29 Jul 2013
A belíssima cidade de Belo Horizonte/MG foi palco para mais um curso sobre o PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS. O treinamento foi realizado na Capital mineira nos dias 23 e 24/07. A implantação de uma nova filosofia de auditoria, estratégias certeiras de fiscalização e projetos de aperfeiçoamento do controle do ISS com foco no incremento da arrecadação, foram os temas nucleares que os participantes puderam ouvir e debater com a Tributo Municipal nesse curso. Um…
10 Jul 2013
As inscrições e programação completa para o V Encontro das Administrações Tributárias Municipais estão em nossa página no endereço: http://www.affazerp.com.br. O evento desse ano será realizado no auditório da ACIRP - Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto. A localização é privilegiada, no centro comercial de nossa cidade e próximo ao Pinguim, além de outros atrativos*. Venha compartilhar do sucesso desse momento que é essencial a nossa categoria profissional!…
26 Jun 2013
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), requerimento de urgência para votação do PLS 105/2011, que trata da inclusão da atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional. A proposta altera a Lei Complementar 123 para incluir os serviços advocatícios prestados por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples. A matéria já passou pela Comissão de Educação, na qual teve…
06 Jun 2013
Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua responsabilidade foi afastada depois que o autor entrou com embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma. O embargante foi sócio-gerente de uma empresa entre os anos de 1994 e 1996. A dissolução irregular, entretanto, ocorreu em…
06 Jun 2013
Os resultados da cobrança de dívidas da União por meio de protesto em cartório têm sido animadores. Cerca de 30% dos débitos são quitados antes do protesto. Os valores arrecadados são baixos: apenas R$ 480 mil de R$ 1,6 milhão enviados para cobrança, mas mesmo assim a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai ampliar o sistema. Em junho, os cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais receberão 4.500 títulos para protesto e até o fim do ano…
29 Mai 2013
Assunto já tratado nesta revista eletrônica em vários outros posts,em recente julgado (AgReg no RESP nº 1.228.093), a 1ª Turma do STJ reafirmou seu entendimento de que o contribuinte do IPTU não é o mero possuidor do imóvel, exigindo-se a posse “com ânimo de dono”. No mencionado AgReg no RESP nº 1.228.093, uma concessionária de serviço público mineira (CEMIG) tentou o reconhecimento de sua imunidade recíproca, argumento este que o STJ nem analisou por se tratar de uma…
24 Mai 2013
Em 2012, comprometeu 40,98% do seu ganho para este fim e, em 2011, 40,82%". O brasileiro trabalhará 150 dias, ou cerca de cinco meses do ano, somente para pagar impostos em 2013, segundo estudo divulgado nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). De acordo com a pesquisa, todo dinheiro que o brasileiro receber trabalhando até o dia 30 de maio será utilizado em tributos. O IBPT afirmou ainda que em 2012 também foram necessários 150 dias de…
30 Abr 2013
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 643686, no qual o Município de Salvador (BA) questiona decisão que concedeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) imunidade recíproca relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis de sua propriedade. A decisão que o município pretende reformar é do Tribunal Regional Federal…
25 Abr 2013
De acordo com Maia Filho, estão suspensos “quaisquer atos judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de ISS”. A medida liminar vale até que seja julgado recurso sobre o assunto e, segundo Maia Filho, tem o objetivo de “evitar prejuízos e futuras discussões”. A decisão do ministro, de duas folhas, teve o poder de reacender a disputa entre as empresas e os municípios. A discussão sobre o local competente para o recolhimento do ISS em operações de…
19 Abr 2013
No AgReg no ARESP nº 94.885, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 21/03/2013, a Primeira Turma do STJ entendeu que a administradora de fundo de investimento responde pelo ISS devido pelo fundo, na condição de responsável solidária (artigo 124, inciso II, CTN). O caso analisado envolvia a seguinte situação fática: o fundo de investimento é proprietária do estacionamento de um Shopping Center de Porto Alegre. A administradora alegou que somente o referido fundo poderia…
19 Abr 2013
Uma recém-promulgada lei municipal de São Paulo, que orienta o fisco a reconhecer o entendimento de tribunais superiores, busca reduzir o número de disputais judiciais com os contribuintes. A Lei 15.690/13, publicada nessa terça-feira (16/4) no Diário Oficial do Município, determina que o chefe da Representação Fiscal pode dispensar recursos de revisão que vão de encontro a posições consolidadas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A conduta depende…
17 Abr 2013
Informamos que, seguindo o cronograma, foi concluída a homologação integrada de todos os módulos do Sefisc. A próxima etapa é a fase piloto em que alguns entes definidos pela Secretaria-Executiva utilizarão o sistema em situações reais. Após a fase piloto, que será concluída em agosto, o sistema poderá ser utilizado por todos os entes. O sistema estará disponível para os entes que participarão da fase piloto dia 22/04/2013. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES…
17 Abr 2013
As franquias postais estão em pé de guerra com o fisco municipal de São Paulo por causa da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As agências alegam que a prefeitura tem desrespeitado a liminar do Tribunal de Justiça paulista, de novembro de 2012, que revoga a exigibilidade do tributo até que o tema, de repercussão geral, seja apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. A autora do pedido de suspensão é a Associação Brasileira das Franquias Postais em…
16 Abr 2013
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS - e não de ICMS - na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias. É a primeira decisão do STJ sobre o tema. Em seu voto, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, levou em consideração o conceito de "circulação de…
