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MP 612/2013 inclui novas atividades relacionadas à construção civil na desoneração da folha e altera data de início de vigência
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária – www.omar.adv.br
Em 4 de abril de 2013, foi publicada a Medida Provisória nº 612, que incluiu novas atividades na chamada desoneração da folha de salários, que consiste, basicamente, na modificação da apuração da cota previdenciária patronal (CPP): ao invés dos 20% sobre a folha de salários, o contribuinte se sujeita a um percentual da sua receita bruta mensal (no caso da construção civil e atividades afins, fixou-se a alíquota de 2% sobre a receita).
Abaixo, seguem as novas atividades incluídas pelo artigo 25 da MP 612/2013 (que alterou o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011):
CNM participa de reunião sobre nova ferramenta para o portal do Simples Nacional
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma série de reuniões de 8 a 11 de abril para especificar junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) os detalhes de uma nova ferramenta para os Municípios brasileiros. A nova ferramenta é uma caixa postal eletrônica que ficará disponível no portal eletrônico do Simples Nacional.
PRIMEIRO DIA DO SIMPÓSIO EM CAMPINAS
TRIBUTO MUNICIPAL MINISTROU MAIS DOIS CURSOS A DISTÂNCIA
Nos dias 27 e 30 de novembro, a TRIBUTO MUNICIPAL emplacou mais dois cursos a distância, com os professores Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo.
Contando com alunos de doze Estados diferentes, os cursos trataram dos polêmicos temas do local de ocorrência do ISS e a substituição tributária (dia 27/11) e da tributação dos cartões de crédito/débito e do leasing (dia 30).
Débito de contribuintes é tema de reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional criou um grupo de trabalho para estudar medidas que poderão se adotadas com objetivo de forçar a regularização das empresas que aderiram ao regime tributário e dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Liminar garante emissão de certidão
Uma empresa que emitiu notas fiscais eletrônicas com erros conseguiu uma liminar na Justiça Federal do Rio de Janeiro que a livra do pagamento de mais de R$ 200 mil de ISS. A dívida impedia a emissão da certidão de regularidade fiscal, necessária para a obtenção de empréstimos e participação em licitações públicas.
TRIBUTO MUNICIPAL RETORNA A SANTANA DE PARNAÍBA/SP PARA DEBATER O IPTU E O ITBI
Francisco Mangieri e Omar Melo retornaram a Santana de Parnaíba no último sábado, 30/04 para ministrar o curso “O IPTU E O ITBI NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, mesmo tema do encontro que será realizado em São José do Rio Preto no dia 19/05.
PREZADOS AMIGOS,
Francisco Mangieri e Omar Melo,
e toda equipe da TRIBUTO MUNICIPAL,
lhes desejam um Feliz Natal e um
2011 Repleto de Realizações.
Boas Festas!!
Curso "in company" foi sucesso na Prefeitura de São Vicente
Foi um sucesso o curso "in company" realizado neste último final de semana para a Prefeitura de São Vicente, litoral de São Paulo. Na oportunidade, os professores Francisco Mangieri e Omar Melo, juntamente com os participantes, promoveram uma verdadeira "viagem" pelo universo tributário municipal, debatendo importantes questões afetas a todos os tributos de competência dos municípios: ISS, IPTU, ITBI, Taxas de Serviços e de Polícia, Contribuição de Melhoria e CIP.
Os professores agradecem publicamente a valiosa participação da qualificada equipe de fiscais e técnicos tributários da Prefeitura de São Vicente, que muito contribuiu para a grandeza do evento, levando a debate suas experiências vividas no dia-a-dia da tributação municipal.
Os professores se sentem honrados e gratificados em razão do produtivo encontro. Parabéns e obrigado a todos!"
Francisco Mangieri/Omar Melo
CURSO SOBRE ISS DE CARTÓRIOS TERÁ CONTEÚDO ESSENCIALMENTE PRÁTICO
"A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE CARTÓRIOS" abordará com riqueza de detalhes as práticas de fiscalização para a apuração e lançamento do imposto, tais como:
- O que o Fisco deve fazer para ter acesso aos documentos contábeis (medidas administrativas e judiciais, com a apresentação de modelos de peças práticas); os modelos de termo de início de fiscalização, termo de arrecadação de documentos, notificação, intimação, auto de infração, pareceres e decisões de primeiro e segundo graus administrativos de jurisdição;
- As formalidades essenciais que podem causar a nulidade de todo o procedimento fiscal: conteúdo do TIF (Termo de Início de Fiscalização), recebimento das notificações e intimações (quem pode receber?); fundamentação do auto de infração (o que é suficiente?); efeitos dos recursos administrativos (decadência, prescrição, fluência ou não de encargos moratórios, possibilidade ou não de novas fiscalizações sobre o mesmo cartório impugnante).
O curso será realizado em Presidente Prudente.
Faça já a sua inscrição!
