18 Abr 2019Destaque
Nos dias 16 e 17 de abril de 2019 ministramos em Trindade/GO o curso "FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - TEORIA E PRÁTICA". Esse treinamento é essencialmente prático e aborda o cotidiano da fiscalização tributária municipal. Aquelas dúvidas relacionadas aos procedimentos adotados pelos fiscais que costumam surgir diariamente, são enfrentadas e solucionadas no presente curso. Temas como a competência para fiscalizar, os elementos do auto de infração, sigilo bancário, abordagem do…
12 Abr 2019Destaque
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional taxa de fiscalização municipal. Ele apontou que o Supremo tem jurisprudência indicando a constitucionalidade da taxa de fiscalização de anúncios imposta pelo município. Segundo Moraes, o TJ-SP inverteu a lógica fixada em julgamento de recurso no Supremo ao considerar a comprovação de fiscalização como condição indispensável para o…
11 Abr 2019Destaque
Estivemos ministrando em Belo Horizonte/MG no dia 9/4 o curso "FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL", numa parceria com a empresa Pauta Municipal, de Sete Lagoas, do mesmo Estado de Minas Gerais. A abordagem foi bastante prática, com a indicação das alternativas de procedimentos que podem ser realizados pela fiscalização tributária no âmbito do SUPERSIMPLES. O professor Mangieri falou da notificação prévia criada pela LC 155/2016, das autuações "caseiras" envolvendo…
10 Abr 2019Destaque
Redução de papel e adoção de tecnologia e sistemas para melhorar processos já não são novidades em empresas privadas há muitos anos. Na administração pública a história é outra: montanhas de papel costumam ser a primeira imagem que vem à cabeça quando se pensa na burocracia estatal. Uma das razões para a papelada é que os processos públicos precisam ser documentados em todas as suas etapas. “Quando escrevo uma norma de gestão, por exemplo, preciso dos documentos que…
08 Abr 2019Destaque
Costuma publicar muitas fotos de suas viagens na internet? Compartilha cada compra que faz online? Muita gente já ouviu comentários sobre a Receita Federal utilizar essas informações para cobrar impostos, mas será que é verdade que existe realmente essa fiscalização em tudo aquilo que é postado nas redes sociais? A resposta é: sim. Receita Federal fará operações mais detalhadas em 2019, monitorando as redes sociais dos contribuintes em busca de possíveis casos de sonegação…
02 Abr 2019Destaque
No final de março realizamos mais um curso sobre o Simples Nacional em Campinas/SP. O treinamento, como de costume, foi bastante prático, com a abordagem das normas do regime afetas ao ISS, como também da parte operacional do programa SEFISC, tela a tela. Foram ainda divulgadas estratégias de inteligência fiscal para racionalizar e otimizar o processo de apuração e cobrança do ISS do Simples Nacional e de créditos municipais devidos pelas ME/EPP que podem determinar a…
01 Abr 2019Destaque
Realizamos em Campinas/SP, no dia 27/03, o curso "GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA". Na ocasião, o professor Francisco Mangieri debateu com o público presente, bastante participativo, estratégias legislativas, administrativas e judiciais para melhorar a cobrança dos créditos a que fazem jus os municípios. Procedimentos de malha fina, antecipação da fiscalização para evitar a evasão fiscal, automatização de rotinas de apuração, uma nova concepção do órgão de dívida ativa e…
29 Mar 2019Destaque
A frente reúne 337 parlamentares em defesa dos interesses dos municípios A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros definiu ontem parte da lista de propostas prioritárias em análise no Congresso. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Herculano Passos (MBD-SP), em encontro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na terça, ficou acertado que a frente indicará quatro projetos para serem votados na semana da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos…
28 Mar 2019Destaque
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Distrital nº 5.975/17, que institui incentivos fiscais para empresas do Distrito Federal que empreguem, pelo menos, 20% de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos. O julgamento ocorreu nessa terça-feira, 26/3. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, cujo…
26 Mar 2019Destaque
A comercialização de certificados digitais não se sujeita à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de operação mista em que prepondera não o serviço de confecção do software, mas a entrega da mercadoria, materializada no ‘‘produto’’ certificado. Em outras palavras, nesse tipo de operação, a obrigação de entregar o certificado supera a obrigação acessória de validá-lo para o usuário, desobrigando o contribuinte de recolher o tributo…
18 Mar 2019Destaque
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. O tema, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) considerou ilegal o parâmetro…
13 Mar 2019Destaque
Confira sugestão de mudanças tributárias de Ives Gandra e Everardo Maciel. O jurista Ives Gandra Martins e Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, defendem um conjunto de 12 propostas que sugerem predominantemente alterações na legislação infraconstitucional, ao invés de uma reforma tributária focada em mudança na Constituição. A ideia é a simplificação e desburocratização de processos e procedimentos. Segundo Everardo, propostas no sentido de simplificar o…
01 Mar 2019Destaque
O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde. A decisão majoritária foi tomada nesta quinta-feira (28) no julgamento de embargos de declaração. Em setembro de 2016, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “As operadoras de…
27 Fev 2019Destaque
Definida a programação do X SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, que será realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2019, na cidade de Campinas/SP. Mais uma edição imperdível para os estudiosos do direito tributário municipal, com grande nomes do cenário nacional. Não deixe de participar. Faça já a sua inscrição. Assista ao vídeo de apresentação do nosso X Simpósio.
