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Segmentos e Temas:
SIMPLES NACIONAL EM CAMPINAS/SP
No final de março realizamos mais um curso sobre o Simples Nacional em Campinas/SP.
DÍVIDA ATIVA É DEBATIDA EM CAMPINAS/SP
Realizamos em Campinas/SP, no dia 27/03, o curso "GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA".
FRENTE DOS MUNICÍPIOS QUER PRIORIZAR PROJETOS SOBRE ISS E ICMS
A frente reúne 337 parlamentares em defesa dos interesses dos municípios
TJ/DF: LEI QUE CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA CONTRATAÇÃO DE MAIORES DE 50 ANOS É INCONSTITUCIONAL
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Distrital nº 5.975/17, que institui incentivos fiscais para empresas do Distrito Federal que empreguem, pelo menos, 20% de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos.
VENDA DE CERTIFICADOS DIGITAIS NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ISS, DIZ TJ-RS
A comercialização de certificados digitais não se sujeita à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de operação mista em que prepondera não o serviço de confecção do software, mas a entrega da mercadoria, materializada no ‘‘produto’’ certificado.
BASE DE CÁLCULO PARA INSTITUIÇÃO DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. O tema, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte.
REFORMA TRIBUTÁRIA INFRACONSTITUCIONAL
Confira sugestão de mudanças tributárias de Ives Gandra e Everardo Maciel.
PLENÁRIO DO STF AJUSTA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA ESCLARECER QUE ISS NÃO INCIDE NOS SEGUROS DE SAÚDE
O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde. A decisão majoritária foi tomada nesta quinta-feira (28) no julgamento de embargos de declaração.
VEM AÍ O X SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL!
Definida a programação do X SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, que será realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2019, na cidade de Campinas/SP.
LIMINAR GARANTE ISS MENOS ONEROSO A ADVOGADOS DE PONTA GROSSA (PR)
A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68.
