 2020Destaque
Em 19/02, ministramos em Pouso Alegre/MG dois treinamentos muito importantes para o Fisco Municipal. O primeiro abordando a fiscalização do ISS no Simples Nacional. E o segundo versando sobre o ISS bancário. O encontro foi promovido pela nossa parceira, SIGCORP. Agradecemos o convite e a participação de todos. Grande abraço à toda equipe!
11 Fev 2020Destaque
Trata-se de uma dúvida muito comum dos fiscais tributários municipais. FRANCISCO MANGIERI: Imaginemos uma holding pura que tenha como atividade exclusiva a participação acionária majoritária em outra empresa, detendo o controle de sua administração. Pois bem, essa holding obtém receitas provenientes dos dividendos proporcionados por sua controlada. Supomos que a empresa controlada tenha como atividade a compra e venda de imóveis, vedada para a obtenção da imunidade…
03 Fev 2020Destaque
Balanço da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) mostra que em 2019 foram repassados R$ 545,6 milhões para 284 Prefeituras paulistas decorrentes dos repasses de ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza) que incide sobre as tarifas de pedágio das rodovias estaduais. O valor é 7% superior em relação a arrecadação de 2018, quando as 272 prefeituras receberam R$ 510,1 milhões. Em 2019, doze novas Prefeituras passaram a receber o imposto em decorrências…
29 Jan 2020Destaque
No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS). Em dezembro de 2019, o Plenário da Câmara aprovou, por 312 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do Senado, que cria uma transição para a transferência do recebimento do ISS da cidade-sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. O texto estabelece uma transição para…
27 Jan 2020Destaque
Não podem ser cobrados preços públicos e nem taxas de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo. FRANCISCO MANGIERI: É o que vem decidindo o STJ, como se extrai do julgado abaixo. Interessante que o argumento adotado - ao menos no tocante à impossibilidade de cobrança de preço -, é econômico e não jurídico. Processo EDcl no AgInt no AREsp 432765 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0378316-1…
21 Jan 2020Destaque
Primeiramente, é importante conceituarmos cada uma dessas formas empresariais. FRANCISCO MANGIERI: EIRELI quer dizer EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA. Nesta forma empresarial, o patrimônio particular do proprietário é protegido e apenas o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas dívidas e obrigações empresariais. Apesar desse ponto positivo, para abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o empresário precisa desembolsar um valor correspondente…
13 Jan 2020Destaque
Na arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação, conforme exegese pacificada pelo STJ. E nos leilões extrajudiciais, que não são feitos pela justiça? Caso, por exemplo, das instituições financeiras (bancos ou financiadoras de veículos), que por falta de pagamento retomam o bem e o levam à leilão. Da mesma forma, a base do ITBI deverá ser formada pelo valor da arrematação, dada a similaridade das figuras. É o que vem decidindo o mesmo STJ, conforme…
18 Dez 2019Destaque
O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2, inciso 2, da Lei 8.137. A tese foi acatada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal federal nesta quarta-feira (18/12). No antagonismo natural entre o Estado e o contribuinte, o poder público fez mais um tento. Deixar de recolher tributo, ainda que seja por culpa do governo — ou da sua política…
16 Dez 2019Destaque
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião virtual concluída na tarde de ontem, 11/12, a Resolução CGSN nº 151, de 11 de dezembro de 2019, que revoga a exclusão de 14 ocupações do MEI, promovidas pela Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019. A revogação se deu acompanhada da aprovação da Recomendação CGSN nº 8/2019, que determina à Secretaria Executiva do CGSN a proposição e formalização de critérios objetivos para inclusão e exclusão de ocupações…
16 Dez 2019Destaque
Retornamos a Boa Vista/RR para ministrar o curso "PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IPTU E ITBI", para os auditores, fiscais tributários e agentes de arrecadação da Capital de Roraima. Cerca de 80 funcionários de Boa Vista participaram dos cursos realizados nos dias 12 e 13/12, debatendo muitas questões polêmicas com o professor Francisco. Agradecemos a excelente recepção e a enriquecedora participação do público presente durante todo o treinamento. Grande abraço a…
10 Dez 2019Destaque
A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores: R$ 1.800.000: Acre, Amapá;R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal. A Resolução CGSN nº 150 alterou dispositivos da Resolução CGSN nº 140, citados a seguir: 1 - Início de Atividade A partir de 1º de janeiro de 2020, o conceito de início de atividade para os novos contribuintes será de 60…
04 Dez 2019Destaque
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2/12), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS), da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Os deputados precisam analisar ainda os destaques apresentados ao texto, o que deve acontecer na tarde desta terça (3/12). A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de…
04 Dez 2019Destaque
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte. A nova norma, de autoria do senador…
