29 Mai 2013
Assunto já tratado nesta revista eletrônica em vários outros posts,em recente julgado (AgReg no RESP nº 1.228.093), a 1ª Turma do STJ reafirmou seu entendimento de que o contribuinte do IPTU não é o mero possuidor do imóvel, exigindo-se a posse “com ânimo de dono”. No mencionado AgReg no RESP nº 1.228.093, uma concessionária de serviço público mineira (CEMIG) tentou o reconhecimento de sua imunidade recíproca, argumento este que o STJ nem analisou por se tratar de uma…
24 Mai 2013
Em 2012, comprometeu 40,98% do seu ganho para este fim e, em 2011, 40,82%". O brasileiro trabalhará 150 dias, ou cerca de cinco meses do ano, somente para pagar impostos em 2013, segundo estudo divulgado nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). De acordo com a pesquisa, todo dinheiro que o brasileiro receber trabalhando até o dia 30 de maio será utilizado em tributos. O IBPT afirmou ainda que em 2012 também foram necessários 150 dias de…
30 Abr 2013
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 643686, no qual o Município de Salvador (BA) questiona decisão que concedeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) imunidade recíproca relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis de sua propriedade. A decisão que o município pretende reformar é do Tribunal Regional Federal…
25 Abr 2013
De acordo com Maia Filho, estão suspensos “quaisquer atos judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de ISS”. A medida liminar vale até que seja julgado recurso sobre o assunto e, segundo Maia Filho, tem o objetivo de “evitar prejuízos e futuras discussões”. A decisão do ministro, de duas folhas, teve o poder de reacender a disputa entre as empresas e os municípios. A discussão sobre o local competente para o recolhimento do ISS em operações de…
19 Abr 2013
No AgReg no ARESP nº 94.885, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 21/03/2013, a Primeira Turma do STJ entendeu que a administradora de fundo de investimento responde pelo ISS devido pelo fundo, na condição de responsável solidária (artigo 124, inciso II, CTN). O caso analisado envolvia a seguinte situação fática: o fundo de investimento é proprietária do estacionamento de um Shopping Center de Porto Alegre. A administradora alegou que somente o referido fundo poderia…
19 Abr 2013
Uma recém-promulgada lei municipal de São Paulo, que orienta o fisco a reconhecer o entendimento de tribunais superiores, busca reduzir o número de disputais judiciais com os contribuintes. A Lei 15.690/13, publicada nessa terça-feira (16/4) no Diário Oficial do Município, determina que o chefe da Representação Fiscal pode dispensar recursos de revisão que vão de encontro a posições consolidadas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A conduta depende…
17 Abr 2013
Informamos que, seguindo o cronograma, foi concluída a homologação integrada de todos os módulos do Sefisc. A próxima etapa é a fase piloto em que alguns entes definidos pela Secretaria-Executiva utilizarão o sistema em situações reais. Após a fase piloto, que será concluída em agosto, o sistema poderá ser utilizado por todos os entes. O sistema estará disponível para os entes que participarão da fase piloto dia 22/04/2013. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES…
17 Abr 2013
As franquias postais estão em pé de guerra com o fisco municipal de São Paulo por causa da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As agências alegam que a prefeitura tem desrespeitado a liminar do Tribunal de Justiça paulista, de novembro de 2012, que revoga a exigibilidade do tributo até que o tema, de repercussão geral, seja apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. A autora do pedido de suspensão é a Associação Brasileira das Franquias Postais em…
16 Abr 2013
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS - e não de ICMS - na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias. É a primeira decisão do STJ sobre o tema. Em seu voto, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, levou em consideração o conceito de "circulação de…
16 Abr 2013
A Vara de Fazenda Pública de São Carlos (SP) concedeu tutela antecipada contra uma cobrança indevida de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela prefeitura local. A juiza Gabriela Müller Carioba Attanasio entendeu existir perigo de dano à empresa. “Caso a tutela não seja concedida, [a empresa] terá que continuar a pagar imposto aparentemente indevido e, caso deixe de efetuar o recolhimento, se sujeitará à cobrança judicial e inserção de seu nome no cadastro de…
16 Abr 2013
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária – www.omar.adv.br Em 4 de abril de 2013, foi publicada a Medida Provisória nº 612, que incluiu novas atividades na chamada desoneração da folha de salários, que consiste, basicamente, na modificação da apuração da cota previdenciária patronal (CPP): ao invés dos 20% sobre a folha de salários, o contribuinte se sujeita a um percentual da sua receita bruta mensal (no caso da construção civil e atividades afins,…
15 Abr 2013
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma série de reuniões de 8 a 11 de abril para especificar junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) os detalhes de uma nova ferramenta para os Municípios brasileiros. A nova ferramenta é uma caixa postal eletrônica que ficará disponível no portal eletrônico do Simples Nacional. A caixa postal será destinada aos optantes do Simples Nacional para recebimento de comunicações como indeferimentos à opção, Termos de…
21 Mar 2013
Hoje (21/03/2013), iniciou o V SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL organizado pela TRIBUTO MUNICIPAL, contando com quse 150 participantes vindos de vários Estados do País. Nesse primeiro dia, Francisco Mangieri iniciou o evento com uma excelente palestra envolvendo a fiscalização do ISS no Simples Nacional. Debateram a palestra Omar Augusto Leite Melo, Maurício Pontes Porto (Secretário de Negócios Jurídicos de Bauru/SP) e Roberto Tauil. Na parte da tarde, os…
07 Dez 2012
Nos dias 27 e 30 de novembro, a TRIBUTO MUNICIPAL emplacou mais dois cursos a distância, com os professores Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo. Contando com alunos de doze Estados diferentes, os cursos trataram dos polêmicos temas do local de ocorrência do ISS e a substituição tributária (dia 27/11) e da tributação dos cartões de crédito/débito e do leasing (dia 30). Além de reunir alunos de vários Estados, a plataforma do curso possibilita uma ampla…
