02 Abr 2019Destaque
No final de março realizamos mais um curso sobre o Simples Nacional em Campinas/SP. O treinamento, como de costume, foi bastante prático, com a abordagem das normas do regime afetas ao ISS, como também da parte operacional do programa SEFISC, tela a tela. Foram ainda divulgadas estratégias de inteligência fiscal para racionalizar e otimizar o processo de apuração e cobrança do ISS do Simples Nacional e de créditos municipais devidos pelas ME/EPP que podem determinar a…
01 Abr 2019Destaque
Realizamos em Campinas/SP, no dia 27/03, o curso "GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA". Na ocasião, o professor Francisco Mangieri debateu com o público presente, bastante participativo, estratégias legislativas, administrativas e judiciais para melhorar a cobrança dos créditos a que fazem jus os municípios. Procedimentos de malha fina, antecipação da fiscalização para evitar a evasão fiscal, automatização de rotinas de apuração, uma nova concepção do órgão de dívida ativa e…
29 Mar 2019Destaque
A frente reúne 337 parlamentares em defesa dos interesses dos municípios A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros definiu ontem parte da lista de propostas prioritárias em análise no Congresso. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Herculano Passos (MBD-SP), em encontro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na terça, ficou acertado que a frente indicará quatro projetos para serem votados na semana da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos…
28 Mar 2019Destaque
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Distrital nº 5.975/17, que institui incentivos fiscais para empresas do Distrito Federal que empreguem, pelo menos, 20% de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos. O julgamento ocorreu nessa terça-feira, 26/3. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, cujo…
26 Mar 2019Destaque
A comercialização de certificados digitais não se sujeita à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de operação mista em que prepondera não o serviço de confecção do software, mas a entrega da mercadoria, materializada no ‘‘produto’’ certificado. Em outras palavras, nesse tipo de operação, a obrigação de entregar o certificado supera a obrigação acessória de validá-lo para o usuário, desobrigando o contribuinte de recolher o tributo…
18 Mar 2019Destaque
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. O tema, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) considerou ilegal o parâmetro…
13 Mar 2019Destaque
Confira sugestão de mudanças tributárias de Ives Gandra e Everardo Maciel. O jurista Ives Gandra Martins e Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, defendem um conjunto de 12 propostas que sugerem predominantemente alterações na legislação infraconstitucional, ao invés de uma reforma tributária focada em mudança na Constituição. A ideia é a simplificação e desburocratização de processos e procedimentos. Segundo Everardo, propostas no sentido de simplificar o…
01 Mar 2019Destaque
O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde. A decisão majoritária foi tomada nesta quinta-feira (28) no julgamento de embargos de declaração. Em setembro de 2016, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “As operadoras de…
27 Fev 2019Destaque
Definida a programação do X SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, que será realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2019, na cidade de Campinas/SP. Mais uma edição imperdível para os estudiosos do direito tributário municipal, com grande nomes do cenário nacional. Não deixe de participar. Faça já a sua inscrição. Assista ao vídeo de apresentação do nosso X Simpósio.
25 Fev 2019Destaque
A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. De acordo com o juiz António César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, o município extrapolou sua legitimidade ao fazer a alteração no recolhimento do ISS, contrariando o disposto no decreto-lei. A decisão atende a pedido…
21 Fev 2019
Acaba de ser lançada a sexta edição do livro ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS", do professor Francisco Mangieri. A nova edição encontra-se totalmente atualizada até 15/01/2019, com base nas últimas leis complementares e jurisprudências sobre o tema.
18 Fev 2019
Não basta a mera afixação da Planta Genérica de Valores em mural da sede da Prefeitura para que a lei possa ser considerada como publicada. Deve ser necessariamente publicada no Diário Oficial do Município ou em jornal local que lhe faça as vezes. É o que decidiu o STJ, conforme o julgado que segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PUBLICAÇÃO OFICIAL. NECESSIDADE. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "não…
13 Fev 2019Destaque
Estivemos em Colômbia/SP, no dia 12/02, debatendo com os participantes a elaboração de um Código Tributário Municipal racional, desburocratizado, eficiente e promovedor da justiça fiscal. Temas como a simplificação da arrecadação, a implantação de instrumentos eletrônicos, uma jurisdição administrativa verdadeira e célere, mecanismos de inteligência fiscal e a desburocratização de procedimentos, dentre inúmeros outros, foram discutidos nesse produtivo evento, que contou com…
07 Fev 2019Destaque
SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL COSIT Nº 198, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EMENTA: IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial,…
