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Estivemos em Porto Velho/RO nos dias 6 e 7/12/2018, ministrando o curso "COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL". O treinamento foi realizado "in company" para a Capital de Rondônia. Como de costume, a exposição foi essencialmente prática e contou com a participação da equipe de auditores de Porto Velho e também de outros municípios do Estado de Rondônia, que foram convidados para o evento. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri abordou o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042/2005, do Município de São Paulo, que determina a retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido município. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1167509 e teve repercussão geral reconhecida em…
Só sociedades que prestam serviços em caráter pessoal podem pagar ISS em cota única, com base na quantidade de sócios e prestadores de serviços. Se a prestação do serviço é feita de forma empresarial, com organização profissional da produção, o pagamento deve ser feito com base no faturamento. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação de um escritório de registro de marcas e patentes. Em mandado de segurança, o…
FRANCISCO MANGIERI: A Segunda Turma do STJ decidiu que cartório não possui personalidade jurídica, como sempre entendemos e divulgamos já na primeira edição do nosso livro "ISS SOBRE CARTÓRIOS". Destarte, qualquer notificação ou intimação deve ser endereçada à pessoa física (CPF) do titular da serventia. Este, portanto, será o sujeito passivo do ISS e não a "pessoa jurídica" do cartório, que, afinal, não existe. Veja o acórdão abaixo: Processo AgInt no AgInt no AREsp 1141894…
FRANCISCO MANGIERI: A Primeira Turma do STJ decidiu que a emissão de nota fiscal de serviço não equivale à declaração de débitos do contribuinte para fins de constituição do crédito tributário. Isto é, não serve como lançamento. Em outras palavras, ao menos para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a emissão de nota fiscal de serviço não está abarcada pela Súmula 436, editada pelo mesmo Tribunal Superior. Vemos tal decisão como algo incompreensível! Ora, o…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o parcelamento de ofício (pela Fazenda Pública) da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve…
Laboratórios defendem que serviço é prestado no local de análise do material biológico Para a prefeitura de São Paulo, em casos de exames laboratoriais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido na cidade onde é coletado o material biológico. A Secretaria de Fazenda reforçou o posicionamento ao publicar no Diário Oficial do município em 7 de novembro deste ano o parecer técnico nº 4/2018. De acordo com o parecer, o ISS deve ser pago no local da coleta da amostra,…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o parcelamento de ofício (pela Fazenda Pública) da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve…
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 1.750, de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais (RFPFP) referente a diversos crimes associados à ordem tributária, à Previdência Social, ao contrabando ou ao descaminho, à Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, à falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e à “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e…
Ministramos curso "in company" para o Município de São Luís/MA no dia 08/11/2018, com o tema "GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA". O treinamento foi essencialmente prático, com a abordagem de estratégias legais, administrativas e judiciais de cobrança dos créditos municipais. Procuramos mostrar a necessidade do Município automatizar determinadas rotinas de apuração e cobrança dos tributos, visando, muitas vezes, evitar situações de evasão fiscal. Colocamos ainda para debate…
Pertence aos municípios a titularidade das receitas arrecadadas pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. O entendimento foi uniformizado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reafirmar a previsão do inciso I do artigo 158 da Constituição Federal. O tema foi definido como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em ação ajuizada…
É vital que as propostas de reformas e alterações tributárias e regulatórias sejam rigorosamente fundamentadas. Estima-se que em 2016 o Airbnb, plataforma para oferta de acomodação de curta duração em residências ao redor do mundo e exemplo clássico da economia do compartilhamento, adicionou cerca de R$ 2,5 bilhões ao PIB do Brasil. (Divulgação/Airbnb) Completados 30 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, está na ordem do dia, cada vez mais, a necessidade de…
RE 666.404, que discute se a contribuição pode ser utilizada na expansão da rede, está parado há 4 anos. Está parado há quatro anos, no Supremo Tribunal Federal, o recurso que discutirá se recursos recolhidos como contribuição de iluminação pública podem ser utilizados para custear o melhoramento e a expansão da rede. O RE 666.404 tem como relator o ministro Marco Aurélio, e sua última movimentação, de acordo com o site da Corte, data de 22 de outubro de 2014. A inatividade…
Foi lançada a 4a edição do livro "ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL", de autoria dos professores Francisco Mangieri e Omar Melo. A nova edição foi atualizada com base nas Leis Complementares nºs 155 e 157, ambas de 2016. Foram ainda incorporados à obra novos temas e aperfeiçoados os que já existiam, além de recentes jurisprudências afetas à matéria. Adquira já o seu exemplar.
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