16 Set 2016
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que reconheceu a obrigação da VALE S/A ao pagamento de Imposto Predial Territorial (IPTU), no valor de R$ 13.428,37, referente a imóvel do qual a empresa é arrendatária, localizado em área de porto pertencente à União, em São Luís. A sentença mantida é da 10ª Vara da Fazenda Pública, que rejeitou embargos à execução da empresa. A Vale embargou de execução referente à cobrança…
09 Ago 2016
A 1ª Câmara de Direito Público acolheu recurso do município de Balneário Camboriú contra sentença que não lhe reconheceu o direito de cobrar IPTU referente a uma ilha de propriedade de mineradora catarinense, e ordenou a sequência do processo na comarca. A empresa alegou que a ilha é área de preservação permanente (APP), com limitações que exaurem seu valor comercial, situação muito diferente dos imóveis urbanos. Porém a câmara entendeu que o fato de haver determinados…
01 Ago 2016
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida. O assunto é tema da ferramenta Pesquisa Pronta, que publicou várias decisões sobre o assunto. Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido é firme, não existindo nenhuma ilegalidade na cobrança nos casos julgados. O assunto foi catalogado como Análise da…
22 Jul 2016
O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente público, visto que ele está plenamente ciente dos parâmetros utilizados pelos órgãos da administração pública encarregados da arrecadação de tributos, assim como de seu dever de pagar o imposto. Sob essa premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em…
07 Jun 2016
A ferramenta Pesquisa Pronta, do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou mais 13 acórdãos. Um deles, julgado sob o rito dos repetitivos, prevê as situações em que incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos imóveis situados em área urbana. O acórdão de repetitivo disponibilizado resume a posição majoritária da corte sobre o assunto. “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na…
24 Mai 2016
Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal encontre e monitore de forma mais eficiente os bens de contribuintes que são alvo de processos judiciais de cobrança por parte do fisco. O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), que foi criado por meio do decreto 8.764 no começo do mês, estava sendo concebido desde 2009 e pode começar a operar em breve, conta a advogada Mariana Loureiro, do escritório Bicalho e…
17 Mai 2016
É legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. A tese é do Superior Tribunal de Justiça e faz parte da 55ª edição do projeto Jurisprudência em Teses, que reúne entendimentos da corte. O tema abordado foi impostos municipais. Outra tese afirma que o concessionário de serviço público que detém direito de uso de imóvel público não é…
15 Abr 2016
O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóvel. O motivo é insuperável: o cidadão cobrado está morto. Razão suficiente para que a 2ª Câmara Cível do TJRS mantivesse decisão que reconheceu a inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA), proposta depois do falecimento do executado, ocorrido em 2008. No recurso, a municipalidade propunha que a execução fiscal fosse…
15 Abr 2016
A cidade de Ponta Grossa, no Paraná, aprovou o desconto de cerca de R$ 63 (ou 1 Valor de Referência – VR) no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por animal adotado no Canil Municipal. Qualquer contribuinte poderá participar do programa, que irá limitar em dois animais por pessoa o benefício. A concessão do desconto acontece após os donos completarem um ano com seus animais, e equipes da Secretaria Municipal de Saúde farão avaliações periódicas para verificar as…
15 Abr 2016
Foi ajuizada pelo executivo municipal de Campo Grande (MS) uma ação direta de constitucionalidade (ADI) que discute a conformidade da Lei Municipal 5.614/2015, que trata da isenção ou desconto do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos na Capital sul-mato-grossense. A lei foi criada a partir de discussões realizadas entre a Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Mato Grosso…
06 Abr 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 928902, no qual se discute a existência ou não da imunidade tributária relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis mantidos sob propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que integram o Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Em sua manifestação, o ministro Teori Zavascki, relator do RE, assinalou que cabe ao…
24 Mar 2016
Foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal em segundo turno, com 55 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta de emenda à Constituição (PEC 133/2015) que livra do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados por templos de qualquer culto. A matéria foi aprovada em primeiro turno na semana passada, e agora segue para aprovação pela Câmara dos Deputados. A Constituição já proíbe a cobrança do IPTU (que é um tributo…
15 Mar 2016
Na última sexta-feira (11) a 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, ingressou com Ação Cautelar, com pedido de liminar, contra o Município de Manaus, em razão de alegada brutal majoração do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2016. O Parquet sustenta que, em alguns casos, o aumento chega a 400% em relação ao valor cobrado no ano anterior. De acordo com o Promotor de Justiça Otávio de Souza Gomes, a…
11 Mar 2016
O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (9), calendário especial de tramitação para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2015, com autoria de senadores de diversos partidos, que torna imunes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis, inclusive alugados, pertencentes a templos religiosos e utilizados para a realização de cultos. A PEC foi apresentada ao Senado em outubro de 2015, já tendo parecer aprovado na Comissão de Constituição e…
