31 Mar 2020Destaque
IBS cria ampla base de arrecadação e mantém a prerrogativa dos municípios na definição de alíquotas. Eurico Marcos Diniz de Santi 30/03/2020 17:14 A tradição política e democrática dos municípios vem desde o início do descobrimento do Brasil. Em 1532 foi instalada a primeira vila; em 1534, as chamadas capitanias hereditárias; em 1549, o governo-geral. Conforme registra o historiador Jorge Caldeira: “Onde quer que se criasse uma vila no Brasil, a história se repetia: eleições…
19 Mar 2020Destaque
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. A mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem na próxima sexta (20). Com isso, de…
13 Mar 2020Destaque
Imóveis situados em zona de expansão urbana do município, assim considerados os constantes de loteamentos aprovados pelo Poder Público, são alcançados pelo IPTU mesmo diante da inexistência de equipamentos urbanos na área. FRANCISCO MANGIERI: É o que vem decidindo o STJ, conforme se extrai de mais um julgado sobre o tema, a seguir transcrito: Processo REsp 1848802 / SPRECURSO ESPECIAL2019/0342360-4 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA…
06 Mar 2020Destaque
Estivemos em Palmas/TO nos dias 3 a 5 de março para ministrar o curso "INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL", numa parceria com a ISB CURSOS da Capital do Tocantins. Para a nossa satisfação, tivemos "casa cheia"! E o melhor: um público seleto de fiscais e técnicos tributários altamente qualificados! O treinamento abordou estratégias de malhas fiscais e rotinas de automatização de procedimentos fiscais, dentro e fora do Simples Nacional. Tivemos intensos debates, com o…
28 Fev 2020Destaque
Vitor Puppi, presidente de associação que reúne secretários de finanças, defende emenda à PEC 45/2019. As capitais e maiores cidades brasileiras não querem perder a gestão do Imposto sobre Serviços (ISS) e rejeitam propostas de reforma tributária que unificam o imposto municipal com tributos dos estados e da União. Em entrevista ao JOTA, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário de Finanças de Curitiba, Vitor Puppi,…
27 Fev 2020Destaque
A cessão do direito de uso de marca é alcançada pelo ISS. FRANCISCO MANGIERI: É o que novamente decidiu o STF. O que podemos extrair desse julgado? Entendo que o STF restringiu o alcance da Súmula Vinculante nº 31 apenas e tão somente aos contratos específicos de locação de bens móveis. Isso quer dizer: as demais cessões de direitos previstas na lista de serviços anexa à LC nº 116/03 são, a princípio, tributáveis pelo ISS, sem qualquer vício de constitucionalidade. É o que…
24 Fev 2020Destaque
Em 19/02, ministramos em Pouso Alegre/MG dois treinamentos muito importantes para o Fisco Municipal. O primeiro abordando a fiscalização do ISS no Simples Nacional. E o segundo versando sobre o ISS bancário. O encontro foi promovido pela nossa parceira, SIGCORP. Agradecemos o convite e a participação de todos. Grande abraço à toda equipe!
11 Fev 2020Destaque
Trata-se de uma dúvida muito comum dos fiscais tributários municipais. FRANCISCO MANGIERI: Imaginemos uma holding pura que tenha como atividade exclusiva a participação acionária majoritária em outra empresa, detendo o controle de sua administração. Pois bem, essa holding obtém receitas provenientes dos dividendos proporcionados por sua controlada. Supomos que a empresa controlada tenha como atividade a compra e venda de imóveis, vedada para a obtenção da imunidade…
03 Fev 2020Destaque
Balanço da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) mostra que em 2019 foram repassados R$ 545,6 milhões para 284 Prefeituras paulistas decorrentes dos repasses de ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza) que incide sobre as tarifas de pedágio das rodovias estaduais. O valor é 7% superior em relação a arrecadação de 2018, quando as 272 prefeituras receberam R$ 510,1 milhões. Em 2019, doze novas Prefeituras passaram a receber o imposto em decorrências…
29 Jan 2020Destaque
No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS). Em dezembro de 2019, o Plenário da Câmara aprovou, por 312 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do Senado, que cria uma transição para a transferência do recebimento do ISS da cidade-sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. O texto estabelece uma transição para…
27 Jan 2020Destaque
Não podem ser cobrados preços públicos e nem taxas de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo. FRANCISCO MANGIERI: É o que vem decidindo o STJ, como se extrai do julgado abaixo. Interessante que o argumento adotado - ao menos no tocante à impossibilidade de cobrança de preço -, é econômico e não jurídico. Processo EDcl no AgInt no AREsp 432765 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0378316-1…
21 Jan 2020Destaque
Primeiramente, é importante conceituarmos cada uma dessas formas empresariais. FRANCISCO MANGIERI: EIRELI quer dizer EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA. Nesta forma empresarial, o patrimônio particular do proprietário é protegido e apenas o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas dívidas e obrigações empresariais. Apesar desse ponto positivo, para abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o empresário precisa desembolsar um valor correspondente…
13 Jan 2020Destaque
Na arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação, conforme exegese pacificada pelo STJ. E nos leilões extrajudiciais, que não são feitos pela justiça? Caso, por exemplo, das instituições financeiras (bancos ou financiadoras de veículos), que por falta de pagamento retomam o bem e o levam à leilão. Da mesma forma, a base do ITBI deverá ser formada pelo valor da arrematação, dada a similaridade das figuras. É o que vem decidindo o mesmo STJ, conforme…
18 Dez 2019Destaque
O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2, inciso 2, da Lei 8.137. A tese foi acatada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal federal nesta quarta-feira (18/12). No antagonismo natural entre o Estado e o contribuinte, o poder público fez mais um tento. Deixar de recolher tributo, ainda que seja por culpa do governo — ou da sua política…
