24 Fev 2016
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1075, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para reconhecer a imunidade da ECT quanto ao recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis de sua propriedade. O relator determinou que o Distrito Federal emita a certidão de regularidade fiscal da ECT, referente ao imposto e se abstenha de realizar qualquer…
18 Fev 2016
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2015, que torna imunes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis alugados a templos religiosos e utilizados para a realização de cultos. O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), explicou que o texto constitucional já prevê a imunidade tributária desses templos, mas se torna necessário explicitar que a medida vale…
16 Fev 2016
O protesto em cartório já é a ferramenta mais usada pelo Estado de São Paulo para cobrar impostos atrasados. Só no ano passado, 289.318 dívidas foram protestadas, quantidade bem maior que as 136 mil em 2014 e as 60 mil em 2013. Os números, obtidos com exclusividade pelo DCI via Lei de Acesso a Informação (12.527/2011), também mostram que os protestos já são bem mais usados do que o meio tradicional da cobrança: as execuções fiscais. No ano passado, foram 129.650 execuções.…
12 Fev 2016
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu, nesta quinta-feira (4), o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 601720, com repercussão geral reconhecida. O recurso discute a obrigatoriedade ou não do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica. O julgamento foi suspenso após o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo…
05 Fev 2016
O proprietário de um imóvel localizado em um condomínio irregular de Brasília terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de casa construída sobre área pública. Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu pela legalidade da cobrança sob o fundamento de que “os ocupantes de terrenos localizados em condomínio irregular, que exercem alguns dos atributos inerentes à posse dos…
21 Jan 2016
Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e taxas. A proposta (PLS 467/2015) é da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei 8.009, de 1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar. Contudo, conforme observa a senadora, a norma comporta algumas ressalvas como é o caso dos processos de execução…
12 Jan 2016
O artigo 182 da Constituição Federal fixa as normas da política urbana e ordena que cidades com mais de 20 mil habitantes aprovem um Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. O objetivo da norma é impedir o crescimento urbano desordenado que causa enormes transtornos e mesmo tragédias sociais. Com as recentes chuvas, diversos problemas ocorreram, com prejuízos a toda a sociedade, o que poderia ter sido evitado ou diminuído se…
03 Nov 2014
Contra o abandono de imóveis na região central, a Prefeitura de São Paulo vai iniciar uma série de medidas legais que podem pesar no bolso dos proprietários que não se adequarem. O município quer que terrenos ou prédios ociosos cumpram a função social. Quem não atender às exigências poderá ser punido com aumento do IPTU progressivamente a cada ano e até ter o imóvel desapropriado. A prefeitura já tem uma lista de 78 imóveis cujos donos serão notificados nos próximos dias.…
27 Out 2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a economia de aproximadamente R$ 20 milhões aos cofres públicos ao impedir, na Justiça, a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis pertencentes ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), localizados em Santo André/SP. A cobrança do IPTU sobre imóveis da autarquia federal foi feita pelo município paulista, que cobrava o imposto referente aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. Porém, a…
20 Out 2014
O senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) apresentou projeto para incrementar a arrecadação dos municípios por meio de correções na cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Pelo Projeto de Lei complementar 277/2014, os municípios serão obrigados por lei a atualizar suas plantas genéricas de valores (PGVs) a cada quatro anos, no máximo. Essas plantas são tabelas de critérios fixados em lei que determinam o valor de cada imóvel, chamado de…
20 Out 2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma vez que eles estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 773992, com repercussão geral reconhecida. No recurso, o Município de Salvador questionava acórdão do Tribunal…
15 Out 2014
A Tributo Municipal esteve na semana passada em Mogi das Cruzes/SP, ministrando o curso "O IPTU NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA" para a Prefeitura local. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri abordou e debateu com os auditores e técnicos daquela Prefeitura os temas mais polêmicos afetos ao IPTU, tais como as progressividades fiscal e no tempo, imunidades tributárias, seletividade, PGV, responsabilidade nas arrematações, aerofotogrametria, conflitos com o ITR, dentre…
06 Ago 2014
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou a inconstitucionalidade da instrução normativa do município do Recife que aumentou o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Plaza Shopping no ano de 2013. A decisão foi proferida no dia 28 de julho e publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (31). O empreendimento conseguiu, no 1º Grau, afastar o reajuste de 40,31% no IPTU previsto na instrução normativa municipal…
14 Mai 2014
Imunidade de pagamento do imposto municipal a terreiros de religião de matriz africana já vem sendo reconhecida em diversas cidades do Brasil. O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou ao município de Manaus que reconheça o direito à imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis utilizados como locais de celebração e culto religiosos pelas comunidades de religião de matriz africana, deixando de cobrar qualquer valor referente ao…
