21 Nov 2018Destaque
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o parcelamento de ofício (pela Fazenda Pública) da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve…
21 Nov 2018Destaque
Laboratórios defendem que serviço é prestado no local de análise do material biológico Para a prefeitura de São Paulo, em casos de exames laboratoriais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido na cidade onde é coletado o material biológico. A Secretaria de Fazenda reforçou o posicionamento ao publicar no Diário Oficial do município em 7 de novembro deste ano o parecer técnico nº 4/2018. De acordo com o parecer, o ISS deve ser pago no local da coleta da amostra,…
20 Nov 2018
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o parcelamento de ofício (pela Fazenda Pública) da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve…
19 Nov 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 1.750, de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais (RFPFP) referente a diversos crimes associados à ordem tributária, à Previdência Social, ao contrabando ou ao descaminho, à Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, à falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e à “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e…
12 Nov 2018Destaque
Ministramos curso "in company" para o Município de São Luís/MA no dia 08/11/2018, com o tema "GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA". O treinamento foi essencialmente prático, com a abordagem de estratégias legais, administrativas e judiciais de cobrança dos créditos municipais. Procuramos mostrar a necessidade do Município automatizar determinadas rotinas de apuração e cobrança dos tributos, visando, muitas vezes, evitar situações de evasão fiscal. Colocamos ainda para debate…
30 Out 2018Destaque
Pertence aos municípios a titularidade das receitas arrecadadas pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. O entendimento foi uniformizado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reafirmar a previsão do inciso I do artigo 158 da Constituição Federal. O tema foi definido como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em ação ajuizada…
25 Out 2018Destaque
É vital que as propostas de reformas e alterações tributárias e regulatórias sejam rigorosamente fundamentadas. Estima-se que em 2016 o Airbnb, plataforma para oferta de acomodação de curta duração em residências ao redor do mundo e exemplo clássico da economia do compartilhamento, adicionou cerca de R$ 2,5 bilhões ao PIB do Brasil. (Divulgação/Airbnb) Completados 30 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, está na ordem do dia, cada vez mais, a necessidade de…
25 Out 2018Destaque
RE 666.404, que discute se a contribuição pode ser utilizada na expansão da rede, está parado há 4 anos. Está parado há quatro anos, no Supremo Tribunal Federal, o recurso que discutirá se recursos recolhidos como contribuição de iluminação pública podem ser utilizados para custear o melhoramento e a expansão da rede. O RE 666.404 tem como relator o ministro Marco Aurélio, e sua última movimentação, de acordo com o site da Corte, data de 22 de outubro de 2014. A inatividade…
24 Out 2018
Foi lançada a 4a edição do livro "ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL", de autoria dos professores Francisco Mangieri e Omar Melo. A nova edição foi atualizada com base nas Leis Complementares nºs 155 e 157, ambas de 2016. Foram ainda incorporados à obra novos temas e aperfeiçoados os que já existiam, além de recentes jurisprudências afetas à matéria. Adquira já o seu exemplar.
19 Out 2018Destaque
Ministramos novo curso para a equipe de Auditoria Fiscal de Barueri/SP. O treinamento foi realizado in company nos dias 17 e 18 de outubro de 2018. Desta vez, abordamos os procedimentos fiscais do cotidiano da fiscalização, tais como: TIAF, lavratura do auto de infração, formas de notificação, desburocratização, processo eletrônico, fiscalização orientadora, multas moratórias e punitivas, denúncia espontânea, crimes contra a ordem tributária, decadência e prescrição, ações…
11 Out 2018Destaque
Após recente decisão do STJ o qual considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O precedente da 3ª Seção também é utilizado por Ministérios Públicos de vários Estados, como São Paulo, Bahia e Santa Catarina, além do Distrito Federal, para tentar reverter decisões contrárias, por meio de recursos, e reforçar a tese nos processos em andamento. Segundo o advogado Davi…
11 Out 2018Destaque
Reconhecimento de firma também está dispensado. Responsabilidade de verificar autenticidade será de agente administrativo Em substituição à autenticação de documentos, caberá ao agente administrativo atestar a autenticidade mediante a comparação entre o original e a cópia. Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções…
09 Out 2018Destaque
A Subsecretaria da Receita Municipal (Surem), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH) tem o objetivo de facilitar, por meio eletrônico, a comunicação da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo aquelas que gozem de isenção ou imunidade. Trata-se de um…
08 Out 2018Destaque
A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM), publicou no Diário Oficial da última segunda-feira, 24 de setembro, o Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional. O documento traz uma relação com 1.832 contribuintes que têm débitos junto Município na ordem de R$ 11,5 milhões. A medida foi tomada a partir das ações de acompanhamento, monitoramento e cruzamento de dados das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas…
